Gestor de negócios

2709 resultados para Gestor de negócios

  • Acórdão nº 085913 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1995 (caso NULL)

    I - A causa de pedir é o título ou "facto jurídico" gerador do direito invocado e deve definir-se em função da qualificação jurídica dos factos alegados pelo autor; essa qualificação cabe ao juiz e, apesar de diversa da formulada pelo autor, não implica modificação da causa de pedir. II - O contrato de mediação mobiliária é, actualmente, um contrato típico sujeito a forma escrita - Decreto-Lei 285

  • Acórdão nº 97A549 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1997 (caso NULL)

    I - Na gestão de negócios um dos momentos em que a lei impõe ao gestor a prestação das suas contas é quando o dono a exigir. II - O cabeça-de-casal, no entanto, deve prestar contas anualmente. III - Tratando-se da administração de um bem da herança, a boa fé também deverá impor, no mínimo, a periodicidade anual por anuais serem as colheitas.

    ... Sumário : I - Na gestão de negócios um dos momentos em que a lei impõe ao gestor a prestação das suas ...
  • Acórdão nº 815/11.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    i) É gerente efectivo ou de facto aquele que exterioriza a vontade social perante empregados e estranhos, quer obrigando a empresa, quer realizando negócios. ii) A inviabilidade económica da empresa ou a impossibilidade económica da sua reconversão não constituem factores exógenos para efeitos de aferição da diligência devida ao gestor de uma sociedade.

    ... empregados e estranhos, quer obrigando a empresa quer realizando negócios, enfim, exercendo uma gerência que consubstancia no uso efectivo dos ... «Neste caso, o ónus da prova inverte-se contra o gestor, competindo-lhe provar que a falta de pagamento não lhe é imputável ...
  • Despacho n.º 8188/2016
    ... M.;2004-2005 - Gestor do Complexo de Piscinas do Jamor2002-2003 - Diretor-Geral da Sport Lisboa e Benfica Multimédia, S. A. e Gestor de Negócios da Sportinveste Multimédia, S. A.1997-2001 - Diretor de Serviços do ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... ém; Excecionaram sustentando a nulidade, por simulação, dos negócios explanados nas escrituras públicas invocadas pelos Autores, alegando que ... B. e de A. C. (intervindo, ainda, na qualidade de gestor de negócios, por conta e no interesse dos referidos R. B. e A. C.) ...
  • Acórdão nº 077122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1989 (caso None)

    I - São apresentados fora de prazo os documentos que o são com as alegações escritas para discussão da materia de direito. II - Ha que distinguir entre contrato de transporte e contrato de transito: aquele conduz a que o transportador seja obrigado a entregar os objectos que lhe são confiados no estado em que os recebe velando pela sua guarda e conservação sob pena de responder pela sua perda ou...

    ... neste, o expedidor, agindo na qualidade de mandatario ou de simples gestor de negocios, não podendo ocupar-se daquilo de que o encarregaram tem que ...
  • Acórdão nº 077122 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1989

    I - São apresentados fora de prazo os documentos que o são com as alegações escritas para discussão da materia de direito. II - Ha que distinguir entre contrato de transporte e contrato de transito: aquele conduz a que o transportador seja obrigado a entregar os objectos que lhe são confiados no estado em que os recebe velando pela sua guarda e conservação sob pena de responder pela sua perda ou...

    ... neste, o expedidor, agindo na qualidade de mandatario ou de simples gestor de negocios, não podendo ocupar-se daquilo de que o encarregaram tem que ...
  • Lei n.º 152/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ... da localização do prédio, e a informação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros para que assegure a divulgação junto das comunidades ... é administrado por esta, em representação do Estado, a título de gestor de negócios, sendo disponibilizado na bolsa de terras para utilização ...
  • Lei n.º 52/2019
    ... Gestor Público; e) No Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública ... outros procedimentos formalmente administrativos, bem como negócios jurídicos e seus atos preparatórios, em que aquelas empresas e pessoas ...
  • Declaração de Retificação n.º 7/2013, de 13 de Fevereiro de 2013
    ... , o cabeça de casal do autor da herança, seu represen- tante ou gestor de negócios, nos termos gerais do direito.» deve ler-se: «3 - Podem ...
  • Acórdão nº 027152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1996

    I - O Concurso para atribuição de frequências para a dadiodifusão de âmbito local ordena os candidatos de acordo com os critérios legais por concelhos, não pelas frequências indicadas no processo de candidatura de cada um. A potência das frequências a atribuir é estabelecida de modo definitivo, posteriormente, conforme os arts. 11, n. 2, 12, e 14, n. 1 do Regulamento do Concurso. II - Não...

  • Lei n.º 35/2023
    ... -se, com as necessárias adaptações, o regime da gestão de negócios ... 2 — O gestor de negócios dá conhecimento ao Ministério Público ...
  • Acórdão nº 067704 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 1979

    I - O direito de preferencia exerce-se normalmente antes da celebração do negocio e so e exercido depois, quando o alienante da coisa ou direito não coloca o preferente em condições de o exercer antes, tendo então este de recorrer a respectiva acção judicial, para esse efeito. II - Não pode considerar-se nulo ou anulavel um contrato de compra e venda ainda não ratificado pelo comprador, em que...

    ... não ratificado pelo comprador, em que interveio em seu nome um gestor de negocios, sendo, assim um contrato valido, se nada mais o afectar, pelo ...
  • Acórdão nº 067704 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1979 (caso None)

    I - O direito de preferencia exerce-se normalmente antes da celebração do negocio e so e exercido depois, quando o alienante da coisa ou direito não coloca o preferente em condições de o exercer antes, tendo então este de recorrer a respectiva acção judicial, para esse efeito. II - Não pode considerar-se nulo ou anulavel um contrato de compra e venda ainda não ratificado pelo comprador, em que...

    ... não ratificado pelo comprador, em que interveio em seu nome um gestor de negocios, sendo, assim um contrato valido, se nada mais o afectar, pelo ...
  • Acórdão nº 072637 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1986 (caso None)

    I - O Tribunal de recurso não deve conhecer de questões que não foram submetidas a apreciação do tribunal de que se recorre, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. II - Não pode proceder, por falta de fundamento legal, o recurso de agravo interposto do acordão da Relação que, por julgar não fornecerem ainda os autos elementos de facto indispensaveis ao...

    ... , em relação ao transportador, ao albergueiro, ao mandatario, ao gestor de negocios, ao depositario e ao comodatario, pelos respectivos creditos ...
  • Acórdão nº 072637 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 1986

    I - O Tribunal de recurso não deve conhecer de questões que não foram submetidas a apreciação do tribunal de que se recorre, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. II - Não pode proceder, por falta de fundamento legal, o recurso de agravo interposto do acordão da Relação que, por julgar não fornecerem ainda os autos elementos de facto indispensaveis ao...

    ... , em relação ao transportador, ao albergueiro, ao mandatario, ao gestor de negocios, ao depositario e ao comodatario, pelos respectivos creditos ...
  • Acórdão nº 2655/09.1TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    I. Não havendo contrato (incluindo contrato-promessa), nem portanto vinculação a uma prestação contratual, não pode haver antecipação de cumprimento nem sinal, pelo que estamos fora da disciplina dos arts. 440 a 442 do CC, que regem sobre as entregas de dinheiro (ou mais amplamente, sobre as entregas de coisa coincidente, no todo ou em parte, com a prestação contratual), no momento da celebração...

    ... 3º Réu (promitente vendedor) e pelo 2.º Réu na qualidade de gestor de negócios dos Autores (promitentes compradores) sofre de invalidade ...
  • Acórdão nº 031986 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1995
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 14/2013 . Sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal
    ... interessado, seu representante ou gestor de negócios, salvo o disposto no número seguinte ... 2 -A inscrição ...
  • Acórdão nº 526/15.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, do acórdão da Relação que confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na primeira instância, se a Relação se limita a não aceitar um dos caminhos percorridos pela decisão...

    ... porquanto o Réu tinha dívidas fiscais; A Autora, representada por gestor de negócios, apresentou-se no Cartório; pelas 16:15, o Réu informa que ...
  • Acórdão nº 0014245 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1978

    Para o exercício do direito de preferência, na aquisição de um prédio por pessoa que agiu como gestor de negócios do comprador, não é necessário que este ratifique a gestão.

    ... preferência, na aquisição de um prédio por pessoa que agiu como gestor de negócios do comprador, não é necessário que este ratifique a ...
  • Despacho n.º 8705/2018
    ... M.;2004-2005 - Gestor do Complexo de Piscinas do Jamor;2002-2003 - Diretor-Geral da Sport Lisboa e Benfica Multimédia, S. A., e Gestor de Negócios da Sportinveste Multimédia, S. A.;1997-2001 - Diretor de Serviços do ...
  • Despacho n.º 6524/2019
    ... M.;2004-2005 - Gestor do Complexo de Piscinas do Jamor;2002-2003 - Diretor-Geral da Sport Lisboa e Benfica Multimédia, S. A., e Gestor de Negócios da Sportinveste Multimédia, S. A.;1997-2001 - Diretor de Serviços do ...
  • Despacho n.º 6510/2018
    ... M.;2004-2005 - Gestor do Complexo de Piscinas do Jamor;2002-2003 - Diretor-Geral da Sport Lisboa e Benfica Multimédia, S. A., e Gestor de Negócios da Sportinveste Multimédia, S. A.;1997-2001 - Diretor de Serviços do ...
  • Portaria n.º 228/2018
    ... , aqui representada pelo seu sócio gerente/administrador/procurador/gestor de negócios com poderes para o ato, com domicílio profissional na sede ...

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