Acórdão nº 073621 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelGAMA PRAZERES
Data da Resolução22 de Abril de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PIRES LIMA VARELA CCIV ANOTADO NOTA ART493 PAG339. VAZ SERRA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS POR COISAS N3.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART464 ART465 A ART466 N1 N2 ART468 N1 ART472 N2 ART493 N2. CCIV867 ART1723 ART1727 ART1728.

Sumário : I - A actividade de desempanagem e reboque de veiculos não contem insita em si a probabilidade de danos maior do que a derivada de outras actividades, pelo que não pode ser considerada actividade perigosa pela sua propria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, nos termos do artigo 493, n. 2, do Codigo Civil. II - A gestão de negocios traduz-se numa ingerencia na esfera juridica de outrem, que tem como nota tipica mais destacada a falta de autorização (legal ou convencional), nesse aspecto se distinguindo a actuação do gestor da actividade do nuncio, do procurador, do representante, do mandatario ou do representante legal. III - A actividade do gestor de negocios pode ter por objecto, não so a...

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