gerente não sócio

I - A nulidade por omissão de pronúncia ocorre quando o juiz não conheça de questões que devesse apreciar e não estejam prejudicadas, não se confundindo questões com os argumentos ou razões (de facto ou de direito) que as partes aduziram como suporte da sua tese. II - Nos termos dos arts. 1.º e 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 160/95, de 6 de Julho, que veio criar um regime de benefícios fiscais...

I - A nulidade por omissão de pronúncia ocorre quando o juiz não conheça de questões que devesse apreciar e não estejam prejudicadas, não se confundindo questões com os argumentos ou razões (de facto ou de direito) que as partes aduziram como suporte da sua tese. II - Nos termos dos arts. 1.º e 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 160/95, de 6 de Julho, que veio criar um regime de benefícios fiscais...

I - O inquérito a que se refere o artigo 67º do Código das Sociedades Comerciais pode ser requerido contra os gerentes, administradores e directores da sociedade, já que é manifesta a legitimidade dos mesmos. II - O inquérito pode ser requerido por qualquer sócio, independentemente de ser ou não gerente da sociedade.

Sacando, o arguido, um cheque post-datado para pagamento de rendas devidas por uma sociedade de que era sócio-gerente, fazendo uso daquele titulo pertencente a outra firma, não sendo ele o inquilino, mas a sociedade de que é sócio-gerente, não lhe pode ser imposta, pessoalmente, a obrigação do pagamento das rendas de que o cheque era meio de pagamento. Sendo parte ilegítima do pedido cível...

Sacando, o arguido, um cheque post-datado para pagamento de rendas devidas por uma sociedade de que era sócio-gerente, fazendo uso daquele titulo pertencente a outra firma, não sendo ele o inquilino, mas a sociedade de que é sócio-gerente, não lhe pode ser imposta, pessoalmente, a obrigação do pagamento das rendas de que o cheque era meio de pagamento. Sendo parte ilegítima do pedido cível...

• Diário da República

Sumário, da única responsabilidade do relator. 1- Inexiste nulidade por omissão de pronúncia para efeitos do artº 615º, nº 1, alª d) do CPC quando embora não se conheça de questão de conhecimento oficioso a mesma não chegou a ser arguida pelas partes. 2- A nomeação a sociedade de curador acarreta que só ele a pode representar e através dela requerer o que haja por conveniente. 3- O curador...

I - Para que o STJ possa ordenar a ampliação da matéria de facto é necessário que, atendendo às questões de direito concretamente colocadas no recurso, se constate que aquando da elaboração da base instrutória ou, na sua ausência, da própria fixação dessa matéria, tenha havido preterição de matéria de facto relevante, articulada ou de conhecimento oficioso. II - Estando apenas em causa no...

Apesar de o requerente ser um dos sócios-gerentes da sociedade por quotas constituída por dois únicos sócios, pode o mesmo requerer que se proceda a inquérito judicial, nos termos do art. 67º do CSC, em virtude de o outro sócio, igualmente gerente, não apresentar, há vários anos, as contas do exercício e os demais documentos de prestação de contas, alegando ser o requerido quem, na prática,...

I - A qualidade de gerente de sociedade por quotas e compativel com a de trabalhador, desde que exista uma situação de subordinação juridica. II - A existencia de remuneração não releva, pois o gerente tem direito a remuneração, a fixar pelos socios, salvo disposição do pacto social em contrario. III - A qualidade de gerente não socio pode decorrer de previo contrato de trabalho, mas não e...

I- Não vincula uma sociedade comercial a assinatura de um sócio, aposta numa livrança, como gerente (quando no registo não lhe está reconhecida essa qualidade), mesmo que tenha sido apresentada uma acta daquela sociedade na qual constava que lhe tinha sido atribuída a gerência, se essa acta não está assinada pelo outro sócio a quem, pelo registo, estava reconhecida a gerência. II- Tendo a...

I - Tendo a Autora demandado a Ré, sendo a acção da iniciativa de um dos sócios comuns (que omite esse facto) e que é o mesmo que aparece em posição de receber a citação da entidade que demandou (por a sede desta ser no seu domicílio particular), com a intenção de obter a condenação da ora recorrente, não contestando a acção e, assim, obtendo a pretendida condenação, considerar que não há relação

I – Nos termos da alínea c) do nº 1 do art. 24º do DL nº 28/2004, de 4/2, o direito ao subsídio de doença cessa desde que o beneficiário tenha exercido atividade profissional durante o período constante do certificado de incapacidade temporária para o trabalho (independentemente da prova de não existência de remuneração). II – Preenche aquela previsão legal um gerente de duas...

A qualidade de sócio gerente ou só sócio duma sociedade por quotas não implica a extinção, por caducidade, de contrato de trabalho que o autor mantinha com a ré sociedade, mas apenas a sua suspensão.

A qualidade de sócio gerente ou só sócio duma sociedade por quotas não implica a extinção, por caducidade, de contrato de trabalho que o autor mantinha com a ré sociedade, mas apenas a sua suspensão.

I - O trânsito em julgado da sentença proferida sobre a confissão, desistência ou transacção não obsta a que se intente acção destinada à declaração de nulidade ou à anulação de qualquer delas, ou a que se peça a revisão da sentença com esse fundamento - arts. 771.º, al. d) e 301.º do CPC, na redacção que lhe foi conferida pelo DL n.º 38/2003 de 08-03. II - A decisão criminal que absolveu o...

• Diário da República

I – A “fiança” – como garantia obrigacional especial - é o vínculo jurídico pelo qual um terceiro (fiador) se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre o devedor. II – São duas as características que essencialmente definem tal figura contratual: a acessoriedade e a subsidiariedade – ou

Constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo A./trabalhador o comportamento do sócio gerente da Ré/empregadora que, na sequência daquele haver batido com a porta do gabinete e com o telefone quando o pousou por este não estar a funcionar, agarrou o trabalhador pela gola da camisola e tendo-lhe desferido bofetadas na cara e murros no peito, tendo, em consequência, o Autor ficado