gerente não sócio

I - Aquele que foi declarado falido, por decisão transitada em julgado, não tem legitimidade para receber a citação de sociedade comercial de que é sócio-gerente. II - A citação efectuada na pessoa desse gerente é nula, por omissão de formalidade essencial.

Num processo especial de inquérito judicial previsto no art. 67º do Cód das Sociedades Comerciais, são partes legítimas, como autor, o sócio requerente e como réu o único sócio-gerente da sociedade, não o sendo a respectiva sociedade.

Num processo especial de inquérito judicial previsto no art. 67º do Cód das Sociedades Comerciais, são partes legítimas, como autor, o sócio requerente e como réu o único sócio-gerente da sociedade, não o sendo a respectiva sociedade.

I - Tendo sido convencionado entre a credora e a devedora que o pagamento da dívida fosse efectuado pelo sócio-gerente da sociedade devedora não corresponde a tal pagamento a entrega a este sócio-gerente pelos demais sócios da importância necessária para tal por falta da estipulação ou consentimento consagrado no artigo 770 alínea a) do Código Civil.

I)- Por força do nº 1 do artº 258º do CSC, a renúncia é um acto receptício que só pela recepção se torna eficaz para com o destinatário. Por isso que, para operar, tenha de ser feita por escrito e dirigida à sociedade (cfr. artº 260, nº 5 do CSC); a comunicação tem de ser por isso dirigida a outro gerente, ou, se não houver outro gerente, ao órgão de fiscalização, ou, não o havendo, a qualquer...

– O direito reconhecido ao sócio e ao gerente de requerer ao tribunal a nomeação de um gerente ao abrigo do disposto no art. 253º nº 1 do CSC é um direito próprio. – Prescrevendo o art. 21º nº 1 a) do CSC que todo o sócio tem direito a quinhoar nos lucros, é óbvio o seu interesse em que a sociedade não fique impedida de exercer o seu objecto social pelo facto de não estar...

Não se pode considerar que haja desemprego involuntário, quando um sócio gerente de uma firma renuncia a este cargo, alegando redução de efectivos em vista de restruturação da empresa, e no mesmo momento é nomeado um outro sócio que o vai substituir na gerência (artº 3º nº 1 al, d) do DL. nº 79-A/89, de 13/3).

1. Para que o sócio gerente de uma sociedade comercial possa ser responsabilizado por não ter prestado caução no acto da liquidação desta, torna-se necessário que tenha havido partilha do património da sociedade. 2. A responsabilidade dos sócios gerentes das sociedades, prevista no art. 78, 1 do CSC, tem natureza delitual ou extracontratual, apenas procedendo se alegados e provados os...

A constituição de uma sociedade comercial como assistente, em processo penal, não confere tal qualidade ao seu sócio-gerente, já que as sociedades comerciais são individualidades jurídicas diferentes dos seus associados.

I - A nulidade a que se reporta o art. 668.º n.º 1, al. d), do CPC é de índole formal, sendo certo que só existe quando em absoluto o Juiz tenha deixado de se pronunciar sobre uma questão que deveria ter apreciado e não já quando essa pronúncia seja incorrecta ou insuficiente. II - O depoimento de parte é de certo uma via de conduzir à confissão judicial; todavia mostra-se ultrapassada a...

I - Embora o modo mais usual de fazer as notificações de actos tributários seja por via postal, pode a autoridade da AT optar pela notificação a efectuar directamente pelo funcionário quando tal se lhe afigure conveniente (cfr. art. 65.º, n.ºs 1 e 4, do CPT, que é o aplicável à situação sub judice), designadamente por assim o aconselhar a proximidade do termo do prazo da caducidade do direito à...

I- Para efeito de ponderação de insuficiência económica, justificando a atribuição da casa de morada de família (artigos 1793.º do Código Civil e 1413.º do Código de Processo Civil), não é atendível que o salário líquido auferido pela parte enquanto sócio-gerente da sociedade seja a sua única fonte de rendimento, provando-se despesas que excedem tal montante, provando-se também que a sociedade...

1. Não existe responsabilidade civil extracontratual do Estado por facto ilícito no caso de ter sido ordenada a reversão da dívida fiscal de uma empresa para o sócio gerente apesar de a dívida se encontrar na altura já prescrita se a questão da prescrição era uma questão complexa. 2. A questão da prescrição mostra-se complexa num caso em que apenas veio a ser declarada em sede de oposição à execuç

I – A queixa é a comunicação e a declaração de vontade do titular do direito violado de que seja instaurado um processo por facto susceptível de integrar um crime. II – A queixa não está sujeita a qualquer formalismo específico, sendo apenas necessário que a comunicação exprima a referida vontade de que seja exercida a acção penal. III – É válida a queixa apresentada por...

I - A menção " valor recebido ", constante de carimbo aposto no verso de uma letra, de que consta também o endosso da letra a um Banco, tem como significado mais natural e lógico o de quitação escrita na letra no pressuposto de ela vir a ser paga, pelo que tal menção deve ser riscada quando a letra não for paga pelo devedor a quem for apresentada. II - No caso de alteração, por rasura, do texto...

No domínio do actual Código das Sociedades Comerciais, o meio processual adequado para pedir contas a um sócio gerente não é o da acção especial de prestação de contas previsto no artigo 1014 e seguintes do Código de Processo Civil mas sim o inquérito judicial previsto na parte final do n. 1 do artigo 67 do Código das Sociedades Comerciais.

Tendo, em processo crime por emissão de cheque sem provisão emitido pelo arguido na qualidade de sócio gerente da sociedade comercial titular da conta sacada, sido deduzido pedido de indemnização civil contra o arguido e contra a sociedade na base da responsabilidade solidária, e, tendo sido descriminalizada a conduta do arguido, só a sociedade demandada pode ser condenada no pedido já que...

Tendo, em processo crime por emissão de cheque sem provisão emitido pelo arguido na qualidade de sócio gerente da sociedade comercial titular da conta sacada, sido deduzido pedido de indemnização civil contra o arguido e contra a sociedade na base da responsabilidade solidária, e, tendo sido descriminalizada a conduta do arguido, só a sociedade demandada pode ser condenada no pedido já que...

I - Os arts. 26.º, n.º 1, da CRP, e 70.º do CC, visam proteger os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade moral, assegurando-lhes a possibilidade de requerer as providências necessárias às circunstâncias do caso para evitar a consumação da ameaça ou atenuar os efeitos da ofensa já cometida e garantindo-lhes o recurso aos mecanismos da responsabilidade...

I - O contrato de trabalho supõe subordinação económica e jurídica. II - Não tendo ficado provado que o trabalho prestado à Ré, o fosse sob as ordens, direcção e fiscalização desta, falta a subordinação jurídica. III - Não caracteriza esse elemento o facto de ter ficado demonstrado que o Autor trabalhou conjuntamente com um sócio-gerente, já que o podia ter feito na veste de gerente ou de sócio-ge

I - O contrato de trabalho supõe subordinação económica e jurídica. II - Não tendo ficado provado que o trabalho prestado à Ré, o fosse sob as ordens, direcção e fiscalização desta, falta a subordinação jurídica. III - Não caracteriza esse elemento o facto de ter ficado demonstrado que o Autor trabalhou conjuntamente com um sócio-gerente, já que o podia ter feito na veste de gerente ou de sócio-ge