Acórdão nº 003291 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução19 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART255 N1. CCIV66 ART342 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/12/16 IN BMJ N332 PAG418.

Sumário : I - A qualidade de gerente de sociedade por quotas e compativel com a de trabalhador, desde que exista uma situação de subordinação juridica. II - A existencia de remuneração não releva, pois o gerente tem direito a remuneração, a fixar pelos socios, salvo disposição do pacto...

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