gerente não sócio

Sumário (do relator): “I- Na versão anterior do CPC, o legislador, no art. 510º, impunha que o conhecimento das excepções dilatórias devia ser efectuado de acordo com a ordem estabelecida no art. 288º (actual, art. 278º do CPC). Ora, embora o legislador do Novo CPC não tenha mantido expressamente essa ordem de conhecimento das excepções dilatórias, a verdade é que o conhecimento dos...

• Diário da República

1. Contrariamente ao que se passa com a fiança, garantia de natureza acessória, a obrigação do avalista é autónoma, subsistindo mesmo no caso de a obrigação do avalizado ser nula por qualquer razão que não um vício de forma 2. Enquanto a fiança tem natureza subsidiária, da qual decorre o benefício da excussão prévia, a obrigação do avalista é solidária, respondendo a par dos demais subscritores...

I – O indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo, nos termos do art. 238º, nº 1, alínea d) do CIRE pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos aí enunciados, sendo, por isso, necessário, que: a) o devedor não tenha cumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a tal apresentação, não o tenha feito nos seis meses seguintes à verificação da situaçã

1. Ser «comerciante», não é facto mas conceito de direito que por isso não deve constar das respostas à base instrutória, artº 646º nº4 do Código de Processo Civil e 13º do Código Comercial. 2. A qualidade de comerciante obtém-se a partir da prova de factos de onde decorra o exercício continuado de actos substancialmente de comércio. 3. Ser sócio gerente de uma sociedade comercial não...

É possível coexistirem na mesma pessoa as qualidades de trabalhador - vinculado por contrato - e de gerente não sócio de uma sociedade por quotas.

I - O direito à informação a que alude o artigo 214 do Código das Sociedades Comerciais apenas pode ser exigido por sócio não gerente pois o sócio gerente, no período em que o foi, conheceu os negócios e o movimento da sociedade.

I - O direito à informação a que alude o artigo 214 do Código das Sociedades Comerciais apenas pode ser exigido por sócio não gerente pois o sócio gerente, no período em que o foi, conheceu os negócios e o movimento da sociedade.

I- Não constitui negócio consigo mesmo aquele em que uma sociedade vende a outra um determinado bem, no caso um veículo, apesar de representadas pelo sócio-gerente que é comum a ambas não se demonstrando que o sócio-gerente, assim actuando. visou prosseguir o seu interesse próprio, individual e pessoal (artigo 261.º do Código Civil). II- No negócio consigo mesmo intervém um só sujeito que age...

I. A al. a) do n° 1 do art. 3º do DL n° 22/97, de 23 de Janeiro, diploma que criou o SAJE (Sistema de Apoio a Jovens Empresários), impõe, como condição de acesso ao referido sistema de apoios, que os jovens empresários detenham na sociedade uma participação social maioritária ("igual ou superior a 51%") e que detenham na respectiva gestão uma posição proporcional a essa participação maioritária ("

O sócio que pode requerer inquérito judicial à sociedade, nos termos do art. 216º, nº 1 do CSC, é o sócio não gerente. O gerente, sócio ou não, tem direito de acesso a toda a documentação da empresa que lhe permite satisfazer o dever de informar os sócios sobre a gestão da sociedade, direito aquele que constitui um dos poderes de gerência cuja expressão global é qualitativamente diversa de um...

O sócio que pode requerer inquérito judicial à sociedade, nos termos do art. 216º, nº 1 do CSC, é o sócio não gerente. O gerente, sócio ou não, tem direito de acesso a toda a documentação da empresa que lhe permite satisfazer o dever de informar os sócios sobre a gestão da sociedade, direito aquele que constitui um dos poderes de gerência cuja expressão global é qualitativamente diversa de um...

I - A emissão de cheque pelo sócio-gerente em representação da sociedade, dentro dos seus poderes como gerente, obriga a sociedade e não o sócio-gerente, que não pode ser condenado no pedido cível com fundamento na obrigação cambiária. II - Mesmo quando não se prova o crime, o tribunal criminal, que teve de conhecer dos factos que interessam à decisão da questão cível, continua a deter competência

Não é nula, por indeterminabilidade do objecto negocial, a fiança prestada por sócio gerente da sociedade afiançada, a que estava especialmente confiado o pelouro da respectiva gestão comercial, reportada a dívidas futuras, emergentes do desenvolvimento de relação contratual perfeitamente determinada e sujeita a termo certo e decorrentes de fornecimentos de bens e serviços, directamente...

É de considerar válida a citação de uma sociedade feita na pessoa de um seu antigo sócio-gerente, cuja exoneração não foi registada, nem publicada, antes da prática daquele acto judicial.

1 - A circunstância de o sócio ter sido gerente e de os factos que fundamentam a acção que visa a sua exclusão de sócio terem também ocorrido durante o período em que exerceu a gerência não exclui nem impede a aplicação da medida de exclusão, pois que a gerência e a qualidade de sócio têm as sua obrigações próprias e específicas e o cumprimento ou incumprimento das obrigações de gerente não...

I - Não vincula uma sociedade comercial a assinatura de um sócio, aposta numa livrança, como gerente, (quando no registo não lhe está reconhecida essa qualidade), mesmo que tenha sido apresentada uma acta daquela sociedade na qual constava que lhe tinha sido atribuída a gerência, se essa acta não está assinada pelo outro sócio a quem, pelo registo, estava reconhecida a gerência. II - O facto...

I - O trabalhador que tenha denunciado o contrato com aviso prévio pode, no decurso do aviso prévio, resolver o contrato com justa causa. II - Se não houver audiência preliminar, a gravação da prova no processo laboral não pode ser requerida após a notificação do despacho saneador, pelo facto de o disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil não ser aplicável, nessa parte, no processo...

I - Não se pode considerar desempregado, para efeitos do DL. n° 79-A/89, de 13/3 (arts. 2° e 6º, o trabalhador que, ainda antes de o seu contrato de trabalho ter sido rescindido unilateralmente pela entidade patronal, já exercia as funções de sócio gerente de uma empresa, onde comprara uma quota. II - Nos termos do art.º 255° n° 1 do Código das Sociedades Comerciais, e nada se dispondo em...

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I - A qualidade de gerente de sociedade por quotas e compativel com a de trabalhador, desde que exista uma situação de subordinação juridica. II - A existencia de remuneração não releva, pois o gerente tem direito a remuneração, a fixar pelos socios, salvo disposição do pacto social em contrario. III - A qualidade de gerente não socio pode decorrer de previo contrato de trabalho, mas não e...

1. Não tem apoio legal a distinção entre o direito ao acesso à informação e o direito à informação em relação ao sócio-gerente de sociedade por quotas que não exerce as funções de gerência de facto em cumprimento de acordo societário estabelecido com a outra sócia-gerente, que por via dele passa a ser a exclusiva gerente de facto. 2. O referido sócio-gerente de direito tem direito a exigir...