gerente não sócio

I. Se uma determinada factura, com IVA incluído, foi paga à sociedade em cumprimento de um contrato celebrado entre esta e um terceiro, por um seu sócio gerente, não pode depois a sociedade invocar perante o Estado, a falta ou abuso de poderes desse gerente, para se subtrair à entrega do IVA liquidado, nos Cofres do Estado. II. É absolutamente irrelevante, para efeitos fiscais, o destino que o...

I - O facto de o embargante ter a qualidade de sócio gerente da sociedade executada não o impede de embargar de terceiro contra uma execução que penhora bens que alega serem seus e estarem na sua posse.

I - O sócio gerente não pode depor numa acção em que a respectiva sociedade seja parte. II - A nulidade respectiva não fica sanada com a decretação da providência pedida, podendo ser arguida no recurso, se estiver em tempo e não houver caso julgado. III - A regra do artigo 666 do Código de Processo Civil, referida às sentenças finais, não tem aplicação aos despachos.

Sendo uma promessa de venda feita juridicamente por uma sociedade comercial, é ela a responsável pelo não cumprimento e o sócio-gerente da sociedade não pode ser considerado responsável a título individual, pois é a sociedade a responsável.

Não tendo o socio gerente prestado contas em assembleia geral, pode o outro socio exigir judicialmente a prestação de contas.

I. – Numa acção intentada para ressarcimento de danos provocados por uma acção ilícita, a responsabilidade do autor pelos factos ilícitos e lesivos só fica estabelecida e fixada com a decisão proferida pelo tribunal, o que conduz a que o legislador tenha ficcionada para estas situações, nos termos do n.º 3 do artigo 805.º do Código Civil, que a mora do responsável pela produção dos factos...

Outorgando o utilizador de cartão de crédito contrato de adesão como sócio-gerente da sociedade titular do mesmo cartão, não é ele responsável pessoalmente pelas obrigações decorrentes da respectiva utilização.

O indeferimento liminar só deve ter lugar quando o procedimento for necessariamente inviável, não tendo razão alguma de ser, constituindo antes mero desperdício da actividade judicial. Não é seguro que o sócio-gerente, revertido na execução fiscal instaurada contra a sociedade originariamente devedora, alegadamente não notificada da liquidação de dívida exequenda, não possa deduzir impugnação...

1. A assinatura aposta na face da letra, só constitui aceite se puder ser atribuída ao sacado. Se o sacado for a sociedade e o subscritor da letra é o sócio gerente que não a assinou nessa qualidade, é nula como aceite a assinatura, no lugar respectivo, de quem não é sacado, mas o que subscreveu a letra no lugar do aceitante, pode ser demandado, mas não na qualidade de obrigado cambiário. 2....

I - O inquérito previsto no artigo 67 do Código das Sociedades Comerciais destina-se: - Em primeiro lugar a que os gerentes apresentem o relatório e contas em prazo adequado. - Em segundo lugar à nomeação de um gerente que fique exclusivamente encarregado de eleborar o relatório e contas. II - O relatório e contas deve ser elaborado pelo colectivo de gerentes quando haja gerência plural. III -...

I - O inquérito previsto no artigo 67 do Código das Sociedades Comerciais destina-se: - Em primeiro lugar a que os gerentes apresentem o relatório e contas em prazo adequado. - Em segundo lugar à nomeação de um gerente que fique exclusivamente encarregado de eleborar o relatório e contas. II - O relatório e contas deve ser elaborado pelo colectivo de gerentes quando haja gerência plural. III -...

I - A sanção da exclusão de um sócio não gerente de uma sociedade comercial não exclui o eventual dever de indemnizar pelos prejuízos que lhe cause com a actuação motivadora da exclusão; tal dever não é exclusivo dos gerentes da sociedade. II - O exercício de actividade concorrencial da de uma sociedade por um sócio da mesma, na área geográfica da actuação dela, viola o respectivo dever de...

I - O sócio não gerente de uma sociedade por quotas que nela exerça, sob a direcção e autoridade da gerência, remuneradamente, uma actividade profissional está ligado à sociedade por um contrato de trabalho, o que não sucederá com o sócio gerente. II - Todavia, a qualidade formal de gerente não bastará, pois pode mostrar-se que o respectivo exercício é de tal modo condicionado ou de facto...

I - O sócio não gerente de uma sociedade por quotas que nela exerça, sob a direcção e autoridade da gerência, remuneradamente, uma actividade profissional está ligado à sociedade por um contrato de trabalho, o que não sucederá com o sócio gerente. II - Todavia, a qualidade formal de gerente não bastará, pois pode mostrar-se que o respectivo exercício é de tal modo condicionado ou de facto...

I - O facto de o embargante ter a qualidade de sócio gerente da sociedade executada não o impede de embargar de terceiro contra uma execução que penhora bens que alega serem seus e estarem na sua posse.

I. A justa causa destitutiva do gerente da sociedade, relaciona-se com os princípios da confiança e a boa fé que devem ser observados por quem detém tal função na sociedade, princípios relevantes nas relações com os credores sociais, sócios e terceiros, de modo a que a transparência dos comportamentos e o rigor ético das condutas, possam ser valorados objectivamente e subjectivamente. A justa...

Constitui matéria de facto a questão de saber se um sócio gerente teve culpa ou não no não pagamento dos impostos.

I - Para efeitos do artigo 242 n. 1 do CSC, sendo gerente o sócio, há que distinguir o seu comportamento enquanto e como gerente e enquanto e como sócio; aquele é sancionado com a destituição da gerência e este com a exclusão. II - A movimentação de dinheiros pelo sócio gerente em seu (dele) exclusivo proveito por força dos poderes que detinha enquanto gerente não autoriza a acção de exclusão de...

I - Para efeitos do artigo 242 n. 1 do CSC, sendo gerente o sócio, há que distinguir o seu comportamento enquanto e como gerente e enquanto e como sócio; aquele é sancionado com a destituição da gerência e este com a exclusão. II - A movimentação de dinheiros pelo sócio gerente em seu (dele) exclusivo proveito por força dos poderes que detinha enquanto gerente não autoriza a acção de exclusão de...

1.- A responsabilidade do gerente-liquidatário social para com credor da sociedade, nos termos do art. 78º, nº 1, do CSC, depende da verificação de: violação de normas de protecção dos credores; que esta violação seja causa de insuficiência patrimonial; que actue ilicitamente, com culpa e verificação de nexo causal; 2.- Dá-se tal responsabilidade quando o R. como sócio-gerente começou por...