gerente não sócio

1. Nas sociedades por quotas, detendo o gerente poderes de autoridade, direcção, fiscalização e disciplina dos respectivos trabalhadores, ocorre, em princípio, uma situação de incompatibilidade entre o exercício simultâneo dessas funções de gerente e as de trabalhador. 2. Poderá ocorrer a coexistência do contrato de trabalho com o exercício das funções de gerente de sociedade por quotas,...

Não tendo o socio gerente prestado contas em assembleia geral, pode o outro socio exigir judicialmente a prestação de contas.

I - Não estando a actividade do sinistrado - sócio gerente - expressamente mencionada na apólice de seguro, não fica ele abrangido pelas garantias do contrato de seguro em caso de acidente. II - De igual modo, não contemplando o contrato de seguro o trabalho prestado aos domingos e/ou feriados, não é a seguradora responsável por um acidente ocorrido num daqueles dias.

I - Não estando a actividade do sinistrado - sócio gerente - expressamente mencionada na apólice de seguro, não fica ele abrangido pelas garantias do contrato de seguro em caso de acidente. II - De igual modo, não contemplando o contrato de seguro o trabalho prestado aos domingos e/ou feriados, não é a seguradora responsável por um acidente ocorrido num daqueles dias.

I- Era dever da devedora apresentar-se à insolvência - pelo menos em 2014 -, altura em que a empresa se encontrava altamente deficitária, com dívidas à Segurança Social e ao Fisco, sem obtenção de qualquer receita; não o tendo feito e contraindo mais dívidas, agravou a sua situação de insolvência. II- Era também dever da insolvente – na pessoa do seu sócio gerente - ter a contabilidade...

A pretensão formulada por gerente, ainda que sócio, dirigida contra a sociedade de que é gerente, no sentido desta ser condenada a pagar-lhe a retribuição da remuneração devida pelo exercício da gerência, por não constituir o exercício de um direito social, não cabe na competência do Tribunal de Comércio, atualmente Juízo de Comércio.

I - A prática da contra-ordenação prevista no artigo 25.º, da Lei n.º 27/2010, em conjugação com o artigo 36.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 165/2014, não pressupõe que o condutor seja trabalhador subordinado, abrangendo qualquer pessoa que conduza o veículo, independentemente da natureza do vínculo jurídico existente entre esse condutor e a empresa. II - A Lei 27/2010 veio consagrar uma das...

I - A decisão de despedimento tanto pode ser «externada» pela entidade empregadora por intermédio de uma declaração de vontade receptícia dirigida ao trabalhador e que, por si só, dada a clareza ou explicitação, não possa deixar de ser entendida como revelando a intentio de terminar com a relação jurídica resultante do negócio laboral firmado entre ela e o trabalhador, como pode, à míngua...

I - Em acção movida contra uma sociedade por quotas, o sócio gerente desta não pode depor como testemunha; II - Só através de contradita a credibilidade de depoimento prestado em julgamento pode ser atacada.

I - Em acção movida contra uma sociedade por quotas, o sócio gerente desta não pode depor como testemunha; II - Só através de contradita a credibilidade de depoimento prestado em julgamento pode ser atacada.

Tendo sido indeferido o requerimento de abertura de instrução formulado pelo sócio gerente de uma sociedade por falta de legitimidade visto que fora a sociedade, embora por ele representada, a admitida por assistente (na sequência aliás do indeferimento de requerimento em nome individual do mesmo) é de deferir o requerimento da sociedade a pedir a rectificação do erro material considerando, a...

Tendo sido indeferido o requerimento de abertura de instrução formulado pelo sócio gerente de uma sociedade por falta de legitimidade visto que fora a sociedade, embora por ele representada, a admitida por assistente (na sequência aliás do indeferimento de requerimento em nome individual do mesmo) é de deferir o requerimento da sociedade a pedir a rectificação do erro material considerando, a...

Condenados, a empresa e o sócio-gerente, por não ter sido apresentada a declaração de rendimentos nem ter sido feita a entrega das quantias relativas ao IVA recebido, para além das penas principais pelos crimes de fraude e abuso de confiança fiscais, é de manter a pena acessória de publicação da sentença, atentas as necessidade de prevenção.

Condenados, a empresa e o sócio-gerente, por não ter sido apresentada a declaração de rendimentos nem ter sido feita a entrega das quantias relativas ao IVA recebido, para além das penas principais pelos crimes de fraude e abuso de confiança fiscais, é de manter a pena acessória de publicação da sentença, atentas as necessidade de prevenção.

I - A eventual falta de citação do executado não constituía fundamento de oposição à execução. II - Revertida uma execução contra um sócio gerente duma sociedade, o mesmo não pode invocar o fundamento de oposição à execução prevista no art. 286°, 1, b), 1ª parte, do CPT -, ilegitimidade do executado por não ser o próprio devedor que figurava no título ou seu sucessor.

I - Em princípio, - execução tem de ser promovida ou instaurada, contra quem no respectivo título assume a posição de devedor. II - Uma letra de câmbio não tem a posição de devedor, o sócio gerente de sociedade que assinou nessa qualidade tal título, de modo, a vincular a sociedade como aceitante. III - Este documento não é assim título executivo contra o sócio gerente, ainda que se alegue...

I - Em princípio, - execução tem de ser promovida ou instaurada, contra quem no respectivo título assume a posição de devedor. II - Uma letra de câmbio não tem a posição de devedor, o sócio gerente de sociedade que assinou nessa qualidade tal título, de modo, a vincular a sociedade como aceitante. III - Este documento não é assim título executivo contra o sócio gerente, ainda que se alegue...

Outorgando o utilizador de cartão de crédito contrato de adesão como sócio-gerente da sociedade titular do mesmo cartão, não é ele responsável pessoalmente pelas obrigações decorrentes da respectiva utilização.

I - A administração e representação de uma sociedade por quotas não pode estar limitada pela intervenção de sócio não gerente. II - As limitações provenientes do funcionamento interno de uma sociedade são inoponíveis a terceiros de boa fé, desde que não tenham a sua fonte na própria lei.

I - A administração e representação de uma sociedade por quotas não pode estar limitada pela intervenção de sócio não gerente. II - As limitações provenientes do funcionamento interno de uma sociedade são inoponíveis a terceiros de boa fé, desde que não tenham a sua fonte na própria lei.

I - Aquele que foi declarado falido, por decisão transitada em julgado, não tem legitimidade para receber a citação de sociedade comercial de que é sócio-gerente. II - A citação efectuada na pessoa desse gerente é nula, por omissão de formalidade essencial.