gerente não sócio

I - A decisão que declarou a sociedade demendada parte ilegítima e suspendeu a instância, quanto a ela, com base em informação prestada pela secretaria de que a mesma havia sido declarada em estado de falência por sentença já transitada em julgado, forma caso julgado formal, com a inerente obrigação de acatamento da dívida, mesmo que tal informação não corresponda à verdade, se as partes, dela...

I - A decisão que declarou a sociedade demendada parte ilegítima e suspendeu a instância, quanto a ela, com base em informação prestada pela secretaria de que a mesma havia sido declarada em estado de falência por sentença já transitada em julgado, forma caso julgado formal, com a inerente obrigação de acatamento da dívida, mesmo que tal informação não corresponda à verdade, se as partes, dela...

I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...

I – De acordo com o n.º 2 do artigo 394.º do CC é inadmissível a prova por testemunhas do acordo simulatório e do negócio dissimulado, quando invocado pelos simuladores; II – Contudo, o referido normativo legal deve ser interpretado restritivamente, no sentido de, existindo um princípio de prova por escrito, ser lícito aos simuladores recorrer à prova testemunhal para completar a...

I - No Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2013, há desfasamento entre a factualidade dos acórdãos fundamento e recorrido e a que foi pressuposta na argumentação de direito, que se repercute na parte dispositiva, no sentido de que «tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem...

I - Numa sociedade com apenas dois sócios, o sócio não gerente tem legitimidade para requerer a destituição do outro da gerência; II - Não goza, porém, de legitimidade para o pedido de restituição à sociedade de certa quantia a esta pertencente; III - Nas acções contra réu único, não pode decretar-se o indeferimento liminar quando, sendo vários os pedidos não abranja todos eles.

I - Numa sociedade com apenas dois sócios, o sócio não gerente tem legitimidade para requerer a destituição do outro da gerência; II - Não goza, porém, de legitimidade para o pedido de restituição à sociedade de certa quantia a esta pertencente; III - Nas acções contra réu único, não pode decretar-se o indeferimento liminar quando, sendo vários os pedidos não abranja todos eles.

O requerimento da convocação de assembleia geral, apresentado por sócio não gerente, não tem de ser acompanhado de documentos comprovativos do pagamento do Imposto sobre os Rendimentos de Pessoas Colectivas e do número de identificação da pessoa colectiva, pelo que a instância não deve ser suspensa, nos termos do artigo 280 do Código de Processo Civil, caso assim não aconteça.

A constituição de uma sociedade comercial como assistente, em processo penal, não confere tal qualidade ao seu sócio-gerente, já que as sociedades comerciais são individualidades jurídicas diferentes dos seus associados.

I - Se dos próprios termos do acto do aceite resultar claro que a intervenção do gerente, com a aposição da sua assinatura, só podia, com toda a probabilidade, ter sido feita em representação da sociedade, torna-se desnecessário que a menção da declaração da qualidade de gerente seja feita de forma expressa, através da utilização da expressão sacramental: "o gerente". II - Aparecendo nas...

I - Se dos próprios termos do acto do aceite resultar claro que a intervenção do gerente, com a aposição da sua assinatura, só podia, com toda a probabilidade, ter sido feita em representação da sociedade, torna-se desnecessário que a menção da declaração da qualidade de gerente seja feita de forma expressa, através da utilização da expressão sacramental: "o gerente". II - Aparecendo nas...

No caso da obrigação de entrega do IVA ao Estado pelo sujeito passivo estamos perante uma obrigação de natureza periódica. Assim, em cada trimestre em que os arguidos deixaram de entregar a prestação tributária cometeram um crime de abuso de confiança fiscal. Comete o referido crime de abuso de confiança fiscal o arguido que, sendo sócio gerente da firma arguida, agindo em nome, no interesse e

I - É sobre a administração tributária, enquanto exequente e como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os pressupostos que lhe permitem reverter a execução fiscal contra o gerente da devedora originária, designadamente, os factos integradores do efetivo exercício da gerência de facto. II - A Fazenda Pública carreou para os autos prova suficiente e convincente do...

I- Os sócios gerentes, constituindo os órgãos directivos e representativos da sociedade, participam na formação da vontade social, agindo no âmbito de um contrato de mandato (ou de administração) e não de um contrato de trabalho subordinado. II- Nas sociedades por quotas - ao invés do que sucede nas sociedades anónimas face ao artigo 398 do CSC - as realidades práticas podem reclamar a...

I - O direito do sócio a obter informação directa sobre os negócios sociais, sendo violado, pode originar o pedido de inquérito sobre os pontos de que se deseja esclarecimento e informação. II - esse direito é também reconhecido ao próprio sócio gerente que não obtenha dos outros gerentes a informação que pretende.

I - O direito do sócio a obter informação directa sobre os negócios sociais, sendo violado, pode originar o pedido de inquérito sobre os pontos de que se deseja esclarecimento e informação. II - esse direito é também reconhecido ao próprio sócio gerente que não obtenha dos outros gerentes a informação que pretende.

I – Não é de confundir a situação em que o agente não tem o domínio sobre a produção do documento, limitando-se à declaração do facto no mesmo reportado, daquela outra em que o agente pratica um acto material determinante para o preenchimento ou registo no documento do facto falso juridicamente relevante, como sucede quando o arguido, na qualidade de sócio gerente da uma sociedade por...

I - O Ministro das Finanças, por proposta do DGI, pode determinar a revogação da autorização concedida para impressão de documentos de transporte quando sejam detectadas irregularidades relativamente às disposições do DL 45/89, de 11/2, e do CIVA ou se verifiquem outros factos que ponham em causa a idoneidade da empresa autorizada. II - A revogação de tal autorização a tipografia que ao longo

Sumário (da relatora): Tratando-se de matéria de facto conclusiva e insuficiente para fundamentar uma das causas de pedir (a violação do art. 65º do CSC), a mesma é insuscetível de figurar no âmbito dos factos provados ou não provados, pelo que não se verifica omissão de pronúncia e, em consequência não é nula a decisão. O conceito de justa causa analisa-se em dois elementos essenciais: um de...