garantias especiais
16204 resultados para garantias especiais
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... titulares de passaportes diplomáticos, de serviço, oficiais e especiais ou de documentos de viagem emitidos por organizações internacionais;. ... país terceiro que esteja disposto a acolhê -los se existirem garantias de que à chegada lhes sejam assegurados o acolhimento e a assistência ...
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Acórdão nº 14/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2021
I. Da validade e regularidade do pedido de ampliação objetiva da instância Nos termos do artigo 171.º, n.º 1, do EMJ, a autora tem o prazo de 30 dias para impugnar o novo acto, independentemente do desvalor associado (nulidade ou anulabilidade) às invalidades apontadas e alegadas com referência ao acto punitivo. Não o tendo feito, é intempestiva a prática de acto processual, o que obsta ao...
... sentido, tem-se asseverado que, face à previsão de prazos especiais únicos de 30 dias de impugnação, tais prazos prevalecem sobre a regra ...Saber se os actos impugnados violam as garantias subjectivas de imparcialidade, nomeadamente, o artigo 43.º, n.º 1, do ... -
Portaria n.º 1360/2004, de 27 de Outubro de 2004
...11.º Garantias especiais As entidades beneficiárias dos apoios concedidos ao abrigo do ...
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Acórdão nº 11154/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2014
I - Por força do direito à prova, o tribunal só deve indeferir a prova pericial que seja requerida quando a diligência seja impertinente ou dilatória, ou porque não respeita aos factos que são objecto de instrução, ou ainda porque, embora digam respeito a factos necessitados de prova, não pressupõem os mesmos especiais conhecimentos técnicos – cf. artigos 388º do CC, 410º, 411º, 413º 475º e
...ão ou apreciação exija conhecimentos científicos ou técnicos especiais. II. Na admissão dos meios probatórios, como noutras fases processuais, ... Tal direito é um corolário das garantias à via judiciária e ao processo justo e equitativo, estes ... -
Despacho n.º 939/2019
... ou regulamentar dos procedimentos administrativos, comuns ou especiais", em que intervenham; k) Assegurar uma rigorosa, plena e tempestiva execuç\xC3"...ócios jurídicos aos quais seja conveniente assegurar especiais garantias de certeza e de autenticidade; j) Proceder à instrução dos processos de ...
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Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 103.º -A Garantias no âmbito de investimentos financiados pelo Banco Europeu de ... de cessação de atividade, de alteração para um dos regimes especiais ou quando o sujeito passivo passe a praticar exclusivamente operações ...
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Acórdão nº 0355/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014
Nos termos dos artigos 744.º, n.º 1 do Código Civil e 122º do Código do IMI, gozam de privilégio imobiliário especial sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos a Imposto Municipal sobre Imóveis, os créditos de IMI inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora (…), e nos dois anos anteriores, bem como os respectivos juros de mora (8.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março
... de preferência, como os privilégios creditórios imobiliários especiais; D. Os créditos verificados de IMI de 2005 e 2006, inscritos para ... 2)FUNDAMENTAÇÃO1. Os créditos provenientes de IMI gozam das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial (art. ... -
Acórdão nº 00222/17BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
É inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão -...
...especiais de revitalização e o processo de insolvência. *O Fundo de Garantia ... do artigo 59.º, n.º 3, da Constituição, a previsão de “garantias especiais”, cuja modelação cabe ao legislador, que, para o efeito, ... -
Acórdão nº 349/22.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
No nº 4 (anterior n.º 3) do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 73/99 de 16 de março, a expressão “dívidas cobertas por garantias reais” deve ser interpretada extensivamente, por forma a abranger na sua previsão legal, para efeitos da redução da taxa de juros de mora, não apenas as dívidas cobertas por garantias reais, stricto sensu, nominadas, mas também as cobertas por penhora registada.
... do devedor, o diploma cria um incentivo à constituição de garantias reais por iniciativa ou com a colaboração dos devedores, ou de garantias ...ódigo Civil encontram-se identificadas e definidas as garantias especiais das obrigações, dividindo-se estas em garantias de natureza pessoal, ... -
Acórdão nº 0621/17.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2019
I - O DL 59/2015 de 21 de Abril deixou de dar relevo ao prazo de prescrição dos créditos laborais que fossem reclamados ao Fundo de garantia salarial para estabelecer um prazo de caducidade para o exercício do direito de reclamar os créditos junto do Fundo cujo termo é o dia em que se completar um ano contado a partir da data de cessação do contrato de trabalho, art.º 2.º, n.º 8. II - A solução
... Portuguesa no art.º 59.º, n.º 3 que os salários gozam de garantias especiais, nos termos da lei sendo o direito à retribuição considerado, ... -
Despacho n.º 10105/2022
... a liquidação e cobrança dos direitos aduaneiros, dos impostos especiais de. consumo e demais imposições a cobrar pelas alfândegas;. c) Decidir, ...c) Aprovar o montante das garantias no âmbito dos impostos especiais de consumo nas situa-. ções de ...
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Anúncio de procedimento n.º 937/2018
...ão divididos em subfactores nos termos constantes das Cláusulas Especiais do Programa de Concurso. 10 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÕES OU GARANTIAS, ...
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Acórdão nº 784/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I.Nas situações tipificadas na alínea b) é aplicável às situações em que o prazo legal de pagamento ou entrega termina no período de exercício do cargo de gerência, abrangendo as dívidas que se vencem durante essa gerência, independentemente de terem sido efectivamente liquidadas ou postas à cobrança nesse espaço de tempo, razão por que caberá aos gerentes provar que não lhes é imputável a...
...solicitou um reforço das garantias, solicitando a prestação de uma garantia real, para poder conceder à ... necessários ao registo da hipoteca ou demais garantias especiais constantes do artigo 7° do Decreto-Lei n.° 437/78, de 28 de Dezembro. ... -
Acórdão nº 00232/17.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
1. A decisão a que alude o artigo 17-C nº 3 alínea a) Decreto-Lei n.º 16/2012, de 20.04, proferida em processo especial de revitalização, obsta à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor, circunstância que é equiparável à citação ou notificação a que alude o artigo 323º, nºs 1 e 4, do Código Civil. 2. É inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do...
... do artigo 59.º, n.º 3, da Constituição, a previsão de “garantias especiais”, cuja modelação cabe ao legislador, que, para o efeito, ... -
Acórdão nº 00040/17.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
1. No caso de créditos salariais - embora emergentes da cessação de contrato de trabalho - que foram reconhecidos por sentença, aplica-se o prazo geral de prescrição de vinte anos, previsto no artigo 309º do Código Civil. 2. É inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04, na interpretação...
... do artigo 59.º, n.º 3, da Constituição, a previsão de “garantias especiais”, cuja modelação cabe ao legislador, que, para o efeito, ... -
Acórdão nº 01013/18.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
1. É inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão
... do artigo 59.º, n.º 3, da Constituição, a previsão de “garantias especiais”, cuja modelação cabe ao legislador, que, para o efeito, ... -
Acórdão nº 00581/17.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
I – Os requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentados após 04.05.2015 ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril. II- Nos termos do art.º 2.º, n.º 8 do citado D.L. nº. 59/2015, o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos o Fundo assegura o “(…)...
... do artigo 59.º, n.º 3, da Constituição, a previsão de “garantias especiais”, cuja modelação cabe ao legislador, que, para o efeito, ... -
Acórdão nº 00221/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
I – Os requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentados após 04.05.2015 ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril. II- Nos termos do art.º 2.º, n.º 8 do citado D.L. nº. 59/2015, o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos o Fundo assegura o “(…)...
... do artigo 59.º, n.º 3, da Constituição, a previsão de “garantias especiais”, cuja modelação cabe ao legislador, que, para o efeito, ... -
Acórdão nº 01579/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I – Os requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentados após 04.05.2015 ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril. II- Nos termos do art.º 2.º, n.º 8 do citado D.L. nº. 59/2015, o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos o Fundo assegura o “(…)...
... do artigo 59.º, n.º 3, da Constituição, a previsão de “garantias especiais”, cuja modelação cabe ao legislador, que, para o efeito, ... -
Acórdão nº 00488/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
1. No caso de créditos salariais, embora emergentes da cessação de contrato de trabalho, que foram reconhecidos por título executivo, aplica-se o prazo geral de prescrição de vinte anos, previsto no artigo 309º do Código Civil. 2. É inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04, na interpretação
... do artigo 59.º, n.º 3, da Constituição, a previsão de “garantias especiais”, cuja modelação cabe ao legislador, que, para o efeito, ... -
Acórdão nº 1928/19.0T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021
I – A nulidade por omissão de pronúncia ocorre quando o juiz não se pronuncia sobre todas as questões que lhe tenham sido submetidas pelas partes, excluindo aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução já dada a outras, ou não se pronuncie sobre questões que a lei lhe imponha o conhecimento. II – Não existindo nenhuma norma no CIRE relativa ao vício em que a falta de...
... conhecer sobre reclamação dos interessados, salvos os casos especiais em que a lei permite o conhecimento oficioso. Consagra ainda o art. ...-2018, no âmbito do processo n.º 3128/17.4T8VNF-G.G1[5]: I - As garantias especiais das obrigações, sejam elas de natureza pessoal (como a fiança ... -
Despacho n.º 4394/2020
... atos e negócios jurídicos aos quais seja conveniente assegurar especiais garantias de certeza e de autenticidade; i) Assegurar a instrução dos ...
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Acórdão nº 0830/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2014
I - Não peca por falta de fundamentação o despacho que contém as várias razões da sua pronúncia final, as quais se lhe ligam de modo lógico e coerente. II - A decisão que declare a incompetência absoluta do tribunal e absolva os réus da instância não sofre de omissão de pronúncia por não discriminar esse resultado em relação a cada um dos múltiplos pedidos das autoras. III - A natureza...
...ípio da tutela jurisdicional efectiva e compromete os direitos e garantias das autoras enquanto administradas. Para além disso, as autoras ... RCP – por as matérias em causa não serem subsumíveis às «especiais atribuições» dessas autarquias, à «defesa de direitos fundamentais ... -
Acórdão nº 0849/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014
I – Não peca por falta de fundamentação o despacho que contém as várias razões da sua pronúncia final, as quais se lhe ligam de modo lógico e coerente. II – A decisão que declare a incompetência absoluta do tribunal e absolva os réus da instância não sofre de omissão de pronúncia por não discriminar esse resultado em relação a cada um dos múltiplos pedidos das autoras. III –
...ípio da tutela jurisdicional efectiva e compromete os direitos e garantias das autoras enquanto administradas. Para além disso, as autoras ... RCP – por as matérias em causa não serem subsumíveis às «especiais atribuições» dessas autarquias, à «defesa de direitos fundamentais ... -
Acórdão nº 2731/11.0TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2015
I – O privilégio creditório imobiliário especial de que gozam os créditos laborais, reconhecido no art.º 333.º do Cód. do Trabalho, incide apenas sobre os imóveis integrados na organização empresarial da devedora, não abrangendo, se esta se dedicar à actividade de construção civil, todas as construções em que o credor/trabalhador desenvolveu a sua actividade profissional. II – A...
...garantias especiais. 23. A decisão recorrida fez incorrecta interpretação e ...