garantia bancária autónoma
5013 resultados para garantia bancária autónoma
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Acórdão nº 0560/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
... pode e deve mesmo recusar-se a pagar a garantia, em caso de fraude manifesta, de abuso evidente ... lugar e em suma, porque a garantia bancária cobre o preço das subempreitadas, da mesma ... de uma fiança e não uma garantia autónoma on first demand, como entendeu o Mmo juiz a quo ...
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Despacho n.º 20365/2008, de 04 de Agosto de 2008
... 175 -203; ... «Garantia bancária autónoma à primeira solicitaçáo: ...
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Acórdão nº 01070/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT.
... o pedido de dispensa de prestação de garantia com vista à suspensão do processo de execução ... que a solicitação de uma garantia bancária enfraquece sua posição perante a Banca; — A ... ); • Garantia bancária autónoma da I………., no valor de 3 131919,55 €, ... -
Acórdão nº 2561/15.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
A garantia on first demand é imediatamente exequível mediante simples, imotivada ou potestativa comunicação, pelo beneficiário, do incumprimento da obrigação (principal) do mandante. (Sumário do Relator)
... , em 25/09/2014, para honrar tal garantia bancária, pagando os € 170.000,00 ... Porém, sendo a obrigação do avalista autónoma, por via da aplicação da legislação ... -
Acórdão nº 2271/07.2TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2010
... Sumário : I- O regime jurídico da garantia bancária autónoma, à primeira solicitação ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... pela contraparte e (vi) a prestação de garantia" bancária autónoma para cobertura das ... obriga\xC3" ...
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Regulamento n.º 187/2023
... uso complementar do fogo ou fração autónoma e dele funcionalmente dependente; ... Armazém ... mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, ...
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Regulamento n.º 375/2017
... utilização de edifício ou fração autónoma destinado: a) Ao uso de comércio, serviços ou ... interessado prestar a caução mediante garantia bancária, deve apresentar um documento pelo qual ...
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Relatório n.º 8/2022
... concorrência por impedir a definição autónoma das orientações comerciais de cada associado ... garantia do pagamento da coima aplicada). O TCRS tem ... “Anteprojeto de Código da Atividade Bancária” do Banco de Portugal ... Em março de 2021, a ...
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Acórdão nº 00004/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2012
As garantias bancárias prestadas ao abrigo do art. 106º nº5 do DL 405/93 que refere expressamente o imediato pagamento de quaisquer importâncias no caso de incumprimento, mesmo que não refiram expressamente que o pagamento é automático e imediato, referindo apenas visa substituir o depósito de 5% do valor da adjudicação da empreitada, como se o mesmo estivesse constituído em moeda corrente...
... se responsabiliza até ao limite da garantia por falta de cumprimento do contrato ou de ... , através da prestação da garantia bancária constante daquele contrato. Adicionalmente, ... 13.01.2009 - “A garantia bancária ou autónoma implica “a concessão eventual de um crédito ... -
Aviso n.º 16520/2021
... voluntária sobre o prédio ou fração autónoma, no sentido de manter a sua afetação ao uso de ... periférica, a realizar; e) Período de garantia" do funcionamento de ancoragens e escoras; f) Tens\xC3" ... a favor do município mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, depósito em ...
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Acórdão nº 0655/09.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
Constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que nada alegando o recorrente quanto à verificação no caso concreto de algum dos pressupostos legais do recurso e não sendo também evidente ou manifesta a importância jurídica ou social fundamental da questão decidenda ou a clara necessidade da revista “para melhor aplicação do direito” o recurso não será admitido, porquanto...
... Por seu turno, no que concerne à garantia, o ponto 10 da Tabela Geral do Imposto de Selo, ... o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o penhor, o ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 17.º Residência em região autónoma ... Artigo 17.º-A Regime opcional para os ... Artigo 137.º Garantia de observância de obrigações fiscais ... subordinada à prestação de garantia bancária, que corresponda ao ... montante do imposto ...
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Acórdão nº 704/20.1T8SRE-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2021
... comprovar que em relação à fração autónoma", na data de 14-04-2021, o capital em dívida no m\xC3" ... á o requisito da suficiência, quanto à garantia de cumprimento das obrigações exequendas, se ... de 30(trinta) dias, mediante garantia bancária, autónoma, automática (“à primeira ...
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Portaria n.º 216-D/2008, de 03 de Março de 2008
... de cauo, indicando, con- forme os casos, garantia bancria autnoma primeira solicitao, hipoteca ...
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Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de Outubro de 2012
... e da RNDGN, e reforça os mecanismos de garantia e monitorização da segurança do abastecimento ... finais; vv) «UAG» a instalação autónoma de receção, armaze- namento e regaseificação ... depósito em dinheiro ou por garantia bancária autónoma, à primeira solicitação, cujo texto ...
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Acórdão nº 2848/10.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2016
I. Não viola o princípio constitucional da igualdade a interpretação do artigo 19.°, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 2220/85, no sentido de que a garantia prestada por um exportador para assegurar o reembolso do adiantamento da restituição à exportação recebido não se deve considerar extinta, mesmo que se verifique que o exportador apresentou os documentos relativos à aceitação da...
... que: - Seja declarado que o objecto da garantia bancária a que se reporta, no montante de ... ” por “uma garantia bancária autónoma e à primeira solicitação.” ... 2 ... -
Relatório n.º 8/2021
... região da Grande Lisboa e na Região Autónoma da ... Madeira. As diligências ocorreram no ... e da forma de cálculo do valor da garantia, em função ... do seu impacto nas condições ... 50% da coima, através de garantia bancária autónoma a favor do TCRS ... Quanto aos demais ...
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Acórdão nº 01336/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017
I – Incumbe ao requerente da providência o ónus de alegar e provar a matéria de facto integradora do “periculum in mora”.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... A garantia bancária n.º GRE40122, datada de 16.03.2004, no ... e dos Transportes Marítimos, garantia autónoma, à primeira solicitação, no valor de (…) ... -
Acórdão nº 01510/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
Os interessados, para efeitos do disposto no artigo 183º-A, n.º 3 do CPPT, são todos os intervenientes processuais que retirem utilidade da declaração de caducidade.
... pedido de verificação da caducidade da garantia bancária, com fundamento na ilegitimidade da ... AA.O traço característico da garantia autónoma enquanto garantia pessoal é, tal como o nome ... -
Acórdão nº 01388/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
Os interessados, para efeitos do disposto no artigo 183º-A, n.º 3 do CPPT, são todos os intervenientes processuais que retirem utilidade da declaração de caducidade.
... pedido de verificação da caducidade da garantia bancária, apresentada no processo de execução ... O traço característico da garantia autónoma enquanto garantia pessoal é, tal como o nome ... -
Acórdão nº 1084/12.4TBPTL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2023
I - A intervenção no processo que releva para suprimento da nulidade de falta de citação, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 189.º do CPC deve pressupor o conhecimento ou a possibilidade de conhecimento do processo que a citação propiciaria. II - A resposta ao pedido de penhora do saldo de conta bancária em processo de execução, mesmo com solicitação à instituição de crédito...
... ”; II) Enquanto instituição bancária legalmente autorizada a receber depósitos, o ... de € 1.225.000,00, incidia uma garantia real - penhor de primeiro grau - constituída ... no âmbito de uma garantia bancária autónoma on first demand, que celebrou com o executado, ... -
Acórdão nº 0048756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1998 (caso None)
I - O contrato de garantia bancária é um contrato inominado e autónomo, através do qual o garante assegura ao beneficiário determinado resultado, sem que possa apreciar o bem ou o mal fundado na alegação por parte do beneficiário de que não obteve esse resultado do garantido. II - O garante não é admitido a opor ao beneficiário as excepções de que se pode prevalecer o garantido. III - Não...
... Espana, S.A., alegando que constituiram garantia bancária à primeira solicitação a favor de ... uma divida alheia; pela garantia autónoma o garante assegura ao beneficiário determinado ... -
Acórdão nº 0048756 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 1998
I - O contrato de garantia bancária é um contrato inominado e autónomo, através do qual o garante assegura ao beneficiário determinado resultado, sem que possa apreciar o bem ou o mal fundado na alegação por parte do beneficiário de que não obteve esse resultado do garantido. II - O garante não é admitido a opor ao beneficiário as excepções de que se pode prevalecer o garantido. III - Não...
... Espana, S.A., alegando que constituiram garantia bancária à primeira solicitação a favor de ... uma divida alheia; pela garantia autónoma o garante assegura ao beneficiário determinado ... -
Regulamento n.º 1081/2023
... garantia bancária autónoma à primeira solicitação, ...