garantia bancária autónoma
4192 resultados para garantia bancária autónoma
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Regulamento n.º 1011/2016
... da câmara, ser fixado um depósito de garantia de cumprimento, conforme consta do artigo 38.º ... favor do Município, mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação ou depósito ...
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Edital n.º 873/2016
... no n.º 2 do artigo 86.º do RJUE, como garantia do cumprimento das obrigações previstas no n.º ...Cada fração autónoma deve discriminar o piso, o seu destino, o número ... da câmara municipal, mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, hipoteca ...
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Edital n.º 664/2016
... no n.º 2 do artigo 86.º do RJUE, como garantia do cumprimento das obrigações previstas no n.º ...Cada fração autónoma deve discriminar o piso, o seu destino, o número ... da câmara municipal, mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, hipoteca ...
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Acórdão nº 14917/21.5T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2021
1–Ter o tribunal recorrido considerado válida a resolução efetuada pela senhoria em nada contribuiu para a decisão de não decretamento da providência cautelar, constituindo uma consideração dispensável, sem qualquer significado decisivo no conhecimento do mérito da causa. 2–Atenta a natureza autónoma da garantia, no procedimento cautelar destinado a impedir o garante de entregar a...
... a sua execução pela Requerida Z…: a)-Garantia bancária n.º 0..-..4-00000. (2.......2), no ... não habitacional”, da fração autónoma" com a letra “A”, do prédio urbano sito na Av\xC2"... -
Edital n.º 725/2022
...impugnação e prestada garantia idónea, nos termos da lei. Artigo 23.º. ... devidas pode ser efetuado na conta bancária com. o NIB 0035 0123 00007927332 06 da Caixa ...cipal, mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação e que se mantém ...
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Regulamento n.º 975/2022
... reclamação ou impugnação e prestada garantia. idónea, nos termos da lei. N.º 200 17 de ... devidas pode ser efetuado na conta bancária com. o NIB 0035 0123 00007927332 06 da Caixa ...mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação e que se mantém ...
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Regulamento n.º 879/2016
... da modernização administrativa e na garantia dos direitos dos particulares; Prever um ...ções, não podem constituir fração autónoma". 4 - Nos edifícios possuindo dois fogos ou fraç\xC3"...ção urbanística, através de garantia bancária, autónoma à primeira solicitação, ou de ...
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Regulamento n.º 926/2016
... da modernização administrativa e na garantia dos direitos dos particulares; Prever um ... unidade de ocupação funcionalmente autónoma, distinta e isolada das demais, com saída ...ção urbanística, através de garantia bancária, autónoma à primeira solicitação, ou de ...
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Aviso n.º 5156/2018
...Artigo 14.º Garantia 1 - Quando a ocupação do espaço público ... favor do Município, mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, depósito em ...
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Regulamento n.º 37/2021
... utilização de edifício ou fração autónoma destinado: a) Ao uso de comércio, serviços ou ... presente artigo são prestadas mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, ...
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Regulamento n.º 561/2021
..., Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores; da Inspeção Regional das ... a favor da Câmara Municipal, mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, ...
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Regulamento n.º 957/2016
... favor do Município de Silves, mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, ...
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Regulamento n.º 956/2016
... favor do Município de Silves, mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, ...
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Aviso n.º 7322/2016
... favor do Município de Silves, mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, ...
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Regulamento n.º 712/2018
... favor do Município de Óbidos, mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, ...
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Aviso n.º 1006/2017
...ção de uma caução sob a forma de garantia bancária autónoma à primeira solicitação ou ...
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Edital n.º 20/2023
... prestada a favor do Município, mediante garantia. bancária autónoma à primeira solicitação, ...
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Acórdão nº 0189/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
... 40 dias conferido pelo BENEFICIÁRIO da garantia ao DEVEDOR para pagar. 10. Só depois de ... um contrato autónomo de garantia bancária. Nas palavras de Francisco Cortez (in “A tia bancária autónoma - alguns problemas” - trabalho apresentado no ...
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Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
... certa garantia bancária por ela prestada relativamente ao ... entidade, uma garantia bancária autónoma à primeira solicitação, no valor de. ...
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Acórdão nº 25878/07.3YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2010
...II, p. 405 - António Sequeira Ribeiro, Garantia Bancária Autónoma à Primeira Solicitação: ...
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Acórdão nº 116245/21.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
I - Na sub-rogação ocorre uma sucessão, uma transmissão do crédito – que mantém a sua identidade e os seus acessórios, apesar da modificação subjectiva operada. II - O sub-rogado continua o direito de crédito anterior, no todo ou em parte, consoante a sub-rogação seja total ou parcial. III - Num contrato de mútuo bancário, com garantia prestada por sociedade de garantia mútua, uma vez...
..., segundo alega, a “X, Sociedade de Garantia Mútua, SA” prestou garantia do crédito ...prestou uma garantia autónoma. W. Ora, a garantia bancária (autónoma) é ... -
Acórdão nº 01263/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
Interessados, para efeitos do disposto no artigo 183º-A, n.º 3 do CPPT, são todos aqueles que nisso tenham interesse, ou dito de outro modo, são todos aqueles intervenientes processuais que retirem utilidade da declaração de caducidade não resulta qualquer limitação ao exercício dos poderes do garante, que tem legitimidade para requerer o seu levantamento.
... pedido de verificação de caducidade da garantia bancária, apresentada no PEF nº ...O traço característico da garantia autónoma enquanto garantia pessoal é, tal como o nome ... -
Acórdão nº 9515/14.2T8VLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2015
I- Cabe ao recorrente que impugne a matéria de facto indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados (aos quais deve aludir na motivação do recurso e sintetizar nas conclusões) e especificar os meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que, em seu entender, impunham decisão diversa quanto a cada um desses factos, sendo que a não
... 27.2.2009 e desde então, no período de garantia da empreitada, a requerente tem realizado ... reembolso do banco emitente da garantia bancária causam prejuízos de fácil perceção, mas de ... A garantia autónoma corresponde a um contrato outorgado, ao abrigo do ... -
Acórdão nº 1068/21.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
1. No âmbito de um contrato de empreitada ou subempreitada, a “aceitação da obra” é conceito que tem um conteúdo jurídico concreto e delimitado. Mas também tem um óbvio e incontornável substrato fáctico, que se traduz em apurar se houve alguma forma de comunicação do dono da obra para o empreiteiro a transmitir a este que tinha visto a obra terminada e que a considerava de acordo...
... ª ré condenada a restituir à autora a garantia bancária número ......49, emitida pelo Banco .. ...-se a entregar uma garantia bancária, autónoma, incondicional à primeira solicitação para ... -
Acórdão nº 17838/10.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014
I - O avalista de uma livrança não se obriga perante o avalizado, mas sim perante o titular da letra ou livrança, constituindo uma obrigação autónoma e independente e respondendo como obrigado cartular, pelo pagamento da quantia titulada na letra ou livrança. Por força desta autonomia, o avalista não pode servir-se de qualquer dos meios de defesa que pertencem ao avalizado, por via das relações...
... celebraram um contrato de prestação de garantia bancária, no valor de 41.466.000$00 a favor do ..., declarou prestar «garantia bancária autónoma» nº PT 00352000 049 753 093 (ou garantia n.º ...