garantia bancária autónoma
4192 resultados para garantia bancária autónoma
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Acórdão nº 447/13.2T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2015
I - A autonomia de uma garantia bancária define-se pelo seu alheamento em relação ao negócio base. Perante a interpelação para a satisfação da garantia, o seu prestador não pode invocar, perante o credor, qualquer excepção referente ao contrato base. Porém, só deve satisfazer o capital garantido em cumprimento das regras do próprio contrato de garantia II - Actua em violação das obrigações que...
... emergisse em resultado de uma garantia bancária no valor máximo de 59.824,15€, ... ça exequenda é uma garantia bancária autónoma “on first demand”, no âmbito da qual não ... -
Acórdão nº 99B688 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - O seguro de caução garante directa ou indirectamente o incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações que, por lei, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval. II - O contrato de seguro é de natureza formal, uma vez que o artigo 426º do Código Comercial impõe a sua redução a escrito num documento, que constituirá a apólice e dela devem constar as menções aludidas no artigo 8º do...
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Acórdão nº 11609/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
I – O preceito do nº 2 do artigo 143º do CPTA refere-se quer às decisões que deferem providências cautelares quer às que as indeferem. Pelo que deve ser fixado efeito meramente devolutivo ao recurso da sentença que indeferiu as providências cautelares requeridas. II – Não incorre em omissão de pronúncia, geradora da sua nulidade (cfr. artigo 615º nº 1 alínea d) do CPC novo, ex vi do...
... a obra se encontra já no período de garantia e, portanto, em fase posterior à da receção ... cada um dos pagamentos ou por garantia bancária e/ou seguro - caução de igual valor, para ... C… ... , uma garantia bancária autónoma à primeira solicitação ("upon first demand "), ... -
Aviso n.º 14574/2016
... , devendo todas ser gravadas, de forma autónoma e individualizada, em CD-ROM, DVD ou pen-drive. 3 ... urbanização e documento que constitua garantia bastante da sua efetividade; 3 - Havendo ... por uma das modalidades: a) Garantia bancária autónoma à primeira solicitação; b) Depósito ...
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Regulamento n.º 860/2023
... ção a introduzir na rede darão plena garantia" de ... compatibilidade com o meio recetor e que s\xC3" ... -caução ou por uma garantia bancária autónoma à primeira solicitação, previstos no ...
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Acórdão nº 00218/15.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
Incumbe ao requerente cautelar o ónus de alegar e provar factos concretos capazes de demonstrar que, com o não decretamento da providência requerida, existe “fundado receio de situação de facto consumado ou de prejuízo de difícil reparação”.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... Imobiliário, IP”; (iii) “acionar a garantia bancária prestada pela ora requerente a título ... ao pagamento da garantia bancária autónoma ao requerido Município da M ... Por ... -
Edital n.º 229/2021
... por uma das seguintes modalidades: a) Garantia bancária autónoma à primeira solicitação; b) ...
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Acórdão nº 100/12.4TBMSF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015
1- O contrato de abertura de crédito é, tal como o mútuo ou o desconto bancário, um contrato de concessão de crédito; ou seja, um convénio mediante o qual uma entidade, que, por regra, é bancária, coloca à disposição de outra, temporariamente, determinada quantia em dinheiro. 2- Mas, ao contrário do mútuo, em que a entrega do dinheiro (ou outra coisa fungível) é seu elemento constitutivo, no...
... ção, não beneficia a exequente da garantia hipotecária…”. Isto porque, em síntese, ... de Crédito acompanhado da Garantia Bancária, da notificação a peticionar o pagamento das ... aceite prestar-lhe a garantia bancária autónoma ... * 3- Fundamentação jurídica 3.1- Da ... -
Regulamento n.º 950-B/2020
... Estado, ou mediante seguro-caução ou garantia bancária autónoma à primeira solicitação ...
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Edital n.º 505/2016
... garantia bancária autónoma à primeira solicitação, ...
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Regulamento n.º 411/2022
... Estado, ou mediante seguro-caução ou garantia bancária autónoma à primeira solicitação ...
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Acórdão nº 02380/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... 2380/15.4BEBRG-A-B): d) da garantia autónoma n.º 03/349/10814 por este prestada ... ída de conseguir que nenhuma garantia bancária de boa execução fosse accionada, tal como vem ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
... depósito) ANEXO V - Modelo de caução (garantia bancária) ANEXO VI - Modelo de caução (seguro ... , presta a favor de _______, garantia autónoma, à primeira solicitação, no valor de _______, ...
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Acórdão nº 1341/08.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2021
I - Só o incumprimento absoluto do dever de fundamentação conduz à nulidade decisória; II – A parte recorrente, que impugne a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, tem o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele...
... indemnizar, motivada pela extinção da garantia caucionada; 7ª – Extinção da garantia que ... em causa equivalente a uma garantia bancária – não distingue que, mesmo quanto a estas, ... do seguro-caução, enquanto garantia autónoma, é comumente caracterizada como uma obrigação ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
... O Nº5 DO ARTIGO 90º DO CCP MODELO DE GARANTIA BANCÁRIA O Banco ... , com sede em ... presta a favor de ... , garantia autónoma, à primeira solicitação, no valor de ...
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Acórdão nº 00531/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Agosto de 2021
... tribunal, o acionamento e o pagamento de garantia bancária deve ser impedido, quando estejamos ... ção, através da garantia bancária autónoma com o n.° 962300488020834, prestada pelo Banco ...
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Regulamento n.º 541/2017
... ção de mais de uma edificação autónoma da edificação principal, constituindo no seu ... por acordo entre as partes, através de garantia bancária, depósito bancário, seguro-caução ...
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Acórdão nº 0224747 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1990
I - A caução definitiva prestada em empreitadas de obras públicas tem por função garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo empreiteiro perante a administração e, subsidiariamente, garantir os créditos de terceiros cuja reclamação é permitida no inquérito administrativo. II - A função da caução definitiva impõe que a mesma permaneça apesar de o contrato de empreitada caducar por...
... IV - A garantia bancária desempenhando tal função tem natureza autónoma. V - Os credores referidos no artigo 198 do ... -
Acórdão nº 02720/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2. Ao contrário do que sucede com a fiança, não se podem invocar, em princípio, questões ligadas ao contrato principal para afastar a...
... da providência no que respeita à garantia bancária n.º 36 ... , no valor de € 69.373,91 ... A garantia bancária autónoma “é a garantia pela qual o banco que a presta ... -
Aviso n.º 5023/2019
... 4 - Na descrição de cada fração autónoma deve constar o número do lugar ou lugares de ... , podem ser prestadas mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, ...
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Acórdão nº 9921445 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2000 (caso NULL)
I - A garantia bancária prestada por uma instituição bancária para assegurar o cumprimento das obrigações resultantes da adjudicação de empreitada de obra pública não é crédito do empreiteiro e, por isso, não pode ser penhorado em execução movida contra o mesmo. II - A garantia bancária é constituída a favor da entidade pública dona da obra e é autónoma da obrigação base que a motivou. III -
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Acórdão nº 9921445 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2000
I - A garantia bancária prestada por uma instituição bancária para assegurar o cumprimento das obrigações resultantes da adjudicação de empreitada de obra pública não é crédito do empreiteiro e, por isso, não pode ser penhorado em execução movida contra o mesmo. II - A garantia bancária é constituída a favor da entidade pública dona da obra e é autónoma da obrigação base que a motivou. III -
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Regulamento n.º 1024/2022
... da legislação específica da Região Autónoma ... da Madeira ... Assim, no uso dos poderes ... , podem ser prestadas mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, ...
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Acórdão nº 9410309 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1994
I - Se em contrato de prestação de garantia bancária se procura saber se se trata de uma obrigação autónoma, cabe o ónus da prova à parte que da respectiva cláusula pretenda beneficiar. II - É insuficiente para caracterizar a garantia bancária como de pagamento exigível " à primeira interpelação " a expressão constante do texto da prestação da garantia, de que o banco a pagará " logo que exigida "
... : I - Se em contrato de prestação de garantia bancária se procura saber se se trata de uma igação autónoma, cabe o ónus da prova à parte que da respectiva ... -
Aviso n.º 6346/2017
... ócio dos seus utilizadores; f) Fração autónoma: a unidade independente, distinta e isolada entre ... para efeitos da aplicação do regime da garantia das edificações existentes, são admitidos, ... , podem ser prestadas mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, hipoteca ...