Despacho n.º 20365/2008, de 04 de Agosto de 2008
Ao abrigo do disposto nos artigos 19. e 22. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, e no artigo 4. do Decreto -Lei n. 276 -B/2007, de 31 de Julho, é renovada a comissáo de serviço do mestre em Direito António Joáo Sequeira Ribeiro, cuja nota curricular se encontra em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, no cargo de inspector -geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, pertencente aos quadros do Instituto Nacional de Aviaçáo Civil, ficando autorizado a exercer a actividade docente, nos termos previstos no artigo 16., n. 3, alínea d), da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro.
A presente renovaçáo fundamenta -se no resultado das actividades até
agora desenvolvidas pelo mestre António Joáo Sequeira Ribeiro que evidenciam a existência de aptidáo e experiência profissional adequadas ao exercício das respectivas funçóes, conforme relatório de actividades do anterior exercício.
O presente despacho produz efeitos a 31 de Maio de 2008, considerando-se convalidados todos os actos praticados desde essa data.
22 de Julho de 2008. - O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.
ANEXO
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome - António Joáo Sequeira Ribeiro.
Data de nascimento - 7 de Outubro de 1964.
Experiência profissional:
Nomeado, por despacho de 26 de Julho de 2005, inspector -geral da Inspecçáo -Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (Diário da República, 2.ª série, de 25 de Agosto de 2005);
Nomeado, por despacho de 29 de Agosto de 2002, subinspector -geral da Inspecçáo -Geral do Ambiente (25 de Setembro de 2002);
Director de Assuntos Jurídicos do Instituto Nacional de Aviaçáo Civil, desde 1 de Março de 2000;
Adjunto de Gabinete do Provedor de Justiça, conselheiro José Menéres Pimentel, desde 25 de Março de 1994 (de 18 de Abril de 1994);
Professor da Academia Militar de Lisboa;
Advogado da Caixa Geral de Depósitos, pertencendo à Consulta Jurídica da Direcçáo de Assuntos Jurídicos, desde 1993;
Assistente da Faculdade de Direito de Lisboa, desde 1992;
Técnico superior de 2.ª classe, desde 1991, da Direcçáo -Geral do Tesouro, Ministério das Finanças (1. lugar no concurso nacional de admissáo a técnico superior, in Janeiro de 1993), integrando o gabinete de apoio técnico responsável pelas matérias da harmonizaçáo...
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