garantia autônoma

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - É válido um contrato de locação financeira que tem por objecto um veículo automóvel que a segunda contraente por seu turno cede a terceiro, em regime de aluguer de longa duração, já que tal veículo deve considerar-se um bem de equipamento necessário à actividade específica daquela. II - O seguro-caução não tem o carácter de verdadeira fiança, porque lhe falta a característica de...

I - É válido um contrato de locação financeira que tem por objecto um veículo automóvel que a segunda contraente por seu turno cede a terceiro, em regime de aluguer de longa duração, já que tal veículo deve considerar-se um bem de equipamento necessário à actividade específica daquela. II - O seguro-caução não tem o carácter de verdadeira fiança, porque lhe falta a característica de...

1.- Em providência cautelar intentada por uma sociedade contra um Município em que aquela pede que este se abstenha de executar a garantia bancária e o seguro de caução que lhe foram prestados pelos co-requeridos, em virtude de ter sido celebrado contrato de empreitada entre ambos, com base em abuso de direito e má fé no seu accionamento, o tribunal competente em razão da matéria para dirimir tal

1 - O cheque é um título cambiário e de um título cambiário nasce uma obrigação cambiária - quem assina um cheque assume, de "motu proprio", uma obrigação própria, autónoma e abstracta, desligada da sua causa. 2 - Falar-se de "cheque de garantia" é, de algum modo, desvirtuar a função normal do cheque - com o cheque paga-se, não se garante o pagamento. 3 - O chamado "cheque de garantia" terá a

Sendo uma obrigação autónoma e independente da do originariamente obrigado, sempre que as necessidades do menor o justifiquem, nada poderá obstar a que se fixem em superior ao daquele os alimentos a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.

• Diário da República

A aprovação de projecto de arquitectura nos termos do artigo 17.º n.º 3 do DL 445/91, de 20.11 destina-se a ser incorporada na deliberação final de deferimento do licenciamento, sem produzir efeitos lesivos para terceiros que imponham decisivamente a necessidade de impugnação autónoma como garantia de acesso ao recurso, pelo que é aceitável a solução da lei comum de concentrar a recorribilidade,...

I) – De acordo com o previsto no artigo 143º/2 do CPTA, os recursos interpostos das decisões que concedam ou recusem a adopção das providências cautelares requeridas têm efeito meramente devolutivo. II) – Não cabe êxito da concreta providência judiciária requerida a título cautelar se não há relação de instrumentalidade para com a pretensão do processo principal. II) – Se queda...

• Diário da República

Compete à jurisdição administrativa e fiscal o conhecimento de um litígio no qual se pretende ver discutida a execução do contrato de empreitada de obras públicas, que é o contrato base da garantia bancária, e daí retirar a consequência da eventual ilegalidade do accionamento de tal garantia e ressarcimento dos danos que o seu pagamento causou.

- O regime legal do sinal supõe a existência de obrigações de ambas as partes cujo incumprimento pode determinar a perda da coisa entregue por quem o constitui e prestação do dobro por quem o recebeu (art. 442º-2 C. Civil), mas nada impede que o sinal também possa ser constituído em contrato unilateral, operando como garantia da obrigação da parte que o constitui. - Pela sua própria natureza,...

• Legislação

• Diário da República

- Na cessão da posição contratual a manutenção das garantias prestadas por terceiro exigem o consentimento de quem as prestou, por aplicação analógica do art. 599º, nº2, do Cód. Civil. (Sumário elaborado pela Relatora)

- Em caso de situação económica difícil ou de insolvência meramente iminente, pode o devedor requerer a instauração de PER (cfr. art.ºs 17.º-A a 17.-I do CIRE), regime legal inovador que visa privilegiar a finalidade de reestruturação/recuperação das empresas relativamente à satisfação dos credores. - Concede-se, assim, ao devedor a possibilidade de estabelecer negociações com os seus credores...

I – Apesar de economicamente visar um fim semelhante à fiança, o aval representa uma obrigação pessoal de garantia dotada de um regime jurídico próprio. II - Vejamos duas diferenças essenciais: i) contrariamente ao que se passa com a fiança, que é uma garantia de natureza acessória - art.º 627.º, n.º 2 do Código Civil -, a obrigação do avalista é autónoma, subsistindo mesmo no caso de a...

I- Cabe ao recorrente que impugne a matéria de facto indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados (aos quais deve aludir na motivação do recurso e sintetizar nas conclusões) e especificar os meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que, em seu entender, impunham decisão diversa quanto a cada um desses factos, sendo que a não

I - A garantia bancária à primeira solicitação concilia-se com a norma do art. 637 nº 1 do Código Civil, o qual tem o seguinte teor: “Além dos meios de defesa que lhe são próprios, o fiador tem o direito de opor ao credor aqueles que competem ao devedor, salvo se forem incompatíveis com a obrigação do fiador”. II - Embora retire a prerrogativa geral, aí prevista, de o banco poder...

• Diário da República

• Legislação

I- Para o cálculo da capitação de rendimentos do agregado familiar do menor, referida no artº 3º do Dec.-Lei nº 164/99, de 13 de Maio, há que atender ao rendimento efectivamente auferido independentemente do montante das despesas suportadas pelo agregado em causa consideradas normais e inerentes à vida familiar. II- O conceito de alimentos previsto da nossa lei, como obrigação dos pais para...

• Diário da República