lista insolvencia

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... ser manifesto, deve resultar da mera análise da lista apresentada pelo administrador da insolvência e dos elementos objectivos disponíveis nos autos. V - Se o juiz proferir sentença de homologação da lista e da proposta de graduação de créditos só pode voltar a pronunciar-se sobre a questão para retificar erros materiais, suprir nulidades ou reformar a sentença, devendo observar o disposto, a propósito de cada uma dessas situações, nos arts. 6

... que no contexto do processo de insolvência, na lista de créditos apresentada pelo Administrador da Insolvência, um erro de natureza substancial, deve sobrestar na decisão de homologação do plano de insolvência ou de recusa dessa homologação, ordenar a organização de nova lista e facultar às partes as impugnações que tiverem por direito.

... uros, não tendo inclusivamente elaborado qualquer lista de créditos não reconhecidos, por não haver lugar a ela (iii) se o administrador da insolvência fez incluir na lista de créditos reconhecidos a taxa de juros aplicável; (iv) se a sentença proferida foi simplesmente homologatória da lista dos créditos reconhecidos – então a conclusão a retirar é que a sentença contempla esses juros. II - Consequentemente o rateio final não poderá deixar de...

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No âmbito da insolvência, é devida taxa de justiça relativa à impugnação da lista de créditos elaborada pelo administrador da insolvência por parte do credor reclamante.

... do prazo legal para apresentação da lista pelo Administrador da Insolvência, associado a subsequente preterição da notificação da mesma aos credores, consubstancia nulidade suscetível de influir na decisão da causa por preterição do contraditório, nulidade que cumpriria declarar pelo tribunal da 2ª instância se, entretanto, não se apresentasse sanada com a admissão do requerimento de impugnação da lista de créditos por despacho que

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... formal e substancial dos créditos constantes da lista apresentada pelo Administrador de Insolvência. II - Vindo a lista a ser homologada, consignando o juiz que não ocorre erro manifesto, e não versando o recurso sobre esta parte, a lista de créditos tornou-se definitiva tendo-se estabilizado na ordem jurídica, havendo que graduar os créditos em atenção ao que dela consta.

... resposta. III – Se a resposta à impugnação da lista de créditos é apresentada extemporaneamente pelo administrador da insolvência, sem respeitar o prazo de dez dias a que se refere o art. 131º, nº 3 do CIRE, os factos alegados na impugnação deverão ser admitidos por acordo, mas o juiz não está dispensado de proceder às diligências necessárias e adequadas à verificação do crédito.

... as pretensões deduzidas em sede de impugnação à lista que correspondam ou conduzam a erros manifestos – de facto ou de direito –, sob pena, novamente, de violação do princípio da reserva jurisdicional e do papel de controlo da legalidade em que por ele é institucionalmente investido o magistrado judicial. V - A salvaguarda do princípio da reserva jurisdicional na realização do direito e da justiça - através da composição dos conflitos de...

... ão de Empresas é o que decorre da mera análise da lista apresentada pelo administrador da insolvência e dos elementos objectivos disponíveis nos autos. II – A menos que tal resulte inequivocamente do processo, cabe aos trabalhadores do devedor insolvente alegar e provar que prestavam a sua actividade no imóvel apreendido sobre o qual invoquem o privilégio imobiliário especial previsto no artigo 333º, n.º 1, alínea b), do Código do Trabalho.

... da insolvência, entre as entidades inscritas na lista oficial de administradores da insolvência, a processar, em regra, por meio do sistema informático disponível para o efeito; - o juiz pode ter em conta a proposta eventualmente feita na petição inicial (pelo devedor ou credor) ou ulteriormente (pelo devedor ou comissão de credores), no caso de processos em que seja previsível a existência de atos de gestão que requeiram especiais...

... juízo do administrador da insolvência vertido na lista apresentada, então impõe-se que o juiz o corrija, podendo para o efeito diligenciar por obter, previamente, os elementos pertinentes a essa aferição. 3. Se o apelante não deduziu, em tempo devido, a impugnação que pretendia, nos termos do art. 130.º, nº1 do CIRE, não pode depois, por via de recurso, suscitar questões que só têm cabimento no âmbito daquele procedimento de impugnação, tendo...

... da insolvência apresenta na secretaria uma lista de todos os credores por si reconhecidos e uma lista dos não reconhecidos. II) A falta de notificação à insolvente da lista de créditos reconhecidos pelo administrador de insolvência pode geral nulidade secundária invalidante de todos os termos processuais subsequentes. III) Essa nulidade fica sanada se a insolvente foi notificada das impugnações da relação de créditos não reconhecidos e não

... ao Administrador da Insolvência modificar a lista de créditos por si reconhecidos, retirando a um dos créditos o privilégio imobiliário especial que lhe atribuíra, e pretendendo o credor produzir prova testemunhal dos factos necessários ao reconhecimento do privilégio, não pode o tribunal exigir que o credor apresente prova documental e perante a não apresentação desta, decidir de imediato contra o credor com o argumento de que este não...

A circunstância do credor reclamante na insolvência não ter impugnado a lista dos credores reconhecidos pelo administrador, não o impede, seja em termos de caso julgado seja em termos de impropriedade do meio processual, de peticionar em ação posterior a declaração de nulidade do contrato-promessa cujo incumprimento levou outro credor a reclamar o seu crédito e a vê-lo reconhecido e graduado.

... incluídos pelo Administrador da Insolvência na lista de créditos reconhecidos, não tenham diligenciado pela apresentação de tal reclamação.

... apresentação pelo administrador da insolvência da lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos a que alude o artº. 129º, nº. 1, do CIRE. II- O mesmo sucedendo, aliás, em relação ao demais interessados, com exceção apenas em relação àqueles credores não reconhecidos e àqueles cujos créditos foram reconhecidos sem que os tenham reclamado, ou em termos diversos dos da respetiva reclamação.

... for caso disso, a elaboração pelo último de nova lista.

... o Administrador da Insolvência apresentado a lista a que alude o nº1, do art. 129º, do CIRE, fora do prazo legalmente estabelecido e não tendo a insolvente sido notificada de tal apresentação, sequer os seus mandatários sido informaticamente associados ao apenso respetivo, em momento anterior aos 10 dias que antecedem a apresentação da impugnação, tempestiva é a impugnação apresentada pela insolvente.

... à impugnação e verificação desses créditos (como insolvenciais) no incidente de reclamação, verificação e graduação de créditos relativo ao processo de insolvência, em que o exequente é credor reclamante e impugnante (juntamente com os insolventes) dos créditos antes verificados em sede executiva e depois reconhecidos na lista apresentada pelo administrador de insolvência (art. 129.º, n.º 1, do CIRE), por força do confronto dos arts. 580.º, n.os