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Resolução N.º 108/2000 de 6 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 108/2000 de 6 de Julho

Considerando que pela Resolução n.º 114/99, de 8 de Julho, foi concedido à Norintur - Investimentos Turísticos do Nordeste, SA, um apoio financeiro ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.2 do Decreto Legislativo Regional n.º 8/96/A, de 14 de Junho, no montante de 213 562 000$, destinado à construção de uma Estalagem na Quinta dos Clérigos, Nordeste;

Considerando que a referida resolução determinava a prestação de uma garantia bancária autónoma, como garantia do cumprimento das obrigações do promotor;

Considerando que a exigência de uma garantia bancária autónoma válida para a totalidade do período de manutenção daquelas obrigações oneraria significativamente o investimento, com consequentes efeitos negativos ao nível da rentabilidade do mesmo;

Considerando ainda que o artigo 11.º, n.º 2 do Decreto Legislativo Regional n.º 8/96/A, de 14 de Junho, permite a aceitação de qualquer outra garantia prevista na lei, em substituição da garantia bancária autónoma; ,

Considerando que as...

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