Acórdão nº 01A1868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
Data | 19 Dezembro 2001 |
Órgão | http://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal) |
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Acórdão nº 20900/01.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014
...um determinado contrato, não pode cobrir responsabilidades que tenham origem num enriquecimento sem causa" (v. Ac. STJ de 2001.12.19. Proc. 01A1868) - cfr. texto nºs. l a 12; B- DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS RR 5.ª Os RR não são e nunca seriam responsáveis pelo pagamento de qualqu......
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