garantia autônoma

A garantia bancária autónoma deve considerar-se incluída nas garantias a que se refere o art. 582º, nº 1 do C. Civil, pelo que segue, por força da Lei - salvo convenção em contrário - o crédito principal sem necessidade de transmissão de créditos ser notificada ao garante.

A garantia bancária autónoma distingue-se da fiança porque o garante não se obriga a satisfazer uma dívida alheia, antes assegura ao beneficiário determinado resultado, o recebimento de certa quantia em dinheiro, no caso de inexecução ou de má execução de determinado contrato, o contrato-base.

l. O incumprimento do reembolso de empréstimo à RAA efectuado para fomento do Turismo, goza da possibilidade de cobrança coerciva através do processo de execução fiscal, por força dos artº10º nº 4 do DL nº 25/87-A, de 12/12 e Portaria /SRTA92/95,de 28/77 e 233º nº 2 b) do CPT . 2. Se o Banco Comercial dos Açores se constituiu, por fiança bancária, fiador e principal pagador perante a RAA daquela...

1º- A obrigação do avalista é materialmente autónoma da obrigação que ele garantiu. 2º- O aval é uma garantia prestada à obrigação cartular do avalizado. 3º-O aval é uma garantia pessoal e por ela responde o património do avalista. 4º- Tendo a executada sido demandada com base em aval pessoal aposto na livrança dada à execução e nos termos do citado art. 32º LULL ( ex vi art.77º), nenhum...

No contrato de garantia bancária autónoma à primeira solicitação ("on first demand"), o garante não pode eximir-se ao cumprimento mediante a invocação de factos inerentes à relação causal, mas pode (e deve) exigir-se do beneficiário a prova do facto gerador do seu direito, como por ex., o inadimplemento por parte do obrigado principal.

No contrato de garantia bancária autónoma à primeira solicitação ("on first demand"), o garante não pode eximir-se ao cumprimento mediante a invocação de factos inerentes à relação causal, mas pode (e deve) exigir-se do beneficiário a prova do facto gerador do seu direito, como por ex., o inadimplemento por parte do obrigado principal.

I – As garantias bancárias autónomas e à primeira solicitação, destinadas a garantir o pontual e o integral cumprimento das obrigações da ordenante no contrato a celebrar com a beneficiária, cobrem as responsabilidades emergentes do incumprimento pela ordenante e pela entidade terceira a ela associada por contrato de consórcio, omisso nos dizeres da garantia. II – A insolvência da...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - De acordo com o disposto no artigo 13.º CPPT, aos juízes dos tribunais tributários incumbe a direcção e julgamento dos processos da sua jurisdição, devendo realizar ou ordenar as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhes seja lícito conhecer. Por outro lado, o artigo 114º do mesmo diploma prevê, que não conhecendo logo do pedido, o juiz ordena

I-É possível recorrer a uma providência cautelar para se obstar ao accionamento de uma garantia bancária on first demand, caso se invoque e se prove a violação manifesta e ostensiva do princípio da boa fé, fraude ou abuso manifesto por parte do beneficiário. II-Mas para tanto, tem o devedor de alegar e demonstrar os factos que fundamentam o pedido de paralisação da garantia bancária. III- Porque...

I - O fundamento da presente acção é o incumprimento por parte da seguradora da obrigação que sobre ela impendia de proceder ao pagamento da quantia objecto do seguro caução à primeira interpelação da A., questão que se coloca estritamente no âmbito da relação contratual entre a beneficiária e o garante. II - A acção, tal como é configurada pela A., tendo presente o pedido e a causa de pedir,...

I - No contrato de garantia uma parte assegura à outra a responsabilidade por um risco ligado a um empreendimento, respondendo pelos danos causados pela actuação do risco - sendo autónoma, pois, essa obrigação de garante. II - O contrato de garantia, porém, não elimina todos os riscos inerentes à actividade comercial nesta área, na medida em que fica a descoberto, ainda, o risco de ter de se...

I - No contrato de garantia uma parte assegura à outra a responsabilidade por um risco ligado a um empreendimento, respondendo pelos danos causados pela actuação do risco - sendo autónoma, pois, essa obrigação de garante. II - O contrato de garantia, porém, não elimina todos os riscos inerentes à actividade comercial nesta área, na medida em que fica a descoberto, ainda, o risco de ter de se...

• Diário da República

I - Só o incumprimento absoluto do dever de fundamentação conduz à nulidade decisória; II – A parte recorrente, que impugne a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, tem o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

Sumário (da relatora): . Respondendo o subscritor de uma livrança nos mesmos termos que o aceitante de uma letra e sendo o dador de aval responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, daí decorre que ao avalista do subscritor da livrança é aplicável o mesmo prazo de prescrição que é aplicável ao aceitante e ao subscritor, ou seja, o prazo de três anos a contar da data de vencimento...

I. Apenas vale como garantia, para os efeitos do n.º 1 do art. 199.º do CPPT, “a penhora já feita sobre os bens necessários para assegurar o pagamento da dívida exequenda e acrescido” (cfr. n.º 4 do art. 199.º do CPPT); II. O n.º 8 do art. 169.º do CPPT pressupõe a existência de uma garantia inicialmente constituída (“garantia constituída nos termos do artigo 195.º, ou prestada...

I - Uma garantia bancária em que o banco garante assumir o compromisso irrevogável de pagar, logo à primeira solicitação e sem direito de protesto ou reclamação, e até à concorrência do montante garantido, qualquer verba que o beneficiário lhe venha a exigir constitui uma garantia bancária on first demand. II - Com a cláusula penal as partes fixam antecipadamente a indemnização devida pelo...

• Diário da República

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• Diário da República

• Diário da República

I — O seguro-caução é um modo de prestação da caução com acolhimento no CCP (v.g. artigo 90º), com tipologia variada (v.g. bid bond, advance payment bonds, performance bond), sendo os dos autos do tipo performance bond, ou seja, cauções de boa execução das obrigações contratuais. II — O seguro-caução é funcionalmente equivalente a garantias prestadas por instituições financeiras e...