garantia autônoma
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Portaria N.º 18/1996 de 11 de Abril
... Considerando que o Fundo Regional de Garantia Salarial, criado através da Portaria n.º 46/85, de 16 de Julho, ...
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Acórdão nº 077497 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1990 (caso None)
I - Uma garantia bancaria autonoma do tipo "Performance Bonds" e uma garantia exigida ao contraente para bom cumprimento da prestação. II - Esta garantia bancaria e causal, porque e vinculada a prestação da garantia, e e autonoma, porque e independente do contrato base. III - Tal garantia distingue-se da fiança porque esta e causal, mas não e autonoma mas sim acessoria, porque subordinada a...
... Sumário : I - Uma garantia bancaria autonoma do tipo "Performance Bonds" e uma garantia exigida ao ... -
Acórdão nº 077497 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1990
I - Uma garantia bancaria autonoma do tipo "Performance Bonds" e uma garantia exigida ao contraente para bom cumprimento da prestação. II - Esta garantia bancaria e causal, porque e vinculada a prestação da garantia, e e autonoma, porque e independente do contrato base. III - Tal garantia distingue-se da fiança porque esta e causal, mas não e autonoma mas sim acessoria, porque subordinada a...
... Sumário : I - Uma garantia bancaria autonoma do tipo "Performance Bonds" e uma garantia exigida ao ... -
Acórdão nº 02142/11.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - A Administração Tributária pode, ao abrigo do preceituado no artigo 58.º do CIRC, efectuar correcções ao lucro tributável sempre que, em virtude de relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas em determinadas operações condições diferentes das que, em regra, são acordadas entre pessoas independentes e essas particulares condições...
... a proveitos não declarados, decorrentes da prestação de garantia (fiança) de pagamento concedidas no âmbito de crédito contratualizado ... -
Acórdão nº 02142/11.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-12-15
I - A Administração Tributária pode, ao abrigo do preceituado no artigo 58.º do CIRC, efectuar correcções ao lucro tributável sempre que, em virtude de relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas em determinadas operações condições diferentes das que, em regra, são acordadas entre pessoas independentes e essas particulares condições...
... a proveitos não declarados, decorrentes da prestação de garantia (fiança) de pagamento concedidas no âmbito de crédito contratualizado ... -
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... solicitou a concessão de garantia pessoal do Estado a um empréstimo de E450.000.000,00, à data em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de Julho de 2012
... Artigo 14.º Caução 1 — Para a garantia do integral e pontual cumprimento das obrigações decorrentes da ...
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Despacho n.º 5162/2001(2ªSérie), de 15 de Março de 2001
... 2.' série, n º 284. de 11 de Dezembro, a concessão da garantia, pessoal ao empréstimo obrigacionista a emitir pela Região Autónoma da ...
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Acórdão nº 3070/11.2TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015
... por conta-corrente caucionada por serem geralmente envolvidas de garantia pessoal, através, por exemplo, da subscrição pelo creditado de ...
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Acórdão nº 0051300 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2000
I - A fiança é uma garantia pessoal típica ou nominada das obrigações, regulada nos artigos 627 e seguintes do Código Civil, pela qual um terceiro (fiador) assegura a realização de uma obrigação do devedor, responsabilizando-se pessoalmente com o seu património perante o credor. II - A garantia autónoma é a garantia pela qual a pessoa que a presta (garante) se obriga a pagar ao beneficiário...
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Acórdão nº 0051300 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2000 (caso None)
I - A fiança é uma garantia pessoal típica ou nominada das obrigações, regulada nos artigos 627 e seguintes do Código Civil, pela qual um terceiro (fiador) assegura a realização de uma obrigação do devedor, responsabilizando-se pessoalmente com o seu património perante o credor. II - A garantia autónoma é a garantia pela qual a pessoa que a presta (garante) se obriga a pagar ao beneficiário...
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Acórdão nº 9750894 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 1998
I - A nossa lei para o problema da interpretação das declarações de vontade, consagra a chamada teoria da impressão do destinatário, devendo operar-se com a hipótese de um declaratário normal: serão atendíveis todos os coeficientes ou elementos que um declatário medianamente instruído, diligente e sagaz, na posição de declaratário efectivo, teria tomado em conta. II - Nos negócios formais - os...
... a um contrato de locação financeira de um veículo, assumiu uma garantia autónoma e automática à primeira solicitação - " ou first demand " - ... -
Acórdão nº 9750894 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1998 (caso None)
I - A nossa lei para o problema da interpretação das declarações de vontade, consagra a chamada teoria da impressão do destinatário, devendo operar-se com a hipótese de um declaratário normal: serão atendíveis todos os coeficientes ou elementos que um declatário medianamente instruído, diligente e sagaz, na posição de declaratário efectivo, teria tomado em conta. II - Nos negócios formais - os...
... a um contrato de locação financeira de um veículo, assumiu uma garantia autónoma e automática à primeira solicitação - " ou first demand " - ... -
Resolução N.º 108/2000 de 6 de Julho
... que a referida resolução determinava a prestação de uma garantia bancária autónoma, como garantia do cumprimento das obrigações do ...
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Acórdão nº 18588/16.2T8LSB-BV.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-01-24
I. Tendo uma instituição de crédito ficado impedida de exercer qualquer actividade bancária na sequência de aplicação de medida de resolução e posterior liquidação judicial, tal impedimento estende-se à obrigação de dar execução às garantias (contragarantias) bancárias autónomas, na modalidade à primeira solicitação, que por si tinham sido emitidas em momento anterior à aplicação das referidas...
... Os contratos de prestação de garantia bancária perderam eficácia com a resolução do Banco A …, por ... -
Acórdão nº 529/04.1TBFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2009
1. Nos acidentes de viação, quando o responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro obrigatório válido ou eficaz, a obrigação do Fundo de Garantia Automóvel é autónoma em relação à do responsável civil. 2. Há entre as obrigação do FGD e a do responsável civil uma solidariedade imperfeita, respondendo ambos, nas relações externas, perante o lesado, mas, nas relações internas, paga a...
... como se sabe, considerou prescrita a responsabilidade do Fundo de Garantia, por a A. não ter intentado acção nos 30 dias a seguir à decisão que ... -
Acórdão nº 0055432 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
I. O seguro caução quando subscrito como garantia "on first demand", é uma garantia atípica, autónoma, cuja finalidade é assegurar o pagamento da quantia garantida, afastando-se, assim, da fiança cuja função é a de assegurar o cumprimento de um determinado contrato. II. No contrato de locação financeira não se pode cumular o direito à sua resolução com a restituição do equipamento locado e o...
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Acórdão nº 0055432 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 1998
I. O seguro caução quando subscrito como garantia "on first demand", é uma garantia atípica, autónoma, cuja finalidade é assegurar o pagamento da quantia garantida, afastando-se, assim, da fiança cuja função é a de assegurar o cumprimento de um determinado contrato. II. No contrato de locação financeira não se pode cumular o direito à sua resolução com a restituição do equipamento locado e o...
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Acórdão nº 9109/21.6T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-24
1. Sendo impugnada a decisão sobre a matéria de facto, ao tribunal de recurso não cabe tentar perceber os concretos pontos de facto sobre os quais se pretende a reapreciação, e em que sentido, o que, em última análise, redundaria na violação do princípio da igualdade das partes consagrado no art.º 4º do CPC. 2. Em virtude da autonomia da obrigação do avalista em relação à obrigação do avalizado,...
... execução comum em que é exequente LISGARANTE - Sociedade de Garantia Mútua, S.A. e executado A e outro, veio este deduzir embargos de ... -
Acórdão nº 0059067 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - Inexistindo no clausulado de uma apólice qualquer expressão escrita do tipo "first demand", "à primeira solicitação ou interpelação e sem qualquer discussão", não é de extrair, à luz dos arts. 236 e 238 CC, que se trate de contrato de seguro que constitua garantia autónoma e de funcionamento automático conforme aos contratos de garantia à primeira solicitação. II - O incidente de...
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Acórdão nº 0059067 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 1999
I - Inexistindo no clausulado de uma apólice qualquer expressão escrita do tipo "first demand", "à primeira solicitação ou interpelação e sem qualquer discussão", não é de extrair, à luz dos arts. 236 e 238 CC, que se trate de contrato de seguro que constitua garantia autónoma e de funcionamento automático conforme aos contratos de garantia à primeira solicitação. II - O incidente de...
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Acórdão nº 01013/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008
I - Não se encontrando expressamente consagrada no CPPT, a modalidade de pagamento prevista nos artigos 875.º e seguintes do CPC (adjudicação) é subsidiariamente aplicável no âmbito de uma execução fiscal. II - Assim, frustrada a venda por negociação particular, nada impede que um credor com garantia real requeira a adjudicação de uma fracção autónoma de imóvel penhorado em execução fiscal.
... garantia real, como é o caso, não se encontra prevista no CPPT e daí que ocorra ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... e Patrimonial da Justiça, integrando o capital do Fundo de Garantia Financeira da Justiça previsto no artigo 6.º dos Estatutos do Instituto ...
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Acórdão nº 05006/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. Não se verifica o decurso do prazo prescricional relativo a IRC do exercício do ano de 1994 quando, muito antes dele se completar veio a contribuinte a prestar garantia e a deduzir impugnação judicial, desta forma obviando a que execução fiscal prosseguisse; 2. A tributação autónoma prevista no art.º 4.º do Dec-Lei n.º 192/90, apenas tem lugar quando é...
... qualquer causa suspensiva, nomeadamente, a prestação de garantia nos autos executivos, com vista a sua suspensão até à decisão do ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 179/2022 de 3 de novembro de 2022
... que se deva promover a atividade local da GARVAL Sociedade de Garantia Mtua, S.A. que, como sociedade de garantia mtua, tem como objetivo apoiar ...