Acórdão nº 0017946 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução17 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: GALVÃO TELLES GARANTIA BANCÁRIA IN DIR ANO120 N4 PAG277. ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 6ED PAG237 NOTA.

Área Temática: DIR ECON - DIR BANC. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART32.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/12/11 IN CJ ANOXV T5 PAG134.

Sumário: A garantia bancária autónoma constitui uma garantia documental junto de um banco (ou seguradora) de pagar imediatamente uma determinada quantia, à primeira interpelação do beneficiário, que...

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