fundo de garantia automovel
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Despacho n.º 5373-D/2020
... das leis orçamentais;e) Relativos ao Fundo de Resolução que me são conferidas pelo Regime ... redação atual;f) Relativos ao Fundo de Garantia de Depósitos que me são conferidas pelo Regime ... ;k) Relativos ao Fundo de Garantia Automóvel, nos termos do regime do sistema de seguro ...
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Acórdão nº 6990/06.2TCLRS.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
... sob a forma de processo ordinário contra «Fundo de Garantia Automóvel», PASC e RPMC ...
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Acórdão nº 252/08.8TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017
.Há lugar a indemnização do dano da privação do uso, a fixar de acordo com a equidade, se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, bastando que o lesado alegue e demonstre, para além da impossibilidade de utilização do bem, que a privação gerou perda de utilidades que o mesmo lhe proporcionava. .Não é de exigir ao lesado, para que tenha direito à indemnização do dano da privação do...
... de acidente de viação demandando os rés Fundo de Garantia Automóvel, CI, Companhia de Seguros ... -
Acórdão nº 901/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2022
1) O exercício, por parte do FGA, da sub-rogação nos direitos que competem ao lesado contra o detentor, o proprietário ou o condutor do veículo cuja utilização causou o acidente depende, cumulativamente, do facto de aquele não ter cumprido a obrigação de o segurar e ser civilmente responsável no acidente; 2) O artigo 624º NCPC não abarca toda e qualquer sentença absolutória, designadamente aquela
... RELATÓRIO A) Fundo de Garantia Automóvel (FGA) veio intentar ação ... -
Acórdão nº 294/17.2 T8PTM. E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
Tendo o tribunal criminal remetido a decisão do pedido cível de indenização, para os “tribunais civis” - decisão aceite pelo demandante -, o início da contagem do prazo de prescrição coincide com a data do despacho de “remessa”, e não com a do seu trânsito em julgado.
... , na forma de processo comum, contra o ISP - Fundo de Garantia Automóvel[1], com sede na avenida da ... -
Acórdão nº 1173/14.OT2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I - Em acção para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a prova de que (1) “o acidente traduziu-se num despiste (…) que ocorreu após se ter verificado o rebentamento do pneumático do rodado esquerdo” (2) e que (por presunção judicial não colocada em crise na apelação) a velocidade de 200 Km/h a que circulava o veículo causou, isolada ou...
... herdeiros de DD; 2ª) - EE, Ld.ª; 3º) - Fundo de Garantia Automóvel, pedindo que os réus ... -
Acórdão nº 1443/12.2TBSXL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016
... CONSTRUÇÕES, LDA” e “FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL” a presente acção ...
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Acórdão nº 895/12.5TAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
I - O legislador considera a indemnização civil por danos emergentes de crime, não um mero efeito da condenação penal, mas uma indemnização de natureza estritamente civil e portanto, sujeita às leis civis. Neste âmbito, as relações entre a acção penal e a acção civil emergentes do mesmo facto foram solucionadas pelo C. Processo Penal, de entre os vários caminhos possíveis – sistema de...
... pedido de indemnização civil contra o Fundo de Garantia Automóvel e o arguido A ... com vista ... -
Acórdão nº 128/15.2T9CDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2017
I - A presunção decorrente das disposições conjugadas dos arts. 1.º, n.º 1, e 29.º, do Dec. Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro e do art. 7.º do C. Registo Predial, é uma presunção juris tantum. II - É ilidida aquela presunção quando o adquirente, após a celebração do contrato de compra e venda, passou a assumir um comportamento, relativamente ao veículo, que é normal no titular do direito de...
... a intervenção provocada do arguido e do Fundo" de Garantia Automóvel, que foi deferida ... \xC2" ... -
Acórdão nº 3641/06.9TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013
... FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL e OUTROS; ***** ...
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Deliberação n.º 910/2018
... de Formação e Documentação (DFD);d) Fundo de Garantia de Automóvel (FGA).3 - Delegar na ...
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Deliberação n.º 486/2019
... de Serviços Jurídicos (DSJ);j) Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT);k) Departamento de ... ção e Documentação (DFD);d) Fundo de Garantia de Automóvel (FGA);e) Departamento de Relações ...
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Despacho n.º 3493/2017
... das leis orçamentais;e) Relativos ao Fundo de Resolução que me são conferidas pelo Regime ... Financeiras;f) Relativos ao Fundo de Garantia de Depósitos que me são conferidas pelo Regime ... ;k) Relativos ao Fundo de Garantia Automóvel, nos termos do regime do sistema de seguro ...
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Despacho n.º 3493/2017
... das leis orçamentais;e) Relativos ao Fundo de Resolução que me são conferidas pelo Regime ... Financeiras;f) Relativos ao Fundo de Garantia de Depósitos que me são conferidas pelo Regime ... ;k) Relativos ao Fundo de Garantia Automóvel, nos termos do regime do sistema de seguro ...
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Acórdão nº 186/14.7GCLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da testemunha de uma conversa que teve com o recorrente, não integra o conceito de declarações de arguido, no sentido em que estas, enquanto meio de prova, se encontram reguladas nos arts. 140º e ss. do mesmo código. II - A actividade investigatória de recolha informal de indícios tem cobertura legal, não estando as declarações que...
... , SA, contra o Fundo de Garantia Automóvel, contra o arguido e contra ... -
Acórdão nº 894/14.2T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - O FGA tem mera função de garante, no âmbito do chamado movimento de socialização do risco, respondendo diretamente perante os lesados, as vítimas da sinistralidade rodoviária, como tal titulares do direito a indemnização, com a responsabilidade daquele a desempenhar a assunção coletiva de danos que, sem ela, ficariam por reparar. II - Por isso, em sede de ressarcimento de dano laboral ou...
... condenação com processo comum, contra “Fundo de Garantia Automóvel” (doravante, FGA), ... -
Acórdão nº 424/13.3T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
... a proprietária do veículo e contra o Fundo de Garantia XIV - O ónus da prova de que o dono ... Automóvel, com sede na Rua …, nº ... , Lisboa, pedindo a ...
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Acórdão nº 525/05.1TBCMN.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2017
... no lugar de ... , Viana do Castelo e Fundo de Garantia Automóvel, com sede na Av. de Berna, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... ção, o património que serviria de garantia aos credores se tiver dissipado por facto não ... o) O Fundo de Garantia Automóvel, no exercício do direito ...
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Acórdão nº 919/13.9TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Junho de 2014
1 - A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa, pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: que haja um enriquecimento, que esse enriquecimento careça de causa justificativa e, finalmente, que tenha sido obtido à custa de quem requer a restituição. 2 – O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de caráter patrimonial, podendo a mesma traduzir-se num
... , SA” intentou ação declarativa contra Fundo de Garantia Automóvel pedindo que o réu seja ... -
Acórdão nº 2671/11.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015
1 – A reparação de viatura sinistrada em acidente de viação só será excessivamente onerosa quando for manifesta a desproporção entre o interesse do lesado que importa recompor e o custo que a mesma envolve para o responsável. 2 – Um veículo muito usado vale pouco dinheiro mas pode satisfazer as necessidades do seu proprietário, que não fica reconduzido à situação anterior ao evento...
... ação declarativa contra M…, J… e Fundo de Garantia Automóvel, pedindo a condenação ... -
Acórdão nº 2318/18.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. A infração de normas estradais, fazendo embora presumir a culpa do infrator - se não forem por ele demonstradas circunstâncias excecionais excludentes do juízo de imputação subjetiva -, não dispensa a prova em concreto do nexo de causalidade entre a infração verificada e a produção do dano. II. O STJ tem entendido que, quanto às características das vias, sejam elas de considerar ou não vias
... AA intentou a presente ação contra BB e Fundo de Garantia Automóvel, pedindo a condenação ... -
Deliberação n.º 139/2023
... , responsável pela Unidade de Apoio ao Fundo de ... Acidentes de Trabalho (UAFAT); ... f) ... ável pela Unidade de Apoio ao Fundo de Garantia ... Automóvel (UAFGA); ... j) João Miguel ...
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Acórdão nº 4786/14.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
1- Estão sujeitos a seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel todos os veículos destinados a circular sobre o solo, que sejam acionados por uma força mecânica, sem estarem ligados a uma via férrea, quando não desempenhem habitualmente e apenas funções meramente agrícolas ou industriais. 2- A função principal de um veículo pode ser distinta da sua função habitual. A função principal,
... /2014, pelas 10h, quando o seu veículo automóvel, de matrícula UZ, se encontrava estacionado na ... 4- Requerida e admitida a intervenção do Fundo de Garantia Automóvel, contestou o mesmo ... -
Acórdão nº 1195/08.0TVLSB.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
1 – O incidente da reclamação da conta visa a correcção de erros de contagem na conta e que traduzem uma desconformidade entre a decisão que condena em custas e a forma como ela é efectivamente concretizada pelo responsável das custas. 2 – As custas de parte são o reembolso de certas despesas em que a parte vencedora incorreu e relativamente às quais tem o direito de ser compensada,
... ção G… – Companhia de Seguros, SA) e Fundo de Garantia Automóvel, pedindo, que os Réus ...