fundo de garantia automovel

I - O regime de responsabilização do Fundo de Garantia Automóvel definido no artigo 21 do Decreto Lei 522/85, de 31 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei 130/94, de 19 de Maio não é aplicável aos acidentes ocorridos antes da entrada em vigor deste último diploma.

I - Sobre os autores recai, além do mais, o ónus da prova dos danos que sofreram em consequência de acidente de viação para terem direito à correspondente indemnização. II - O Fundo de Garantia Automóvel responde pelos danos materiais, - deduzida a franquia de 60000 escudos -, resultantes de acidente de viação, quando o responsável, sendo conhecido, não beneficie de seguro válido e eficaz.

Se um acidente, fonte de obrigações, teve lugar antes de ter entrado em vigor o fundo de garantia automóvel, este não o abrange.

A responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel, face ao disposto no DL n. 408/79 de 25 de Setembro e no DRGU n. 58/79, da mesma data, só abrange os danos decorrentes de morte ou lesões corporais, ficando de fora os danos materiais.

I - Sobre os autores recai, além do mais, o ónus da prova dos danos que sofreram em consequência de acidente de viação para terem direito à correspondente indemnização. II - O Fundo de Garantia Automóvel responde pelos danos materiais, - deduzida a franquia de 60000 escudos -, resultantes de acidente de viação, quando o responsável, sendo conhecido, não beneficie de seguro válido e eficaz.

I - Encontrando-se matriculado em França o veículo interveniente no acidente estradal cujo condutor e proprietário foi pelo mesmo responsável, e não possuindo este seguro válido relativo à circulação do veículo, não compete ao Fundo de Garantia Automóvel responder pelos danos emergentes do sinistro.

A responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel só existe quando a invalidade ou ineficácia do seguro se reporta ao seguro obrigatório, e não quando tenha deixado de se fazer um seguro meramente facultativo ( artigos 1 e 2, nº 2 do Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25/09 ).

A responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel, face ao disposto no DL n. 408/79 de 25 de Setembro e no DRGU n. 58/79, da mesma data, só abrange os danos decorrentes de morte ou lesões corporais, ficando de fora os danos materiais.

I - O Fundo de Garantia Automóvel foi criado e existe, no âmbito do seguro obrigatório, para substituir a seguradora ou seguradoras, quando o responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro válido e eficaz ou declarada a falência da seguradora. II - Ele tem a mesma finalidade de qualquer seguradora, respondendo, inclusivamente, até ao limite do montante do seguro obrigatório.

Para que o Fundo de Garantia Automóvel possa ser responsabilizado, não basta que o veículo causador seja de matrícula estrangeira; é ainda necessário que o veículo, sendo estrangeiro, esteja matriculado em país terceiro em relação à Comunidade Económica Europeia que não tenha gabinete nacional de seguros ou cujo gabinete não tenha aderido à Convenção Complementar entre Gabinetes Nacionais.

• Diário da República

I - Consideram-se partes legítimas os titulares directos e indirectos da relação jurídica controvertida, ou seja, os sujeitos activos e passivos dessa relação. II - Na querela sobre se, para esse efeito, se deve atender à relação configurada pelo autor ( tese de Barbosa de Magalhães ) ou, antes, à relação jurídica real, tal como se constituiu entre as partes ( tese de Alberto dos Reis ), tem sido

I - Ao impor o litisconsórcio necessário passivo do Fundo de Garantia Automóvel e do obrigado ao seguro o fito do legislador é bem claro: facilitar, ao máximo e com o maior benefício de celeridade e economia processuais, ao instituto público, que garante aqui a socialização do risco da condução automóvel, a efectivação dos seus direitos, o que implica a necessidade de condenação solidária de...

- Pretendendo-se com o chamamento para intervenção principal do Fundo de Garantia Automóvel que esta intervenção seja considerada apenas na hipótese da exclusão da demandada Ré, companhia seguradora, como consequência da procedência da excepção peremptória da inaplicabilidade do seguro à situação dos autos, é inadmissível tal intervenção pois estaria desde logo afastado o pressuposto essencial...

- Pretendendo-se com o chamamento para intervenção principal do Fundo de Garantia Automóvel que esta intervenção seja considerada apenas na hipótese da exclusão da demandada Ré, companhia seguradora, como consequência da procedência da excepção peremptória da inaplicabilidade do seguro à situação dos autos, é inadmissível tal intervenção pois estaria desde logo afastado o pressuposto essencial...

I - Deve interpretar-se restritivamente a norma do nº 6 do artigo 29 do Decreto-Lei nº 522/85 de 31 de Dezembro, de modo a limitar-se a exigência do litisconsórcio necessário passivo aos casos em que, nos termos do direito substantivo aplicável ( artigos 21, nº 2, alínea b) e 23 daquele diploma ), o Fundo de Garantia Automóvel garante a satisfação das indemnizações. II - A "manifesta insuficiência

I - É admissível a resposta positiva com restrições desde que estas não exorbitem dos factos alegados. II - A falta de fundamentação da resposta ao quesito apenas permite que se peça o suprimento da omissão. III - No caso de acidente de viação causado por condutor desconhecido que se apossou ilicitamente do veículo, deve ser demandado para efeitos de indemnização o Fundo de Garantia Automóvel e nã

I - Para que o Fundo de Garantia Automóvel seja condenado a pagar indemnização aos lesados, quando o responsável pelo acidente não é titular de qualquer seguro válido, é necessário que o lesado alegue e prove a manifesta insuficiência económica do responsável, visto tratar-se de facto constitutivo do seu direito. II - Não basta assim que o responsável do acidente tenha pedido e lhe tenha sido...

I - As partes são legítimas se forem titulares da relação material controvertida segundo os factos por elas alegados. II - O fundamento para julgar o Fundo de Garantia Automóvel como parte ilegítima quando o responsável seja conhecido e não beneficia de seguro válido ou eficaz encontra-se no artigo 29, n. 6 do Decreto-Lei n. 522/85 de 31 de Dezembro e não no artigo 21, n. 1, alínea b) do mesmo...

I - A intervenção principal tem por objecto permitir, em acção pendente, o litisconsórcio ou a coligação de um terceiro com alguma das partes da mesma acção. II - O chamamento para intervenção principal requerido pelo autor para efeitos de assegurar a legitimidade passiva, pode fazer-se antes da citação do réu. III - Quando assim for, o incidente não pode ser decidido antes de o réu ter sido...