fundo de garantia automovel
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Acórdão nº 1184/10.5TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I- A indemnização destinada a ressarcir o dano biológico visa compensar o lesado pela perda ou diminuição das capacidades funcionais já que essa(s) circunstância(s) tornará mais penosa a realização da sua atividade profissional habitual ou outra e porá o lesado em desigualdade perante outros trabalhadores que no mercado de trabalho não sofram da sua incapacidade, mesmo nos casos em que o défice...
... a intervenção principal provocada do FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL e de M. M., na qualidade ... -
Despacho n.º 1058/2017
... & Boaventura.De 1997 a 1999 foi jurista no Fundo de Garantia Automóvel, Instituto de Seguros de ...
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Lei n.º 10/2017
... de 31 de julho;e) As verbas provenientes do Fundo" de Garantia Automóvel para as forças de seguran\xC3" ...
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Acórdão nº 1868/08.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013
I – A resolução do contrato de mútuo celebrado entre a locadora financeira e a mutuária, onde foi acordado que a responsável pela celebração do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel relativa ao veículo seria a primeira, mediante o pagamento pela última da parte relativa ao prémio de seguro juntamente com a prestação, não produz efeitos em relação ao terceiro lesado, mesmo...
... ação com processo ordinário contra o Fundo de Garantia Automóvel, D…, Lda, e E…, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2019
... Os custos externos do uso do automóvel são de cerca de 500 000 milhões de euros por ... fase de execução, financiadas através do Fundo" de Coesão, constituirão, em 2023, uma rede cicl\xC3" ... do acesso a financiamento de projetos e garantia de dotação orçamental adequada; ... Promover ...
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Acórdão nº 519/14.6TBEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019
I - O n.º 3 do art. 54.º do DL n.º 291/2007, de 21-08, deve ser interpretado no sentido de que o exercício, por parte do FGA, da sub-rogação nos direitos que competiriam aos lesados contra o proprietário do veículo depende, cumulativamente, do facto de este não ter cumprido a obrigação de o segurar e de deter a direcção efectiva do mesmo. II - Não tendo sido alegados nem demonstrados factos que
... O Fundo de Garantia Automóvel instaurou uma acção ... -
Acórdão nº 3036/04.9TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
... mulher, BB, propuseram uma acção contra o Fundo de Garantia Automóvel e CC, pedindo a sua ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007
... Seguro Automóvel»), constitui ensejo para proceder à ac- ... Fundo de Garantia Automóvel (FGA) parte fundamental ...
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Acórdão nº 4157/17.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2020
1. - A competência internacional deve ser aferida perante o pedido e a causa de pedir apresentados pelo autor. 2. - Em ação para exercício do direito de sub-rogação do FGA (autor), por via de alegado acidente de viação ocorrido em França, com veículo automóvel de matrícula portuguesa, pertencente a proprietário português e residente em Portugal (o 1.º réu) e conduzido por pessoa (o 2.º réu)...
... Relação de Coimbra: I – Relatório O “Fundo de Garantia Automóvel”, com os sinais dos ... -
Acórdão nº 2153/12.6TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017
... ção, com processo ordinário, contra Fundo de Garantia Automóvel e VP, pedindo que os réus ...
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Acórdão nº 116/18 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Fevereiro de 2018
... e B. e ... reclamados Fundo de Garantia Automóvel e C., vêm os primeiros ...
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Acórdão nº 102/2000.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013
... Guimarães: I – Relatório; Recorrente: Fundo de Garantia Automóvel (co-réu); Recorridos: ...
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Acórdão nº 05750/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
Sendo indiscutível que a circulação, nas vias onde a mesma é permitida, de velocípedes sem motor acresce um factor de risco à circulação rodoviária, não se detecta omissão do dever de legislar no sentido de obrigar que os velocípedes sem motor que circulem na via pública possuam seguro que cubra o alegado risco de circulação, dado não existirem razões normativas decorrentes quer da Constituição...
... comum na forma ordinária contra: - M.; - Fundo de Garantia Automóvel; - Estado Português; ... -
Acórdão nº 1238/11.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016
A circunstância de a falecida não levar colocado o cinto de circulação só por si não a torna responsável ou co-responsável pela produção dos danos que foram determinantes da sua morte, não se tendo provado que a não colocação do cinto concorreu para a produção do resultado. Na ponderação do quantitativo fixado a título de danos patrimoniais, no que concerne à contribuição da vítima para os...
... - Auto-Estradas do …S.A.”, e o “Fundo de Garantia Automóvel”, pedindo que estes ... -
Acórdão nº 221/17.7T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018
“I. A lei, ao referir-se à decisão-surpresa, não quis excluir delas as decisões que juridicamente são possíveis embora não tenham sido pedidas. O que importa é que os termos da decisão, rectius os seus fundamentos, estejam ínsitos ou relacionados com o pedido formulado e se situem dentro do geral e abstratamente permitido pela lei e que de antemão possa e deva ser conhecido ou perspetivado...
... O credor Fundo de Garantia Automóvel pronunciou-se pelo ... -
Acórdão nº 647/11.0TBVPV.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016
1. O artigo 429º do Código Comercial comina de nulidade que deverá ser entendida como anulabilidade, o seguro celebrado com base em declarações inexactas ou reticentes, desde que possam ter influência na existência ou condições do contrato. 2. Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA - que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e...
... I.-RELATÓRIO: FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL, integrado no Instituto de ... -
Acórdão nº 2960/21.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022
I - A lei processual apenas autoriza o juiz a dispensar a audiência prévia nas ações que hajam de prosseguir e, a realizar-se, a audiência prévia se destinasse apenas aos fins indicados nas alíneas d), e), e f), do n.º 1 do artigo 591.º, do CPC. II - Tencionando o juiz conhecer do mérito da causa no despacho saneador, impõe o artigo 591.º, n.º 1, b), do CPC, a convocação de audiência prévia. ...
... ão declarativa, sob a forma comum, contra o Fundo de Garantia Automóvel e B. M ... , pedindo a ... -
Acórdão nº 549/08.7TBAMR.S1.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - Num contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel outorgado ao abrigo do DL n.º 522/85, de 31-12, em que o tomador do seguro declarou falsamente ser o proprietário e o condutor habitual do veículo automóvel interveniente no acidente, são inoponíveis ao terceiro lesado os vícios do contrato de seguro invocados pela ré seguradora, quer se entendam como causa de nulidade ou...
... ário, contra Companhia de Seguros BB, S.A., Fundo de Garantia Automóvel, CC e DD peticionando a ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018
... em sub-rogação do lesado em sinistro automóvel apenas pode começar a correr a partir da data de ... de Responsabilidade Civil Automóvel, que o Fundo de Garantia Automóvel fica sub-rogado nos ...
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Acórdão nº 15/12.6TBSRP.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
I - A “manobra de salvamento ou manouevre de sauvetage” é aquela pela qual um condutor a quem é imposta uma situação de perigo para a sua vida, manifesto e iminente, cede in extremis a um impulso de auto defesa para minimizar um prejuízo já inevitável ou para se furtar a ele, preferindo por isso entrar em transgressão às regras do trânsito ou causar porventura um dano a outrem, desde...
... - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., D…, FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL, A…. e N…, os AA ... -
Acórdão nº 216/13.0GTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2019
... e A ... e, e consequência, condenar o Fundo de Garantia Automóvel e o arguido M ... , a ...
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Acórdão nº 1061/08.0TBSLV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017
Apesar de o laudo de honorários elaborado pela Ordem dos Advogados não ter um valor vinculativo, mas o de um parecer a atender livremente pelo tribunal, no entanto com a força própria de parecer técnico que é, elaborado por profissionais experientes, com idoneidade e especial qualificação para o efeito, só deve ser afastado perante fortes motivos que nesse sentido apontem.
... incumbe o exercício do poder paternal, e Fundo de Garantia Automóvel, pessoa colectiva n.º ... -
Relatório n.º 24/2008, de 30 de Junho de 2008
... Portugal, por forma a contribuir para a garantia da protecção dos tomadores de seguro, pessoas ... matéria, designadamente as veiculadas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e, em particular ... de Trabalho FAT Fundo de Garantia Automóvel FGA Direcção de Supervisão DSP Direcção de ...
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Acórdão nº 7793/09.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
... , em 8 de Maio de 1997, acção contra Fundo de Garantia Automóvel, BB, e CC pedindo ...
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Acórdão nº 1053/06.3TBVVD-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2012
Em caso de morte ou de lesões corporais, o FGA garante sempre a indemnização devida, mesmo quando, por ser desconhecido o responsável, não possa inferir-se que o acidente de viação foi causado por veículo sujeito a seguro obrigatório ou não possa provar-se que se encontra matriculado em Portugal ou em países em que não existe gabinete ou que a ele não tenham aderido.
... ção, com processo ordinário, contra o Fundo de Garantia Automóvel (F.G.A.), pedindo a ...