fundo de garantia automovel
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Acórdão nº 1776/06.7TBAMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - É pressuposto da obrigação de indemnizar por parte do FGA, dentro do âmbito do seguro automóvel obrigatório (arts. 8.º, n.º 1, e 21.º, n.º 1, do DL n.º 522/85, de 31-12), a inexistência de seguro válido ou eficaz II - Não obsta à condenação do FGA e do condutor do veículo a circunstância de os mesmos terem sido absolvidos do pedido em 1.ª instância, em virtude de condenação da Companhia de...
... e Fundo de Garantia Automóvel, pretendendo a ... -
Acórdão nº 530/13.4TBFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
I- O disposto no art.º 493º, n.º 2, do Código Civil, não cobra aplicação à hipótese de colisão de veículos. II- A condução por conta de outrem só por si não pressupõe uma relação de comissão, nos termos do artigo 500.º n.º 1 do Código Civil. III- Se a responsabilidade se basear numa simples presunção de culpa, a culpa do lesado, na falta de disposição em contrário, exclui o dever de...
... de acidente de viação, contra B e Fundo de Garantia Automóvel, alegando, em suma: No dia ... -
Acórdão nº 487/09.6TBOHP.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - A sentença que declara nulo um contrato de seguro, no âmbito de uma acção proposta pela seguradora contra o segurado em virtude de falsas declarações prestadas à data da proposta contratual, não tem força de caso julgado nem contra o FGA, nem contra o réu P, os quais não foram partes no referido processo – arts. 581.º, n.º 1, e 619.º, n.º 1, do NCPC (2013). II - Tendo o acidente dos...
... O Fundo de Garantia Automóvel, integrado no Instituto de ... -
Acórdão nº 230/20.9T8PMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2021
... óprios e verificada a falta de seguro (automóvel) válido e eficaz, a A./seguradora poderá ... civil automóvel, é garantida pelo Fundo de Garantia Automóvel (FGA) nos termos da ...
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Deliberação n.º 1170/2018
... ção de despesas específicas do FGA - Fundo de Garantia Automóvel e do FAT - Fundo de ...
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Deliberação n.º 796/2020
... da despesa, respeitantes à ASF, ao Fundo de Garantia Automóvel (FGA) e ao Fundo de ...
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Deliberação n.º 881/2019
... ção de despesas específicas do FGA - Fundo de Garantia Automóvel e do FAT - Fundo de ...
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Acórdão nº 672/11.0T3AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
Os critérios indemnizatórios decorrentes da Portaria nº 377/2008, de 26 de maio, não vinculam os tribunais, não servem para a fixação definitiva de valores indemnizatórios, são valores mínimos em ordem à aferição da razoabilidade das propostas apresentadas por companhias de seguros.
... quinze prestações mensais; e condenou o Fundo de Garantia Automóvel a pagar ao Hospital … a ... -
Acórdão nº 1288/14.5TBCLD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019
Sendo a prescrição um meio de defesa pessoal, que não é sequer de conhecimento oficioso, a invocação da prescrição por parte dum devedor civil (FGA) não poder valer como invocação da prescrição que porventura possa aproveitar aos restantes devedores civis; e, muito menos, a prescrição do crédito indemnizatório dum devedor civil como o FGA pode significar a prescrição do crédito indemnizatório...
... a forma de processo comum, contra o (1.º) Fundo de Garantia Automóvel, (2.º) A (…), (3.º) F ... -
Acórdão nº 084493 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 1994 (caso NULL)
I - Sendo regra de prioridade a de que os condutores de veículos que se apresentem pela esquerda devem ceder a passagem aos que se apresentem pela direita nas praças cruzamentos e entroncamentos, tal regra não se aplica se o que se apresenta pela direita emerge de um caminho particular, cabendo àquele o ónus de alegar e provar que este emergiu de caminho particular, sem o que se mantém a regra de
... veículos a coberto de seguro, intervirá o Fundo de Garantia Automóvel, sendo de deduzir, no ... -
Acórdão nº 3128/15.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019
... ção declarativa com processo comum contra Fundo de Garantia Automóvel, P. J. e B. F ... , ...
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Acórdão nº 3541/10.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... de Gondomar acção judicial contra o Fundo de Garantia Automóvel, com sede em Lisboa, ...
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Acórdão nº 10157/16.3T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021
... ASF- Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundo de Pensões — Fundo de Garantia Automóvel e o ...
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Acórdão nº 33/14.0T8MCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - Um erro material da decisão é aquele ocorre por divergência entre a vontade declarada e a vontade real do juiz, ou seja, se o juiz escreveu uma coisa diferente daquela que tinha em mente. Tal divergência deve ressaltar, de forma clara e ostensiva, do teor da própria decisão. II - O erro material da decisão é passível de retificação, nos termos do artigo 614º, nº 1, CPC.
... FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL (FGA), devidamente ... -
Acórdão nº 3987/10.1TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015
I - Na apreciação da decisão de facto impugnada, o Tribunal da Relação deve proceder à sua alteração sempre que não se mostre decidida em conformidade com a prova produzida. II - O FGA garante a satisfação da indemnização por lesões corporais, quando o responsável for desconhecido e o lesado provar todos os pressupostos da obrigação de indemnizar. III - A compensação pelos danos não...
... sob a forma de processo ordinário contra o Fundo de Garantia Automóvel, peticionando a ... -
Acórdão nº 658/13.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
I - O DL n.º 522/85, de 31-10 (aplicável ao caso) visou harmonizar o regime jurídico nacional com os objectivos traçados pela 1.ª e 2.ª Directivas Automóvel (Directiva n.º 72/166/CE, de 24-04-1972 e Directiva n.º 84/5/CEE, de 30-12-1983), tendo estabelecido um esquema de reembolso pelo FGA ao Gabinete Português de Carta Verde em consequência das indemnizações devidas por acidente causados no...
... a forma de processo ordinário, contra o Fundo de Garantia Automóvel, pedindo que fosse ... -
Acórdão nº 142/12.0TBSTB-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
... e Fundo" de Garantia Automóvel a Autora pediu a condenaç\xC3" ...
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Acórdão nº 21/16.1GRMRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2021
1 - A obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil automóvel existe em função da propriedade ou detenção de veículo cuja circulação é suscetível de provocar danos a terceiros, independentemente da utilização destinada ao mesmo. 2 - Do incumprimento da obrigação de celebrar seguro de responsabilidade civil automóvel não decorre, sem mais, para o proprietário do veículo, responsabilidade...
... a condenação solidária do arguido, do Fundo de Garantia Automóvel e de ( ... ) no pagamento da ... -
Acórdão nº 208/08.0TBORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
Tem-se entendido que o FGA responde – atendendo à razão de ser da sua criação e existência (para que os lesados não fiquem privados de ser ressarcidos nos seus legítimos interesses quando não haja seguro obrigatório válido e eficaz que responda pelos danos causados por veículos de circulação terrestre) – até em casos em que a matrícula do veículo é desconhecida, por não ser possível tê
... dos (…), Aldeia de (…), em Ourique, e Fundo de Garantia Automóvel, com sede na Av. da (…), ... -
Acórdão nº 900/13.8TBSLV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
I - O prazo da prescrição, nos termos do disposto no art. 498.º, n.º 2, do CC, começa a correr a partir do pagamento da indemnização ou, sendo parcelar, a partir da última prestação, por correspondência ao momento do cumprimento da obrigação de indemnização. II - Estando a prescrição reportada ao cumprimento da obrigação de indemnizar, por efeito do mesmo evento, é indiferente a autonomia que...
... Tribunal de Justiça: I – RELATÓRIO O Fundo de Garantia Automóvel (FGA) instaurou, em 25 de ... -
Acórdão nº 4747/08.5TBSXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014
I - Com novo regime e recursos introduzido pelo DL n.º 303/2007, de 24-08, a regra é a da inadmissibilidade de recurso de revista para o STJ das decisões da Relação que confirmem, sem voto de vencido, a decisão da 1.ª instância (dupla conforme). II - Se a decisão de 1.ª instância condena o réu em determinado montante e, em recurso de apelação, por este interposto, a Relação reduz parcialmente...
... contra Companhia de Seguros FF, S.A., Fundo de Garantia Automóvel, GG, HH e mulher, II, ... -
Deliberação n.º 237/2023
... d) Unidade de Apoio ao Fundo de Garantia Automóvel ... 4 — Delegar no ...
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Acórdão nº 9913/15.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019
I - O princípio da igualdade exige a aplicação da regra do n.º 5 do art. 633.º do CPC aos casos em que a decisão impugnada através do recurso subordinado preencha os pressupostos do n.º 3 do art. 671.º do CPC; sendo admissível a revista principal, é admissível a revista subordinada, ainda que quanto a esta, haja dupla conforme. II - O STJ tem entendido que o controlo, designadamente em sede de...
... AA propôs contra o Fundo de Garantia Automóvel a presente acção ... -
Acórdão nº 647/11.0TBVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I - A instituição da obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil automóvel assenta na necessidade de, perante a consciencialização da incompleta ou deficiente capacidade do responsável pelo ressarcimento, socializar o risco da ocorrência de danos graves que é associado ao desempenho de actividades potencialmente perigosas ou portadoras de risco para terceiros. II - O contrato seguro de...
... FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL, integrado no Instituto de ... -
Acórdão nº 332/20 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2020
... recorrentes A. e B. e recorridos C., Fundo de Garantia Automóvel, Centro Hospitalar do ...