franquia no seguro automovel

... ao proprietário pela privação do uso do veículo automóvel é determinado por recurso à equidade, partindo do custo diário do aluguer de um veículo de características semelhantes à daquele praticado pelas empresas de aluguer de veículos junto da sua clientela e descontando-lhe os custos de exploração e o lucro dessas empresas.

... que o segurado venha a enriquecer por via do seguro contratado, recebendo uma quantia superior ao dano sofrido. III - Não havendo qualquer acordo no sentido da seguradora ficar com os salvados, estes são propriedade do segurado, de tal modo que o seu valor deve necessariamente ser descontado no montante da indemnização que lhe será atribuída. IV - Existe um regime específico para os contratos de seguro de danos referentes a coisas, que se...

I - As normas contidas no artigo 12º nº 1 Lei nº 24/2007 “visaram intervir no debate jurisprudencial e doutrinal, então em curso, sobre o ónus da prova da culpa nos acidentes rodoviários ocorridos nas auto-estradas concessionadas, provocados pelas condições da via, incluindo a existência indevida nas faixas de rodagem de objectos, animais e líquidos”, pondo termo à controvérsia doutrinal e...

... do dever de celebração do contrato de seguro. III - A entrada em vigor de regras jurídicas que determinam a obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil dos riscos de certa atividade profissional não determina a eventual invalidação ou reconformação de cláusulas limitativas da responsabilidade da seguradora em contrato de seguro facultativo, pois que isso traduzir-se-ia numa interferência nos riscos assumidos pelos contraentes

I. Estando em causa um seguro facultativo, tendo sido contratada a cobertura do risco de furto do veículo, seguro de danos, portanto, o retardamento no cumprimento da obrigação pecuniária assumida pela ré seguradora nos termos contratualmente estabelecidos, e que corresponde ao seu dever primário de prestar, obriga ao pagamento de juros moratórios sem que haja lugar ao pagamento de indemnização pela privação do uso (não

O requerente de providência cautelar que veio a caducar por motivo que lhe é imputável, incorre em responsabilidade civil, nos termos do art. 374º, nº1 do CPC se adulterou factos e omitiu outros no requerimento inicial, que foram determinantes para o decretamento da providência.

... a, de forma esclarecida, subscrever o contrato de seguro. III - A mera declaração do aderente confessando terem-lhe sido prestadas, pelo proponente, todas as informações relevantes para subscrever o contrato de seguro celebrado, não tem o efeito de desvincular a seguradora do ónus de demonstrar o cumprimento adequado do dever de comunicação integral das clausulas contratuais gerais, imposto pelas normas do art. 5º do DL446/85. IV - Só quando...

... invocação de falta de coincidência entre o valor seguro e o valor real ou de falta de acordo quanto ao valor (sendo que essa invocação, pela seguradora, nestas circunstâncias, sempre se poderia dizer manchada pelo abuso de direito: art. 334 do CC).

... um acidente de viação, sujeito ao regime do seguro obrigatório da responsabilidade civil automóvel, o seguinte acontecimento: O veículo pertencente à A. circulava numa estrada pública. A circulação nessa via estava parcialmente interrompida pelo veículo seguro na apelante (cilindro automóvel), o qual estava a ultimar trabalhos de compactação do pavimento, movimentando-se para a frente e para trás. No local não havia qualquer sinalização...

I - No contrato de seguro de danos referente a coisas, o n.º 2 do artigo 130.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, relativamente à cobertura dos lucros cessantes, consagra expressamente como regime supletivo o da não cobertura, à semelhança do que já ocorria no regime previsto no § 4.º do artigo 432.º do Código Comercial, onde tais danos assumem a designaç

I - Em matéria de sinistralidade automóvel, mais relevante do que o que é declarado e como é declarado pelos diversos intervenientes é a corroboração do que é declarado pelas condições físicas do local onde se verifica o sinistro e pelas consequências materiais concretas no ou nos veículos envolvidos. II - O sinistro é um facto constitutivo do direito do tomador do seguro ou terceiro beneficiário do seguro contra o segurador,...

... exclusivamente no incumprimento do contrato de seguro automóvel que celebrou com a Ré, não pode tal questão ser dirimida ao abrigo da responsabilidade contratual imputável ao condutor do outro veículo interveniente no acidente, estando assim afastada a aplicação do regime decorrente da Convenção IDS.

... sociedade incorporante (Fidelidade Companhia de Seguros, S.A.) – artigos 97.º, n.º 4, alínea a) e 112.º, alínea a), do CSC. II - Beneficiando a autora da presunção estabelecida no n.º 1 do artigo 623.º do CPC, não é a esta que incumbe fazer prova dos factos por si alegados e dados como assentes na sentença penal transitada em julgado, a que a dita presunção conduz – artigo 350.º do Cód. Civil. III - Em tal caso, compete à ré ilidir essa presunç

... incapacidade fixada. III – A obrigação que, nos seguros de grupo, nos termos primitivamente estabelecidos no artigo 4º, nº 1, do DL nº 176/95, de 26 de Julho, e ora constantes do artigo 78º, nº 1, do DL nº 72/2008, de 16 de Abril, impende sobre o tomador, de informar «os segurados sobre as coberturas contratadas e as suas exclusões, as obrigações e os direitos em caso de sinistro, bem como sobre as alterações ao contrato, em conformidade com...

... tutelados, atendendo ao contrato de seguro no qual figura como tomadora, concluindo-se que lhe assiste legitimidade para recorrer. VII - O artigo 5.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12.1, que estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório, não abarca, de forma implícita, danos não patrimoniais.

Vigorando no seguro de danos o princípio indemnizatório, o valor da prestação a ser paga ao segurado não pode exceder o valor do dano

... edir/defesa não invocada. 2- A indemnização no seguro de dano, diferentemente da indemnização por responsabilidade civil em que se visa colocar o lesado na situação em que estaria se não tivesse ocorrido o sinistro, tem por objecto entregar ao tomador do seguro uma quantia prevista contratualmente para o caso da coisa segurada vir a sofrer um dano, pelo que visa, apenas e no máximo, suprimir o dano efectivo sofrido pelo segurado. 3 - Daqui

... materializando risco contratado pelo contrato de seguro - “Multiriscos Empresa”, com local de risco: a sede da mesma (devedora) e os danos ocorridos no imóvel do credor, no exercício da atividade - não se gera a obrigação de indemnizar da seguradora, ficando tal obrigação a cargo da devedora, civilmente responsável.

• Diário da República

I - A decisão da 1.ª instância sobre a matéria de facto deve ser alterada pela Relação sempre que tal se afigure juridicamente relevante e os factos tidos por assentes e a prova produzida imponham essa alteração (artigo 662.º, n.º 1 do CPC) II - A mera privação do uso do veículo configura um dano patrimonial específico e autónomo que atinge o direito de propriedade, por retirar ao proprietário...

I – Não estando coberta pelo seguro facultativo a privação do uso do veículo, apenas seria possível condenar a ré seguradora a pagar uma indemnização a esse título se a mesma tivesse demorado mais do que o necessário e razoável para a reparação do veículo, violando dessa forma o equilíbrio contratual e quebrando a colaboração inter-subjectiva que o princípio da boa fé impõe, tal como consagrado no artigo 762.º, n.º 1, do...

... aquele por ter provado a existência desse seguro, carece de legitimidade para recorrer a seguradora que apenas interveio como parte acessória a pedido do réu, por pretenso direito de regresso. 2. É igualmente de desatender a pretensão do Fundo de Garantia Automóvel em ver condenada a seguradora, nessa mesma acção, com fundamento na existência e validade do seguro. 3. E cabendo o pedido de indemnização nos limites do seguro obrigatório,...

... apólice, que exclui da cobertura do contrato de seguro em causa as reclamações por qualquer facto ou circunstância conhecida do segurado, anteriormente à data de início do período seguro, e que já tenha gerado, ou possa razoavelmente vir a gerar reclamação. VI. Vale isto por dizer que, por força do disposto no art.º 101.º n.º 4 da Lei do Contrato de Seguro, num contrato de seguro de responsabilidade civil profissional obrigatório, não são...

... assim a convocação supletiva do regime do seguro de responsabilidade civil obrigatório, sob pena de se transmutar o seguro facultativo em seguro obrigatório, fazendo tábua rasa do disposto no artigo 128º do RJCS, que limita a prestação devida pelo segurador ao dano decorrente do sinistro até ao montante do capital seguro.

... 8, de 16 de Abril –, tendo por objecto um veículo automóvel do segurado, a prestação devida pela seguradora, a este último, consiste na entrega duma quantia em dinheiro e não na reconstituição da situação que existiria se não tivesse ocorrido o dano. II. O segurado não tem direito a exigir da Ré um indemnização pela privação de uso do veículo sinistrado (n.º 3 do artigo 130.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro).