franquia no seguro automovel

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A questão do sobresseguro e a consagração do princípio do indemnizatório, que vinha sendo objecto de expressa regulação no artigo 435.º do CComercial, é...

SUMÁRIO (da relatora): I - Embora a Lei a não defina, a jurisprudência e a doutrina têm convergido no sentido de se considerar como atividade perigosa aquela que, em si mesma, ou pelos meios utilizados, é mais apta a produzir danos do que qualquer outra, por lhe ser inerente o manuseamento, laboração, ou utilização de produtos ou artefactos potencialmente muito lesivos ou, até, letais no contacto

I- A remissão na matéria de facto para documentos, embora não seja uma técnica correta, nem sempre traduz insuficiência factual, desde que elaborada de modo a entender-se o porquê da referência ao documento em tal enumeração. II – As pessoas colectivas apenas têm direito à indemnização a título de danos morais na medida em que os danos sofridos afetem o seu bom nome, prestígio e confiança

I - Basta, para a aplicação da cláusula de contrato de seguro que exclua a responsabilidade da seguradora  quando o segurado «abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade”,  que o abandono se verifique com consciência por banda deste da necessidade de tal chamamento, pelo que é irrelevante que...

I- Nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, a concessionária de uma autoestrada em que se verifique um sinistro rodoviário causado por objetos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem, atravessamento de animais e líquidos na via, neste último caso quando não resultantes de condições climatéricas anormais, está onerada com uma presunção de incumprimento das obrigações de...

Atenta a natureza do seguro em causa, de qualificar como seguro de dano, sobre o lesado recai o ónus de alegação e prova do evento danoso, no caso o furto (sinistro), que corresponde à concretização do risco coberto pela garantia contratada (cfr. art.º 342.º, n.º 1, do CC).

I- O incêndio é risco próprio de um veículo, mesmo parado. II- Ao beneficiário do seguro apenas lhe cabe alegar e provar a ocorrência do incêndio, por esse ser o facto constitutivo do seu direito de ser indemnizado nos termos da cobertura do contrato de seguro celebrado (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil), não impendendo sobre si o ónus de provar a causa/origem do incêndio. III- Por sua...

I - No âmbito de um seguro de responsabilidade civil automóvel, com cobertura facultativa de danos próprios, a seguradora, mesmo na ausência de convenção expressa, pode ser responsabilizada pelo dano da privação do uso se, no cumprimento da sua obrigação, não proceder segundo os ditames da boa-fé, nos termos do artigo 762º do Código Civil.

  I. Segundo o disposto no artigo 21.º do Dec.-Lei n.º 522/85, de 31-12, na redação dada pelo Dec.-Leis n.º 122-A/86, de 30/05, e n.º 130/94, de 19/05, em vigor à data do acidente em causa, o Fundo de Garantia Automóvel (FGA), integrado no Instituto de Seguros Portugal, é instituído como garante da proteção imediata dos lesados por acidente de viação, nomeadamente quando o responsável não...

I - A concepção que melhor define a relação banco-cliente é aquela que a define como um contrato bancário, sendo que deste nasce, em primeira linha, para o banco o dever de prestação de serviços, e em segunda linha, um conjunto de deveres gerais de conduta, designadamente deveres de informação, sigilo, lealdade, protecção da confiança e interesses do cliente. II – Por “bancassurance&

- Pretendendo a segurada fazer valer os contratos de seguro cabia-lhe ter alegado que as condições gerais e especiais onde constam as cláusulas de exclusão da cobertura não lhe foram comunicadas. - Tendo o sinistro ocorrido durante a utilização de reboque acoplado a um veículo com motor numa actividade viária ainda que num local ou via particular, isso significa que ocorreu um acidente de viação

– Está excluída a cobertura de acidente com aeronave, se este tiver ocorrido fora do espaço geográfico definido no contrato de seguro. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. – Celebrado um seguro facultativo tendo por objecto o furto ou roubo de um veículo pesado, e tendo ocorrido tal furto, a seguradora exigiu diversas diligências à segurada, com o fim de regularizar a situação, nomeadamente uma declaração de venda preenchida apenas pelo vendedor. II. – Tendo a segurada dado cumprimento a tais diligências e solicitado o pagamento do capital...

I- O não atendimento de um facto que se encontre provado ou a consideração de algum facto que não devesse ser atendido não se traduzem em vícios de omissão ou de excesso de pronúncia, dado que tais factos não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 95º, nº. 1 do C.P.T.A.. II- A alteração da tecido fáctico fixado em 1ª instância encontra-se reservada para as situações em...

I) No âmbito de um seguro de responsabilidade civil automóvel ainda que sem cobertura facultativa e mesmo na ausência de cláusula nesse sentido, pode a seguradora ser responsabilizada pelo “dano da privação do uso” se não proceder de harmonia com o princípio da boa-fé. II) Para que possa ser efectivada a indemnização com o dito fundamento, não basta a mera privação do uso, antes...

A privação do uso de uma coisa, inibindo o proprietário ou detentor de exercer sobre a mesma os inerentes poderes, constitui, em termos naturalísticos, uma perda, cuja constatação não é escamoteável.

1. Quando num contrato de seguro de responsabilidade civil são inseridas cláusulas não negociadas entre as partes, quer de cobertura, quer de exclusão, que pelo seu funcionamento, afastam da cobertura contratual a totalidade ou a esmagadora maioria dos danos decorrentes da actividade que se pretendeu segurar, estamos perante contrato não sinalagmático, em que apenas uma prestação (o pagamento do...

I - Em ação na qual é peticionada indemnização por danos sofridos em consequência do furto do veículo, invocando-se para o efeito a existência de contrato de seguro celebrado com a ré/apelante abrangendo tal cobertura, incumbe ao autor/recorrido provar o alegado desaparecimento do veículo em consequência de furto, por se tratar de facto constitutivo do direito à indemnização que reclama; II -...

a. No contrato de seguro, em que a seguradora se substitui ao segurado na assunção das consequências patrimoniais decorrentes da verificação do risco de sinistro, os riscos cobertos têm que constar do texto da apólice, como determina o artigo 37º, nº 2, alínea d) do Regime Jurídico do Contrato de Seguro. b. Em regra, nestes contratos, a definição do risco é efetuada em dois momentos: primeiro...

I- O segurado tem o ónus da prova de que o veículo foi furtado, mas para tal basta a existência de uma participação às autoridades policiais, feita em circunstâncias tais que não ponham em causa a seriedade da mesma, ou seja, que apontem para a sua verosimilhança. É depois à seguradora que cabe a prova de circunstâncias capazes de afastar a prova de primeira aparência do furto feita por aquela...

I. A inoponibilidade consagrada no art.º 243.º do Código Civil não está limitada aos terceiros que com o acto simulado os simuladores visavam enganar ou prejudicar. II. Todavia, a proibição vale apenas em relação aos terceiros interessados na manutenção do acto para os quais a declaração de nulidade acarreta um prejuízo, não já em relação àqueles em que apenas os priva de uma vantagem.

I – Em contrato de seguro facultativo, sendo convencionado que a seguradora garante um veículo de substituição ao segurado se este ficar privado do uso do veículo seguro em consequência de danos por choque, colisão ou capotamento, incêndio, raio ou explosão, furto ou roubo, fenómenos da natureza ou vandalismo, a mera recuperação do mesmo, em condições de impossibilidade da sua utilização, nã

I - Deve ser indeferida a reapreciação da decisão da matéria de facto sempre que a resposta que se pretende obter englobe factualidade que não está contida no ponto de facto impugnado e que não foi alegada pelas partes, nem constitui matéria complementar ou concretizadora de factos essenciais que hajam sido alegados pelas partes, mas antes uma verdadeira ampliação da causa de pedir, por alegação...

I - Em contrato de seguro automóvel com cobertura facultativa de danos próprios, causados entre outros, por choque, a seguradora responde perante o seu segurado por quaisquer danos causados pelo embate do veículo, em circulação, em qualquer corpo fixo, desde que se não prove qualquer actuação dolosa do segurado (ou de pessoas por quem ele responde) na eclosão de tal embate II – Sendo o ónus

I - Os contratos de concessionário X celebrados entre as partes, a que falta a contrapartida da utilização da marca, são contratos de concessão comercial e não de franquia, regendo-se (i) pelo convencionado entre as partes contratantes, (ii) pelas normas gerais dos contratos e, com a necessária adaptação, (iii) pelas normas relativas ao contrato de agência, designadamente as concernentes à...