franquia no seguro automovel

... ser, ou não, a pessoa segura ou o tomador do seguro, ou de ser, ou não, o condutor habitual do veículo ou mesmo o condutor do veículo no momento da ocorrência do sinistro, sendo irrelevante se houve ou não contribuição do proprietário para a ocorrência da situação geradora da exclusão. II – A cláusula que exclui da cobertura da apólice os danos causados ao veículo seguro quando o condutor conduza com uma taxa de alcoolemia superior à...

... “se o capital seguro exceder o valor do interesse seguro é aplicável o disposto no artigo 128.º, podendo as partes pedir a redução do contrato” sendo precisamente este art. 128.º que mantém, na legislação nacional relativa ao contrato de seguro, a consagração do princípio do indemnizatório, referindo que “a prestação devida pelo segurador está limitada ao dano decorrente do sinistro até ao montante do capital seguro”. 3- O art. 334º do CC...

... 8, de 16 de Abril –, tendo por objecto um veículo automóvel do segurado, a prestação devida pela seguradora, a este último, consiste na entrega duma quantia em dinheiro e não na reconstituição da situação que existiria se não tivesse ocorrido o dano. II. O segurado não tem direito a exigir da Ré um indemnização pela privação de uso do veículo sinistrado (n.º 3 do artigo 130.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro).

... actividade profissional. VI. A ausência deste seguro torna o Fundo de Garantia Automóvel garante do pagamento das indemnizações devidas a terceiro pelo garagista.

... .º do C.C.). IV. Pretendendo o legislador, com o seguro desportivo obrigatório, garantir a reparação obrigatória dos acidentes pessoais inerentes à actividade desportiva, até ao montante do capital máximo garantido, as cláusulas que imponham ao atleta sinistrado o prévio pagamento do tratamento exigido para a reparação da sua lesão provocam o esvaziamento do objecto do contrato de seguro; e são, por isso, nulas (arts. 5º e 6º, ambos do Decreto-L

... exactamente ao valor previsto no contrato de seguro dos autos para a hipótese de ser impossível à seguradora facultar um veículo de substituição. IX - Compreendendo-se o período de privação do uso do veículo entre 04-01-2013 e a data da entrega efectiva da indemnização pela perda total do veículo (que se desconhece se já ocorreu), uma vez que o valor acumulado da indemnização pela privação de uso ascenderá presentemente a um nível...

... 1.ª ré, estando ao invés abrangido pelo regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. IV - Trata-se de solução que está em consonância com os critérios legais aplicáveis, à luz da orientação amplamente consensual na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, apoiada na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, segundo a qual o que releva para efeitos interpretativos no sentido da inclusão no regime do...

... nas Condições Particulares do contrato de seguro” – local de risco esse que, conforme essas Condições Particulares, corresponde à sede da empresa (decorrendo de tais Condições Particulares que o seguro – com um limite máximo de capital garantido pela apólice de € ...00, ...0 – cobre os riscos do próprio edifício e de bens ou equipamentos ali guardados pela subscritora do seguro: “incêndio, queda de raio e explosão”, “tempestades”, “inunda

... habituada a lidar com este tipo e contratos de seguro), proposta, Condições Gerais e Condições Particulares, sem que tenha sido especialmente explicada uma cláusula de exclusão (constante das Condições Gerais) já conhecida do tomador de anteriores contratos e de fácil compreensibilidade.

... e em relação ao qual eram pagos os prémios de seguro. (sumário da Relatora)

... ligados à boa fé na execução do contrato de seguro, assim contribuindo para a verificação daquele dano. II - Age em violação de deveres acessórios de conduta, a justificar a atribuição de indemnização pela privação do uso do veículo, a seguradora que, depois de ter assumido inequivocamente perante o segurado a atribuição de indemnização e sua quantificação por perda total do veículo seguro, vem, cerca de três semanas depois, sem justificaçã

1. No seguro de danos próprios, a indicação pelo tomador de seguro de um valor superior ao valor do bem segurado traduz uma situação de sobresseguro que é resolvida através da aplicação dos arts. 128º e 132º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro aprovado pelo Dec. Lei nº 72/08. 2. O sobresseguro não exonera a seguradora de responsabilidade, a qual responde em função do princípio indemnizatório até...

... seguradora e resseguradora, as empresas de seguros devem atuar de forma diligente, equitativa e transparente no seu relacionamento com os tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados. IV – Apesar de o contrato de seguro facultativo não cobrir o risco de privação de uso do veículo, pode vir a ser atribuída uma indemnização por tal privação com fundamento na violação pela seguradora dos deveres acessórios de conduta,...

I - Estipulando a apólice de seguros que em caso de furto ou roubo do veículo a seguradora pagará ao segurado os «danos causados» o segurado pode exigir da seguradora não o valor do capital seguro, mas o valor venal do veículo à data do furto. II - Não havendo coincidência entre o «capital seguro» e o valor venal da coisa segura aplica-se o disposto nos artigos 128.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril....

... contratado no início do contrato, deduzido da franquia contratual. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

... do dano. VIII) de contabilista certificado é um seguro obrigatório pelo que a seguradora não pode opor ao lesado a cláusula contratual que estabelece prazo para reclamação pelo profissional segurado. (Pelo Relator)

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... lesados em acidente nos casos de inexistência de seguro ou desconhecimento do responsável pelo sinistro. Acautelam-se aqui os riscos associados à circulação estradal. O seu escopo não passa pelo reembolso das seguradoras, antes se mostrando imbuído de solidariedade social.

... ts. 128º e 132º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro aprovado pelo Dec. Lei nº 72/08. Nesse caso, a seguradora responde de acordo com o princípio indemnizatório até ao valor do dano determinado em função do valor do bem segurado. III – O valor do bem segurado – no caso um automóvel – corresponde à perda efetiva que ocorreu no património do segurado, pelo que se se apurarem valores diferentes para o veículo em função da sua venda direta a...

A cláusula que exclui da garantia obrigatória do seguro “quaisquer danos ocorridos durante provas desportivas e respetivos treinos oficiais” não se aplica aos danos sofridos por um veículo automóvel em consequência de um despiste num kartódromo, ocorrido quando o proprietário do veículo aí circulava após ter sido autorizado pelo responsável da pista a dar nela uma volta.

... deve ser considerada excluída do contrato de seguro celebrado entre A. e R., contrato esse que subsiste.

... determinado em função de um aderente (tomador de seguro) normal colocado na posição do aderente real, sendo que, em caso de dúvida sobre o sentido da declaração, prevalecerá o sentido mais favorável ao aderente. IV – Não opera a cláusula de exclusão prevista em contrato de seguro na qual se estabelece que “ficam igualmente excluídas das coberturas do seguro facultativo os sinistros em que o veículo seguro seja conduzido por pessoa que, para...

i) No âmbito da responsabilidade contratual - seguro facultativo - contratada a cobertura relativa à privação do uso ou veículo de substituição, a mesma deve ser ressarcida, através da disponibilização de um veículo de substituição ou, não cumprida tal obrigação, através da disponibilização de quantia monetária substitutiva para proporcionar ao segurado o uso de um veículo, quantia esta que indemnizatoriamente pode ir para além da simples...

... exclusivamente no incumprimento do contrato de seguro automóvel que celebrou com a Ré, não pode tal questão ser dirimida ao abrigo da responsabilidade contratual imputável ao condutor do outro veículo interveniente no acidente, estando assim afastada a aplicação do regime decorrente da Convenção IDS.

... risco, o primeiro corresponde ao valor do capital seguro contratado entre as partes e, como tal, ao limite até ao qual a seguradora se obriga a indemnizar o seu segurado em caso de verificação do risco (acidente, furto, roubo, incêndio, etc.) e o segundo ao valor do objecto seguro à data do sinistro e, como tal, ao valor que a seguradora se obriga, em concreto, a pagar ao seu segurado (descontado de eventuais franquias e, eventualmente, valor do