franquia no seguro automovel

... deve ser considerada excluída do contrato de seguro celebrado entre A. e R., contrato esse que subsiste.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... determinado em função de um aderente (tomador de seguro) normal colocado na posição do aderente real, sendo que, em caso de dúvida sobre o sentido da declaração, prevalecerá o sentido mais favorável ao aderente. IV – Não opera a cláusula de exclusão prevista em contrato de seguro na qual se estabelece que “ficam igualmente excluídas das coberturas do seguro facultativo os sinistros em que o veículo seguro seja conduzido por pessoa que, para...

... risco, o primeiro corresponde ao valor do capital seguro contratado entre as partes e, como tal, ao limite até ao qual a seguradora se obriga a indemnizar o seu segurado em caso de verificação do risco (acidente, furto, roubo, incêndio, etc.) e o segundo ao valor do objecto seguro à data do sinistro e, como tal, ao valor que a seguradora se obriga, em concreto, a pagar ao seu segurado (descontado de eventuais franquias e, eventualmente, valor do

... de pedir. II - No âmbito do seguro obrigatório automóvel, os casos de exclusão da garantia da cobertura configuram-se como factos impeditivos do direito do segurado à indemnização cujo ónus de alegação e de prova compete a quem deles se pretende aproveitar – in casu, a seguradora – por força do artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil. III - O sobresseguro – que se verifica quando o capital seguro excede o valor real do interesse seguro –...

... previstos no art.º 15º nº 2 da referida Lei do Seguro Automóvel, por específicas razões de protecção à vítima, que aqui não aproveitam. III- A inexistência de seguro de garagista é facto essencial que competiria à autora alegar e provar com vista a ser ressarcida pela seguradora contratada pelo proprietário, pois, como decorre do disposto no art.º 23º da Lei do Seguro Automóvel, o seguro do proprietário só responde na falta dos demais.

... responsáveis ou não pela obrigação de efetuar o seguro. IV. É jurisprudência hoje tida por uniformizada que o artigo 503.º, n.º 3, 1.ª parte, do CC estabelece uma presunção de culpa de quem conduzir por conta de outrem, a qual é aplicável nas relações entre o condutor do veículo como lesante e o titular ou titulares do direito à indemnização. V. Num caso, como o dos autos, em que o acidente de viação foi ocasionado por despiste, para o que...

... e competitiva, sabendo ou podendo saber que o seguro não contemplava tal realidade, procurando, quanto muito que o viesse a contemplar. 5. - O segurado que omite tal informação da seguradora aquando da celebração do contrato de seguro, ou seja, no momento da declaração inicial do risco, legitima por parte desta a invocação de declarações inexactas e consequente “nulidade” nos termos conjugados do artigo 429º do Cód. Comercial e artigos 251º...

... as duas seguradoras, uma com base no contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel (obrigatório) e outra com fundamento no contrato de seguro de danos próprios (facultativo). VIII - Não obstante, em decorrência do princípio indemnizatório, e por forma a obviar a uma dupla indemnização, deverá ser abatido ao montante indemnizatório a cargo da ré Companhia de Seguros L o valor indemnizatório a cargo da ré Companhia de Seguros A.

... são por cada um; f) 4 crimes de burla relativa a seguros p.p. pelo art. 219.º, n.º 1, al. a) e n.º 4, al. a), do CP, na pena de 3 anos de prisão por cada um; g) 1 crime de burla relativa a seguros p.p. pelo artigo 219, nº 1, al. a) e nº 4, al. b) CP, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão iii) como co-autor material na forma tentada em: h) 1 crime de burla relativa a seguros na forma tentada, p.p. artigo 22, 23, nº 2, 73 e 219, nº 1 al. a) e nº 2

A privação do uso de uma coisa, inibindo o proprietário ou detentor de exercer sobre a mesma os inerentes poderes, constitui, em termos naturalísticos, uma perda, cuja constatação não é escamoteável.

... ão nasce voluntária e directamente do contrato de seguro, mas da consumação do evento lesivo, cujo risco de ocorrência naquele se preveniu. XIX - Estabelecendo-se a relação obrigacional, que é causa de pedir nesta acção, entre lesante e lesado, a existência do contrato de seguro facultativo não libera a ré apelante (responsável civil ou lesante) de ser condenada no pagamento da indemnização que for devida aos autores, ainda que o pagamento por...

... segurado, tal elemento essencial do contrato de seguro concretiza-se no sinistro (ocorrência concreta do risco coberto). VI - Celebrado entre as partes contrato de seguro de danos próprios e alegado concreto sinistro, ao segurado incumbe o ónus da prova das alegadas ocorrências concretas, em conformidade com as situações descritas nas cláusulas de cobertura do risco do contrato, que determinariam o pagamento da indemnização, ou seja, a prova...

... veículo”, enquanto risco coberto por contrato de seguro de danos, se assume como elemento constitutivo do direito de indemnização do autor, sobre este impende o respetivo ónus de prova, nos termos do preceituado no art. 342.º, n.º 1, do CCivil. III – Ainda assim, não é de exigir ao autor, tomador do seguro, prova concludente no sentido da verificação dos elementos típicos que integram o crime de furto (subtração com ilegítima intenção de...

I - No seguro (facultativo) de coisas, a privação de uso bem, se não acordada entre as partes, não faz parte da cobertura, dado que o dano a atender é apenas o do valor do interesse seguro ao tempo do sinistro. II - Mas, havendo incumprimento da obrigação essencial do contrato (pagamento da indemnização) ou violação de deveres acessórios ao mesmo (por. ex. do dever de informação que se revele essencial)

... pagamento da prestação acordada no contrato de seguro de danos sem cobertura do dano da privação do uso obstou a que o segurado pudesse proceder à reparação do seu veículo e gozar do mesmo desde a data do vencimento daquela obrigação e bem assim a suportar despesas de parqueamento da viatura, ou seja, desde a data da recusa infundada da seguradora em assumir a obrigação de pagamento da prestação acordada no contrato de seguro.

... - Não sendo de convocar o regime do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel e tratando-se de obrigações solidárias, a lesada pode exigir o cumprimento a qualquer dos devedores (demandando-os, como fez, em litisconsórcio voluntário), sendo que a seguradora apenas responderá até ao limite do seguro.

... mesmo preceito). IV- No âmbito de um contrato de seguro Multirrisco Estabelecimento, que abrange, entre outras, a cobertura de incêndio, a cláusula de exclusão que afasta da cobertura do seguro os danos em construções cujos materiais de construção resistentes não predominem em, pelo menos, 50%, não desvirtua nem esvazia consideravelmente o conteúdo do referido seguro, nem beneficia, desmedida e injustificadamente, a posição contratual da...

... de perda total, no âmbito de um contrato de seguro facultativo, por danos próprios, decorrentes de “furto ou roubo”, depende em primeira linha, por respeito à autonomia privada, do que se encontra estipulado no próprio contrato, e, no mais, será aplicável o regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo DL nº 72/2008, de 16 de Abril, na versão que lhe foi dada pela Lei nº 147/2015, de 16 de Abril, que aprovou o regime jurídico da...

I - Perante um contrato de seguro do ramo automóvel, na modalidade de danos próprios/seguro facultativo, situando-se as questões suscitadas no domínio da responsabilidade contratual, é essencial determinar se as pretensões do tomador de seguro correspondem ou não a obrigações assumidas pela seguradora, e, em caso afirmativo, qual o seu conteúdo. II – Logo, o sinistro apenas pode ser enquadrado no âmbito do contrato de seguro de danos...

... para efeitos de celebração de um contrato de seguro – e cuja inexistência determina a nulidade do contrato, nos termos do art. 428º do Código Comercial – pressupõe a existência de uma relação jurídica relevante, de natureza económica e patrimonial, com a coisa segura. II – Ainda que, em dado momento, não tenha o seu uso e fruição, o proprietário da coisa tem, pelo menos por regra, efectivo interesse na celebração de um contrato de seguro...

I. Efectua uma condução descuidada aquele que não se certifica que pode realizar a manobra de transposição de um veículo parado sem perigo para os demais utentes da via, reduzindo, para tal evitar, a velocidade respectiva, e parando mesmo, se preciso, de modo a poder retomar a sua via de transito em segurança. II. Tal actuação desconforme às regras estradais ocorre quando o condutor de um veículo

... ou das Condições particulares de uma apólice de seguro desportivo obrigatório por que se estipule que as indemnizações por lesões corporais serão calculadas sem ser tomada em linha de conta a actividade profissional da pessoa segura são nulas por aplicação conjugada do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro, e do art. 294.º do Código Civil.

... seus membros efectivos um serviço gratuito de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional com o capital máximo previsto no contrato. IX- O que não impede cada um dos Arquitectos de solicitar um reforço do capital seguro, arcando com os custos inerentes.

I - Contendo o contrato de seguro de danos ressalva de direitos de terceiro, na circunstância um credor hipotecário e titular do direito de reserva de propriedade sobre o veículo automóvel seguro, não tem o tomador do seguro direito a reclamar para si a indemnização pelo dano ocorrido em tal veículo. II - Tal direito pertence ao credor, de modo que só pode ser exercido para a sua esfera jurídica deste ou com seu...