franquia no seguro automovel

... detecção de tais substâncias. V - Um tomador de seguro, medianamente diligente e sagaz, tendo em conta a natureza do contrato em causa e os riscos que visava garantir, bem como os fins visados pela referida cláusula de exclusão, não podia deixar de concluir que a cobertura do sinistro ficaria excluída, caso, sem motivo justificativo, se ausentasse do local do acidente sabendo que as autoridades policiais já tinham sido chamadas, bem como...

... a, de forma esclarecida, subscrever o contrato de seguro. III - A mera declaração do aderente confessando terem-lhe sido prestadas, pelo proponente, todas as informações relevantes para subscrever o contrato de seguro celebrado, não tem o efeito de desvincular a seguradora do ónus de demonstrar o cumprimento adequado do dever de comunicação integral das clausulas contratuais gerais, imposto pelas normas do art. 5º do DL446/85. IV - Só quando...

... invocação de falta de coincidência entre o valor seguro e o valor real ou de falta de acordo quanto ao valor (sendo que essa invocação, pela seguradora, nestas circunstâncias, sempre se poderia dizer manchada pelo abuso de direito: art. 334 do CC).

... exclusivamente no incumprimento do contrato de seguro automóvel que celebrou com a Ré, não pode tal questão ser dirimida ao abrigo da responsabilidade contratual imputável ao condutor do outro veículo interveniente no acidente, estando assim afastada a aplicação do regime decorrente da Convenção IDS.

I - No contrato de seguro de danos referente a coisas, o n.º 2 do artigo 130.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, relativamente à cobertura dos lucros cessantes, consagra expressamente como regime supletivo o da não cobertura, à semelhança do que já ocorria no regime previsto no § 4.º do artigo 432.º do Código Comercial, onde tais danos assumem a designaç

... um acidente de viação, sujeito ao regime do seguro obrigatório da responsabilidade civil automóvel, o seguinte acontecimento: O veículo pertencente à A. circulava numa estrada pública. A circulação nessa via estava parcialmente interrompida pelo veículo seguro na apelante (cilindro automóvel), o qual estava a ultimar trabalhos de compactação do pavimento, movimentando-se para a frente e para trás. No local não havia qualquer sinalização...

I - Em matéria de sinistralidade automóvel, mais relevante do que o que é declarado e como é declarado pelos diversos intervenientes é a corroboração do que é declarado pelas condições físicas do local onde se verifica o sinistro e pelas consequências materiais concretas no ou nos veículos envolvidos. II - O sinistro é um facto constitutivo do direito do tomador do seguro ou terceiro beneficiário do seguro contra o segurador,...

... tutelados, atendendo ao contrato de seguro no qual figura como tomadora, concluindo-se que lhe assiste legitimidade para recorrer. VII - O artigo 5.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12.1, que estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório, não abarca, de forma implícita, danos não patrimoniais.

... incapacidade fixada. III – A obrigação que, nos seguros de grupo, nos termos primitivamente estabelecidos no artigo 4º, nº 1, do DL nº 176/95, de 26 de Julho, e ora constantes do artigo 78º, nº 1, do DL nº 72/2008, de 16 de Abril, impende sobre o tomador, de informar «os segurados sobre as coberturas contratadas e as suas exclusões, as obrigações e os direitos em caso de sinistro, bem como sobre as alterações ao contrato, em conformidade com...

... sociedade incorporante (Fidelidade Companhia de Seguros, S.A.) – artigos 97.º, n.º 4, alínea a) e 112.º, alínea a), do CSC. II - Beneficiando a autora da presunção estabelecida no n.º 1 do artigo 623.º do CPC, não é a esta que incumbe fazer prova dos factos por si alegados e dados como assentes na sentença penal transitada em julgado, a que a dita presunção conduz – artigo 350.º do Cód. Civil. III - Em tal caso, compete à ré ilidir essa presunç

I - A decisão da 1.ª instância sobre a matéria de facto deve ser alterada pela Relação sempre que tal se afigure juridicamente relevante e os factos tidos por assentes e a prova produzida imponham essa alteração (artigo 662.º, n.º 1 do CPC) II - A mera privação do uso do veículo configura um dano patrimonial específico e autónomo que atinge o direito de propriedade, por retirar ao proprietário...

... edir/defesa não invocada. 2- A indemnização no seguro de dano, diferentemente da indemnização por responsabilidade civil em que se visa colocar o lesado na situação em que estaria se não tivesse ocorrido o sinistro, tem por objecto entregar ao tomador do seguro uma quantia prevista contratualmente para o caso da coisa segurada vir a sofrer um dano, pelo que visa, apenas e no máximo, suprimir o dano efectivo sofrido pelo segurado. 3 - Daqui

Vigorando no seguro de danos o princípio indemnizatório, o valor da prestação a ser paga ao segurado não pode exceder o valor do dano

A prova produzida deve ser conjugada, harmonizada e ponderada no seu conjunto enquanto base da convicção formulada pelo Tribunal, não sendo legítimo valorizar meios probatórios isolados em relação a outros, sopesando os critérios de valoração, numa perspectiva racional, de harmonia com as regras de normalidade e verosimilhança, mas sempre com referência às pessoas em concreto e à especificidade...

... materializando risco contratado pelo contrato de seguro - “Multiriscos Empresa”, com local de risco: a sede da mesma (devedora) e os danos ocorridos no imóvel do credor, no exercício da atividade - não se gera a obrigação de indemnizar da seguradora, ficando tal obrigação a cargo da devedora, civilmente responsável.

• Diário da República

I – Não estando coberta pelo seguro facultativo a privação do uso do veículo, apenas seria possível condenar a ré seguradora a pagar uma indemnização a esse título se a mesma tivesse demorado mais do que o necessário e razoável para a reparação do veículo, violando dessa forma o equilíbrio contratual e quebrando a colaboração inter-subjectiva que o princípio da boa fé impõe, tal como consagrado no artigo 762.º, n.º 1, do...

I) – Encontram-se reunidos, no caso, e omitido dever de vigilância, pressupostos de responsabilidade.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... aquele por ter provado a existência desse seguro, carece de legitimidade para recorrer a seguradora que apenas interveio como parte acessória a pedido do réu, por pretenso direito de regresso. 2. É igualmente de desatender a pretensão do Fundo de Garantia Automóvel em ver condenada a seguradora, nessa mesma acção, com fundamento na existência e validade do seguro. 3. E cabendo o pedido de indemnização nos limites do seguro obrigatório,...

... assim a convocação supletiva do regime do seguro de responsabilidade civil obrigatório, sob pena de se transmutar o seguro facultativo em seguro obrigatório, fazendo tábua rasa do disposto no artigo 128º do RJCS, que limita a prestação devida pelo segurador ao dano decorrente do sinistro até ao montante do capital seguro.

... apólice, que exclui da cobertura do contrato de seguro em causa as reclamações por qualquer facto ou circunstância conhecida do segurado, anteriormente à data de início do período seguro, e que já tenha gerado, ou possa razoavelmente vir a gerar reclamação. VI. Vale isto por dizer que, por força do disposto no art.º 101.º n.º 4 da Lei do Contrato de Seguro, num contrato de seguro de responsabilidade civil profissional obrigatório, não são...

1. O artº 103 da Lei do Contrato de Seguro vai no sentido de proteger os direitos de terceiros, nomeadamente de credores preferentes, visando não só as situações em que o segurador aceitou ressalvar direitos de terceiro nas condições particulares da apólice, mas também os casos em que venha ao conhecimento do segurador a existência de credores preferentes. 2. É lícita a conduta do segurador quando solicita a aceitação ou autorização

... 8, de 16 de Abril –, tendo por objecto um veículo automóvel do segurado, a prestação devida pela seguradora, a este último, consiste na entrega duma quantia em dinheiro e não na reconstituição da situação que existiria se não tivesse ocorrido o dano. II. O segurado não tem direito a exigir da Ré um indemnização pela privação de uso do veículo sinistrado (n.º 3 do artigo 130.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro).

Constando das condições gerais de um contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil automóvel que o contrato também não garantirá a situação em que o condutor do veículo, voluntariamente e por sua iniciativa, abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade, essa exclusão de responsabilidade só ocorre se a autoridade policial já tiver sido...

... b) É cláusula limitativa do objeto do contrato de seguro aquela em que acorda que, em caso de acidente com perda total, o tomador/segurado teria direito a um veículo de substituição, por um período máximo de 20 dias, por sinistro e por ano. c) O seguro de responsabilidade civil automóvel por danos próprios é um seguro de danos, previsto nos artigos 123º e seguintes do Decreto-Lei nº 72/2008, de 16.04 (LCS). d) Nesta modalidade de seguros, a lei...