franquia no seguro automovel

804 resultados para franquia no seguro automovel

  • Acórdão nº 534/15.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    I - Num contrato de seguro com duas coberturas – seguro de danos ou seguro de coisa (art.º 123º do RJCS) e seguro de responsabilidade civil pelos danos causados pela coisa (art.º 137º do RJCS) – relativo a uma máquina hidráulica de perfuração MJ 200, estão abrangidos os danos provocados pela actividade dessa máquina. II - A cláusula terceira – exclusões), nº 1, al. d): “P

    ...A 1ª ré, na qualidade de tomador do seguro com a apólice n.º 01433247, contratada com a ... de Seguro, sendo aplicável uma franquia de 10% do valor do sinistro, com o mínimo ... jurídico da Responsabilidade Civil Automóvel, nomeadamente a circulação das máquinas em ...
  • Acórdão nº 5992/13.7TBMAI.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2019

    I. O contrato de seguro celebrado entre a Ordem dos Advogados e a seguradora tendo por objecto o risco decorrente de acção ou omissão praticada pelos advogados com inscrição em vigor na Ordem, no exercício da sua profissão, configura um “contrato de seguro de grupo”, em que a Ordem é o tomador de seguro e os advogados são os segurados. II. A este contrato de seguro é aplicável o...

    ... tal conduta está coberta pelo contrato de seguro titulado pela apólice n.° 28…9, que a Ordem ...franquia, é claramente paralela e dependente da do R., ... obrigatório de responsabilidade automóvel", designadamente a lei em vigor - art° 22° D-L n\xC2"...
  • Acórdão nº 3779/13.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    1- Na reapreciação da matéria de facto o tribunal da Relação fazendo uso dos seus poderes de livre apreciação dos meios de prova, apenas deve alterar o decidido pelo tribunal a quo quando verifique erro de julgamento. 2- Celebrado contrato seguro de responsabilidade civil facultativo por danos próprios, em sede indemnizatória a R. seguradora só responde na medida do risco coberto e não de...

    ... indemnização ao abrigo de contrato de seguro por si celebrado com a mesma que contempla a ...ão pela privação do uso, parqueamento, franquia e danos morais. 5. Em face da matéria de facto ... 27. In casu, estamos perante um seguro automóvel, mas estribando-se a presente ação nas ...
  • Acórdão nº 1853/18.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2021

    I- Concluindo pela improcedência dos pedidos principais, impõe-se ao Tribunal analisar e decidir o pedido subsidiário em obediência ao estabelecido no n.º 1 do art. 554º do CPC, sob pena de, não o fazendo, a sentença enfermar, nessa parte, da nulidade, por omissão de pronúncia [art. 615º, n.º 1, al. d), 1ª parte, do CPC]. II- É ao autor que cabe o ónus de alegar e provar a existência e o...

    ...seguro" com a mesma celebrado. A Ré recusa a regulariza\xC3"..., ao montante de 130.000,00€, sem franquia. 1.30. No dia 6 de Outubro de 2014, o autor ..., quer multirriscos, habitação, automóvel) -, a qual procedeu à contratação do seguro ...
  • Acórdão nº 184/12.5TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    I – A declaração inexacta feita pelo tomador do seguro, de qualquer circunstância dele conhecida e que possa influir na avaliação do risco por parte da seguradora, prevista no artº 24º do DL nº 72/2008, de 16/04 traduz-se num facto impeditivo ou extintivo da validade do contrato; por isso, por força do disposto no art. 342º/2 do CC, a sua prova compete à seguradora, que não a fez no caso...

    ...é proprietária de um veículo automóvel, que identifica, que se encontrava segurado na ...: - Confirma a existência do contrato de seguro celebrado entre as partes relativo ao veículo em ... da apólice, deduzido da respectiva franquia. Sucede, porém, que o nosso processo se encontra ...
  • Acórdão nº 1496/09.0YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    1. O contrato de seguro celebrado entre a Ordem dos Advogados (tomador de seguro) e uma seguradora, sendo segurados todos os advogados inscritos na Ordem e beneficiários os respetivos clientes, a que se reporta o art. 99º, nº3 do Estatuto da Ordem dos Advogados, é um contrato de seguro obrigatório (seguro de grupo). 2.Consequentemente, estando em causa aferir da responsabilidade da ré...

    ...seguro celebrado entre o mandatário e a ré , bem como ...doc. nº 1 referido). 7º Descontada a franquia geral no montante de € l.500 euros a cargo do ... a vigente em sede de seguro automóvel (art. 34º do Dec. Lei 291/2007 de 21-08) [ [10] ...
  • Acórdão nº 4456/16.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021

    I- A obrigatoriedade de contratar um seguro de responsabilidade civil profissional aplicável aos arquitectos, entre outros profissionais, está prevista no art. 24º da Lei nº 31/09, de 3/7; porém, atento o disposto no art. 29º, tal regime está dependente da entrada em vigor da Portaria prevista no nº 3 do art. 24º, ainda não publicada. Neste contexto, o âmbito do contrato de seguro fica dependente

    ... celebrado com a 3ª ré um contrato de seguro de responsabilidade civil, mediante o qual tem a ... atenda ao limite do capital seguro e à franquia contratual. Findos os articulados, foi realizada ... civil obrigatório seja o automóvel, regulado minuciosamente em todos os seus ...
  • Acórdão nº 372/19.3T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- O conceito de perda total, no âmbito de um contrato de seguro facultativo, por danos próprios, decorrentes de “furto ou roubo”, depende em primeira linha, por respeito à autonomia privada, do que se encontra estipulado no próprio contrato, e, no mais, será aplicável o regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo DL nº 72/2008, de 16 de Abril, na versão que lhe foi dada pela

    ... ao valor da reparação do veículo automóvel da marca BMW, matrícula BX, quantia acrescida ..., que celebrou com a ré um contrato de seguro, do ramo automóvel, tendo por objecto o veículo ...ª, deduzido da franquia contratualmente aplicável e, se for o caso, do ...
  • Acórdão nº 648/13.3TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    Não obstante não estar expressamente clausulado no contrato de seguro estabelecido entre as partes, o direito do tomador do seguro a ser pago das despesas de parqueamento efectuadas com um veículo, queimado na sequência de um furto, essas despesas são devidas nos casos em que a seguradora excedeu manifestamente o prazo que tinha para propor ao A. uma indemnização razoável.

    ...…AJ…, o qual foi objecto do contrato de seguro, ramo automóvel, com a apólice nº …, ... do valor seguro, não deduzindo a franquia". 2.ª A decisão de primeira instância, quanto \xC3"...
  • Acórdão nº 62/12.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013

    I - Contendo o contrato de seguro de danos ressalva de direitos de terceiro, na circunstância um credor hipotecário e titular do direito de reserva de propriedade sobre o veículo automóvel seguro, não tem o tomador do seguro direito a reclamar para si a indemnização pelo dano ocorrido em tal veículo. II - Tal direito pertence ao credor, de modo que só pode ser exercido para a sua esfera...

    ..., que celebrou com a Ré um contrato de seguro, cobrindo furto ou roubo e prejuízos adicionais, relativo a veículo automóvel que o Autor havia comprado (mas de que ficara ... 4- O contrato referido em 3 previa uma franquia de € 940,00 por sinistro - alínea E) dos ...
  • Acórdão nº 188/14.3T8PBL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I - O problema da privação do uso de veículo tanto se pode colocar na responsabilidade contratual como na responsabilidade extracontratual; a solução, contudo, pode não ser coincidente quanto a questões como a existência do direito, a prova dos danos ou a fixação da indemnização. II - Perante um contrato de seguro do ramo automóvel, na modalidade de danos próprios/seguro facultativo, situando-se

    ...: a quantia de € 20.587,00, deduzida da franquia" contratual (€ 332,43), referente ao valor do ve\xC3"ículo do A. e equipamento seguro; a quantia a apurar em sede de liquidação ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel regulado pelo D.L. n.º 291/2007, de 21/8 visando ...
  • Acórdão nº 842/14.0TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    I - Num seguro facultativo sobre coisas, o silêncio da seguradora, durante o processo de averiguações do sinistro, acerca das diligências que encetava para mediar proposta de aquisição dos salvados da viatura, transporta a violação dos deveres acessórios de conduta quando o segurado procedeu à sua venda por valor bem inferior ao tardiamente indicado pela seguradora. II - Uma atuação de boa-fé...

    ... e seis euros) pelo valor venal do automóvel à data do sinistro deduzido já do valor ... celebração com a ré de um contrato de seguro que incluía a cobertura de danos próprios. Como ... contrato de seguro em causa prévia uma franquia para a cobertura de choque, colisão e ...
  • Acórdão nº 1209/13.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    1. A omissão na matéria de facto provada e não provada de um facto alegado pelo A., essencial para o julgamento da matéria de facto, não é causa de nulidade da sentença, constituindo deficiência da matéria de facto, a ser suprida pelo Tribunal da Relação, se o processo contiver todos os elementos necessários. 2. Ainda que as partes tenham convencionado o início da produção de efeitos do...

    ... de acidente de viação, com base no seguro de responsabilidade civil por danos próprios ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel, tendo a R. emitido o certificado provisório de ...franquia contratada para accionar a Ré é de € 840,00; ...
  • Acórdão nº 17/18.9T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    Sumário (do relator) 1. Pelas consequências, derivadas para um terceiro lesado, de um acidente ocorrido no contexto e dinâmica de um Raid com a participação de veículos motorizados mas que, à luz do artigo 2º, do Decreto Regulamentar nº 2-A/2005, de 24 de Março, não é considerado prova desportiva, por não ter carácter de competição nem classificação entre os participantes, e cujo veículo e...

    ... SEGUROS, SA, e 2ª FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL. Pediu a condenação de ambas a pagar-lhe, ...” celebrara contrato de seguro de responsabilidade civil com a 1ª ré, cuja ...é X arguiu a excepção peremptória de franquia, a exclusão de cobertura e impugnou a alegação ...
  • Acórdão nº 153/11.2TBVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    I- O fundamento básico da intervenção acessória provocada a acção de regresso da titularidade do R. contra terceiro, destinada a permitir-lhe a obtenção da indemnização pelo prejuízo que eventualmente lhe advenha da perda da demanda. II- Por essa razão, não influenciando o chamado a relação jurídica processual desenvolvida entre o autor e o chamante, tendo uma seguradora intervindo nos autos...

    ... celebrou com “TP.”, um contrato de seguro obrigatório de acidentes de trabalho. No ..., e não deduziu à Ré Seguradora a franquia e condenou a tomadora de seguro a suportar a ..., no âmbito do seguro obrigatório automóvel, começa a contar-se da data em que foi efectuado ...
  • Acórdão nº 168/18.0T8FVN.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I – Não tendo ficado provado «Que aquando da celebração do contrato de seguro, foi o autor que indicou ao mediador de seguros da ré que o veículo era o Modelo Elegance, para originar um incremento do capital seguro», devia a ré, de acordo com a boa fé, numa situação de sobresseguro não imputável ao assegurado, reduzir o montante da indemnização em proporção ao valor real do veículo à data...

    ... valor do veículo sinistrado, deduzida a franquia de 250, 00 €; - a pagar a quantia a liquidar em ... síntese, que é dono de um veículo automóvel, de matrícula .-SE-., marca Mercedes Benz, ... com a então Tranquilidade, um contrato de seguro, opção “Valor Mais”, por forma a transferir ...
  • Acórdão nº 104/15.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    Num contrato de seguro de danos próprios – artigos 123.º e seguintes do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril –, tendo por objecto um veículo automóvel do segurado, a prestação devida pela seguradora, a este último, consiste na entrega duma quantia em dinheiro e não na reconstituição da situação que existiria se não tivesse...

    ... 19 horas, circulava com o veículo automóvel, ligeiro de mercadorias, com a matrícula BX ... impunha, estando excluído do contrato de seguro que celebrou os danos provocados ou agravados por ....000,00 (onze mil euros), deduzido de uma franquia de €250,00 (duzentos e cinquenta euros). 16. A ...
  • Acórdão nº 325/21.1T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I. A assistência em viagem prestada pelo segurador ao segurado, associada a contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, corresponde a um seguro de assistência, na definição prevista no artigo 173.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro. II. Tendo a seguradora, no âmbito da execução deste serviço de reboque e transporte recorrido a terceiros, tal reconduz-se a um...

    ... a assistência em viagem garantida pelo seguro. Sucede que, aquando do transporte para a oficina ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel titulado pela apólice ..73, porquanto entende, ...€, pois que a segurada já havia pago a franquia de 500,00 €. 20ª- Não podia a Ré ao abrigo ...
  • Acórdão nº 1265/09.8TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014

    I – O novo regime do contrato de seguro (LCS), resultante do Dec. Lei nº 72/2008, de 16/04, cuja entrada em vigor ocorreu em 01/01/2009, é aplicável a todos os contratos de seguros celebrados a partir desta data – artºs 2º, nº 1, e 7º do referido diploma. II – Neste novo regime mantém-se a regra que dá preponderância ao dever de declaração do tomador sobre o ónus de questionaçã

    ... tinha celebrado com a Ré um contrato de seguro tipo multi-riscos, com danos próprios, conforme ... do Seguro de responsabilidade civil automóvel, e artigo 62º, nº 1 das condições gerais do ...é ao montante de € 16.000,00 e com a franquia de 2% sobre esse capital.   ...
  • Acórdão nº 216/14.2T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- Celebrado contrato de seguro entre as partes, em que um dos riscos cobertos é o furto do veículo, incumbe ao autor a prova da verificação do furto, por se tratar de facto constitutivo do direito indemnizatório que se arroga titular perante a seguradora (art. 342º, n.º 1 do CC), competindo à última o ónus da alegação e da prova de factos conducentes à exclusão da sua responsabilidade (n.º 2 do...

    ...íntese, ser proprietário do veículo automóvel de matrícula MI, e ter celebrado um contrato de seguro com a Ré, mediante o qual esta garantiu os danos ... de € 26.499,99, sem qualquer franquia. 4- No dia 2 de Janeiro de 2012 foi efectuada ...
  • Acórdão nº 3284/12.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015

    1. Ao aplicar o Direito, o tribunal é livre na interpretação e aplicação de um contrato de seguro facultativo celebrado e invocado entre as partes, e em vigor na data do dano. 2. A cobertura de um seguro facultativo por colisão do veículo (danos próprios) abrange necessariamente os danos emergentes da manobra que o respetivo condutor teve que realizar, adequadamente, para evitar a colisão...

    ... evitar uma colisão com um veículo automóvel que ocupava a via destinada ao sentido de marcha ...por força do contrato de seguro então em vigor, assim como o prejuízo emergente ... limites da cobertura, designadamente a franquia estabelecida, a exclusão da responsabilidade por ...
  • Acórdão nº 3004/17.0T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2018

    I - De acordo com o princípio indemnizatório consagrado nos arts. 128º e segs. do RJCS (Dec. Lei nº 72/2008, de 16.4), o dano a atender para a determinação da prestação devida pelo segurador corresponde ao valor da coisa no momento do sinistro. II - Pretende-se assim evitar que o segurado venha a enriquecer por via do seguro contratado, recebendo uma quantia superior ao dano sofrido. III - Não

    ..., que celebrou com a ré um contrato de seguro do ramo automóvel, tendo por objeto seguro o ... pagamento de 15.000,00€, deduzidos da franquia" no montante de 250,00€, recusando ainda a prote\xC3"...
  • Acórdão nº 2949/18.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário (da relatora): I - A mera privação do uso de um veículo, ainda que desacompanhada de qualquer prejuízo patrimonial concreto, constitui um dano juridicamente ressarcível na medida em que implica a substração ao lesado de uma parte das faculdades que o direito de propriedade lhe confere, designadamente a faculdade de gozar o bem. II - Nos contratos, concomitantemente com a obrigação...

    ... do prémio pago pela renovação do seguro, em momento posterior ao furto; - tudo acrescido ..., que é proprietária do veículo automóvel ligeiros de passageiros, de matrícula OU, ... valor segurado era de € 66.718,00, sem franquia. O veículo foi furtado. Não foi possível ...
  • Acórdão nº 1382/14.2TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I. Estando em causa um seguro facultativo, tendo sido contratada a cobertura do risco de furto do veículo, seguro de danos, portanto, o retardamento no cumprimento da obrigação pecuniária assumida pela ré seguradora nos termos contratualmente estabelecidos, e que corresponde ao seu dever primário de prestar, obriga ao pagamento de juros moratórios sem que haja lugar ao pagamento de indemnização...

    ...ção pela privação do uso do veículo seguro, e correspondente ao quantitativo de € 19,00 ... celebrado com a ré contrato de seguro automóvel, denominado "Auto VIP", nos termos do qual, para ...franquia sobre o capital seguro. 5. Aquela apólice teve o ...
  • Acórdão nº 131/14.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    I - As normas contidas no artigo 12º nº 1 Lei nº 24/2007 “visaram intervir no debate jurisprudencial e doutrinal, então em curso, sobre o ónus da prova da culpa nos acidentes rodoviários ocorridos nas auto-estradas concessionadas, provocados pelas condições da via, incluindo a existência indevida nas faixas de rodagem de objectos, animais e líquidos”, pondo termo à controvérsia...

    ..., para tanto e em suma, que o veículo automóvel de matrícula 23-FI-57, do qual o autor é ... esta seguradora, através de contrato de seguro que com ela celebrou, a responsabilidade civil ... com esta é facultativo, prevê uma franquia por danos materiais no valor de 10% do sinistro, ...

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