franquia no seguro automovel

... o sinistro coberto pelo respetivo contrato de seguro, sendo que, em caso de dúvida da ocorrência do mesmo, a mesma deverá ser resolvida contra o segurado, porque não cumpriu o mencionado ónus (art. 414º, do C. P. Civil).

I – Não se justifica a alteração da matéria de facto provada se, atentos os princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação, as provas produzidas não impuserem decisão diversa. II – Quando um facto gerador de danos seja susceptível de gerar responsabilidade contratual e extracontratual, cabe ao lesado, enquanto titular do direito de indemnização, escolher a tutela pretendida, podendo...

Incumbe aos tribunais judiciais o julgamento de uma acção intentada contra a seguradora que tem com o Autor uma relação que nasce do contrato de seguro celebrado entre ambos e que é, portanto, de direito privado, sendo certo que entre as duas entidades demandadas, concessionária e seguradora, não existe qualquer relação jurídica contratual.

I- O artigo 5.º n.º 2 al a) do DL. 10/2009 de 12/01, abarca, de forma implícita, danos morais.

I - O prazo da prescrição, nos termos do disposto no art. 498.º, n.º 2, do CC, começa a correr a partir do pagamento da indemnização ou, sendo parcelar, a partir da última prestação, por correspondência ao momento do cumprimento da obrigação de indemnização. II - Estando a prescrição reportada ao cumprimento da obrigação de indemnizar, por efeito do mesmo evento, é indiferente a autonomia que...

I - A presunção de culpa a que se refere o art. 493º, nº 1 do Cód. Civil, no caso de queda de uma árvore, só é de considerar ilidida se o seu proprietário lograr provar que, no exercício do respectivo dever de vigilância, aquela se encontrava devidamente cuidada ou que a adversidade das condições atmosféricas era de tal modo intensa que a queda da árvore se verificaria de modo inevitável. II -...

... por conta de outrem, cuja proprietária carece de seguro válido e eficaz, configurado nessa acção como único responsável pela ocorrência de um acidente de viação, cujos prejuízos foram suportados pelo Fundo de Garantia Automóvel. (MAA)

-Ocorrendo um sinistro, devidamente comunicado pelo lesado, e tendo a seguradora procedido a perícia que concluiu pela inviabilidade económica da reparação do veículo, mas não tendo a seguradora comunicado ao lesado tal inviabilidade, nem lhe tendo proposto o pagamento de qualquer indemnização, apesar de ter assumido tal responsabilidade, terá o lesado de ser ressarcido com as despesas que...

1. A ré está obrigada a proceder à reparação integral dos danos sofridos pelo autor, o que passa pela reparação da privação do uso do veículo desde a data do acidente até ao momento em que o pagamento da indemnização pela perda total do veículo deveria ter sido satisfeito, como forma de se alcançar ou de se aproximar da reconstituição natural da situação que existiria se acaso não tivesse...

I) A mera privação do uso de um bem determina a prova perfunctória ou de primeira aparência da verificação de um dano. II) Para se eximir a indemnizar, cabe ao réu demonstrar que nenhum dano se verificou. III) A convenção de obrigação da seguradora a substituir o veículo sinistrado, constitui fundamento contratual para indemnização pela privação do uso. IV) Estando a Ré obrigada a entregar...

... e penal. III - Clausulando-se, em contrato de seguro facultativo, que "a garantia (…) não abrange quebras ou danos: resultantes de demência do condutor do veículo seguro por esta Apólice ou quando este conduza sob influência do álcool, estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos", tal exclusão opera, quanto a este segundo leque de situações, independentemente da verificação do nexo de causalidade entre aquela “i

1. Quando os factos que se pretendem aditar aos provados não foram alegados nos articulados, e são factos indiciários, porque visam facilitar a prova de factos essenciais, não é necessário o Tribunal pronunciar-se sobre eles directamente, sendo que, caso os mesmos sejam tratados na prova produzida, serão tidos em conta na apreciação da existência dos factos essenciais, como elementos adjuvantes...

... que foi o filho da Autora, condutor do veículo seguro na Ré, quem tornou impossível de forma voluntária e intencional a prova da TAS com que conduzia tal veículo, ao prestar falsas declarações no local do acidente sobre tal facto, não há lugar á inversão do ónus da prova nos termos do art. 344º nº 2 do Código Civil, uma vez que, pese embora as relações familiares, aquele não é parte na ação.

No caso de seguro facultativo, em que não esteja prevista a indemnização pelo dano da privação do veículo, a seguradora poderá ser responsabilizada pela indemnização de tal dano se, no apuramento do sinistro e da sua responsabilidade e se no pagamento da indemnização do valor da coisa, tiver actuado com violação de deveres acessórios de conduta, designadamente dos deveres de boa-fé, diligência, probidade e...

... da cláusula de exclusão de um contrato de seguro segundo a qual este não abrange o pagamento de indemnizações por perdas ou danos em edifícios assentes em fundações que não observem as pertinentes regras técnicas; revela-se, para tanto, despiciendo averiguar se os erros construtivos em causa eram do conhecimento do recorrente III - A previsão da al. c) do n.º 1 do art. 373.º do CPC concede ao requerido a possibilidade de ser ressarcido...

... de interesse entre o segurado e o veículo seguro, quer no momento da celebração, quer no do sinistro. III - A responsabilidade coberta no seguro de veículo afere-se pela do condutor responsável civil, figure ou não no contrato como tomador ou beneficiário do seguro. IV - A anulabilidade decorrente de falsas declarações prestadas aquando da celebração do contrato não é oponível aos lesados. V - O montante indemnizatório pela privação

I – A privação injustificada do uso de uma coisa, pelo respectivo proprietário, pode constituir um ilícito susceptível de gerar obrigação de indemnizar, uma vez que, na normalidade dos casos, impedirá o seu proprietário do exercício dos direitos inerentes ao domínio, ou seja, impede-o de usar a coisa, de fruir as utilidades que ela normalmente lhe proporcionaria, dispor dela como lhe...

• Diário da República