franquia no seguro automovel

1. A figura da “perda de chance” visa superar a tradicional dicotomia: responsabilidade contratual versus responsabilidade extracontratual ou delitual, summa divisio posta em causa num tempo em que cada vez mais se acentua que a responsabilidade civil deve ter uma função sancionatória e tuteladora das expectativas e esperanças dos cidadãos na sua vida de relação, que se deve pautar...

O acto interruptivo da prescrição é de natureza pessoal e apenas afecta a parte ou interveniente a que se reporta, sendo insusceptível de se comunicar a outra parte ou interveniente processual.

1. Num acidente de viação em cadeia, as circunstâncias concretas podem afastar a presunção de primeira aparência de que a causa e a culpa de cada colisão é de atribuir ao condutor do veículo que embate no da sua frente, se as circunstâncias apuradas, à luz, designadamente da teoria da causalidade adequada na sua vertente negativa, convencerem que foi a manobra do primeiro da fila que originou os...

1.–No caso de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, havendo lugar à reapreciação da prova gravada, tendo o recorrente omitido a indicação precisa do início e do termo das concretas passagens da gravação visadas, mas tendo procedido, no corpo das alegações, à transcrição dos excertos dos depoimentos que pretende ver reapreciados, entende-se que cumpriu suficientemente aquele ónus,...

... for estipulada cláusula em que se preveja que o franquiado pagará ao franquiador, a título de cláusula penal e sem prejuízo de outras indemnizações devidas pelos prejuízos sofridos, determinada quantia " no caso de incumprimento de qualquer das cláusulas do presente contrato" tal cláusula, de acordo com a regra constante do artigo 238º do Código Civil, corroborada pelos demais elementos do contrato e as circunstâncias concretas que o...

... sim, a interpretação do clausulado no contrato de seguro relativo á exclusão da responsabilização da seguradora relativo a furtos ocorridos durante o período de abertura ao público, adequado relativamente a estabelecimentos meramente comerciais, poderá abarcar, no caso de estabelecimentos industriais, o período de laboração ou de funcionamento destes.