formulário rescisão contrato
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Acórdão nº 340/14.1YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I - A decisão condenatória em processo contra-ordenacional traduz “ uma verdadeira decisão, que dá como provados – e não apenas como suficientemente indiciados – determinados factos que constituíram objecto do processo na fase administrativa, procede ao enquadramento jurídico desses factos e conclui pela aplicação de uma ou mais sanções. Se não for judicialmente impugnada, torna-
... (PD); - contrato de serviço telefónico estabelecido com o ... do n.º 912631785 através de formulário datado de 06.03.2011, que foi enviado por correio ... ário do pedido de portabilidade e rescisão" do contrato a fls. 53 a 59, do registo da tramita\xC3" ... -
Acórdão nº 10232/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Agosto de 2013
... contrato, ela terá de chegar ao poder do seu ... se tornam eficazes desde que o formulário se encontre devidamente preenchido, assinado e ... ário do “Pedido de portabilidade e Rescisão de contrato” disponível no site da A ... , ...
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Acórdão nº 1206/14.0T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I – A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é aplicável à impugnação de despedimento, comunicado por escrito, no âmbito de contrato de trabalho doméstico. II – Em tal acção apenas devem ser apreciados os factos integradores da justa causa do despedimento, descritos na comunicação escrita, devidamente concretizados no modo, tempo e lugar. III –
... , nos autos identificada, apresentou o formulário" a que reportam os artigos 98.º-C e 98.º-D, do C\xC3" ... higiene e acompanhamento nocturno; que o contrato celebrado entre as partes foi um contrato de ... trabalhador; que comunicou à autora a rescisão do contrato de serviço doméstico com justa ... -
Lei n.º 13/2023
... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... ável pela área laboral, mediante formulário eletrónico, a denúncia de contrato durante o ... do n.º 3 do artigo 29.º no caso de a rescisão do contrato de ... trabalho ser efetuada pelo ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... ção contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de ... ável, através da apresentação de formulário de modelo a aprovar por despacho ... do membro do ... final do contrato, quando se trate de rescisão de um contrato antes do termo, ... qualquer que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... no n.º 1 pode efetuar-se através do formulário disponibilizado para o efeito no portal a definir ... si só fundamento de resolução ou de rescisão ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... ória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência Secretário ... ógico o teor da cláusula 41.ª do formulário de caderno de encargos relativo a contratos de ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... º Compensação em caso de cessação de contrato" de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.\xC2" ... rescisão" do contrato ... 2 - Ao pessoal que ainda não re\xC3" ... gov.pt), através do preenchimento de formulário próprio para o efeito ... disponibilizado; ...
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Edital n.º 1056/2018
... ; c) Os apoios concedidos ao abrigo de contrato-programa que contenha cláusula de renovação ... são formalizadas através de formulário a aprovar pela Câmara Municipal e a ... Artigo 21.º Incumprimento e rescisão 1 - O incumprimento das obrigações impostas ao ...
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Decreto-Lei n.º 17/2018
... como qualquer pessoa que conclua um contrato de viagem organizada ou de serviços de viagem ... No que diz respeito ao direito de rescisão, alargam-se as condições para o exercício ... comunicação prévia é efetuada por formulário" eletrónico disponível no RNAVT, acessível ao p\xC3" ...
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Acórdão nº 502/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... sem cobertura, do cancelamento de um contrato de seguro e encerramento da conta bancária e, ... só podia ser anulado através de um formulário próprio, que existe para esse efeito, ... , com vista a concretizar a anunciada rescisão do contrato de seguro ... Ganha, assim, razão ...
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Edital n.º 800/2018
... associações e estatuído no respetivo contrato-programa ou contratos de apoio. 4 - Os montantes ... ão obrigatoriamente apresentadas em formulário próprio, constante nos Anexos I, II, III, IV, V ... Artigo 38.º Incumprimento, Rescisão e Sanções 1 - Sem prejuízo do disposto no ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... ões dos órgãos de uma empresa; p) «Contrato de aprovisionamento de gás a longo prazo», um ... , através do preenchimento do formulário disponibilizado por esta, e acompanhado dos ... , o concedente pode proceder à sua rescisão, nos termos fixados no mesmo. 7 - A ...
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Edital n.º 702/2019
... de candidatura constituído por: a) Formulário de candidatura; b) Documentação diversa. 2 - O ... de Porto Moniz e que tenham assinado o contrato de incubação, em anexo a este Regulamento, que ... ões de renovação; f) As cláusulas de rescisão ou exclusão. Artigo 7.º Instalações 1 - As ...
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Regulamento n.º 651/2019
... de candidatura constituído por: a) Formulário de candidatura; b) Documentação diversa. 2 - O ... de Porto Moniz e que tenham assinado o contrato de incubação, em anexo a este Regulamento, que ... ões de renovação; f) As cláusulas de rescisão ou exclusão. Artigo 7.º Instalações 1 - As ...
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Regulamento n.º 1088/2020
... ção após a celebração do respetivo contrato-programa, correspondente a 30 % do montante ... CAPÍTULO V Incumprimento, rescisão e sanções Artigo 23.º Incumprimento, Rescisão ... ANEXO I Formulário de Inscrição na Base de Dados para Atribuição ...
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Regulamento n.º 319/2021
... será específico e dependente de contrato próprio. Artigo 15.º [ ... ] 1 - Os critérios de ... ser obrigatoriamente apresentadas em formulário próprio, constante nos Anexos I, II, III, IV, V, ... Artigo 38.º Incumprimento, Rescisão e Sanções 1 - Sem prejuízo do disposto no ...
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Acórdão nº 502/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... sem cobertura, do cancelamento de um contrato de seguro e encerramento da conta bancária e, ... só podia ser anulado através de um formulário próprio, que existe para esse efeito, ... , com vista a concretizar a anunciada rescisão do contrato de seguro ... Ganha, assim, razão ...
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Acórdão nº 502/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... sem cobertura, do cancelamento de um contrato de seguro e encerramento da conta bancária e, ... só podia ser anulado através de um formulário próprio, que existe para esse efeito, ... , com vista a concretizar a anunciada rescisão do contrato de seguro ... Ganha, assim, razão ...
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Acórdão nº 502/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... sem cobertura, do cancelamento de um contrato de seguro e encerramento da conta bancária e, ... só podia ser anulado através de um formulário próprio, que existe para esse efeito, ... , com vista a concretizar a anunciada rescisão do contrato de seguro ... Ganha, assim, razão ...
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Regulamento n.º 312/2018
... formulário próprio disponibilizado e anexando os seguintes ... subsídios.Artigo 14.ºIncumprimento e rescisão do contrato1 - Haverá lugar à reposição dos ... projetos, com a respetiva rescisão do contrato, quando estas não cumpram as seguintes ...
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Regulamento n.º 591/2018
... sua inscrição deverão preencher o formulário constante no anexo I e entregar os documentos ... ou das condições estabelecidas no Contrato-Programa ou nos protocolos constitui motivo para rescisão imediata do mesmo por parte do Município podendo ...
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Regulamento n.º 304/2020
... sua inscrição deverão preencher o formulário constante no anexo I e entregar os documentos ali ... ou Protocolos constitui motivo para rescisão imediata dos mesmos por parte do Município, ... de natureza financeira titulados por Contrato-Programa: a) A suspensão do Contrato-Programa e ...
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Edital n.º 754/2021
... seguintes elementos, de acordo com o formulário do Anexo II. a) Identificação da entidade ... Artigo 19.º Revisão O Contrato e/ou Protocolo pode ser objeto de revisão, por ... e/ou Protocolo constitui motivo para a rescisão imediata do mesmo por parte do Município e a ...
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Regulamento n.º 77/2022
... administrativos e os decorrentes do contrato 120/2021, atendendo a que tal medida fomenta a ... através do preenchimento do formulário" de candidatura e adesão ao programa de incubaç\xC3" ... Rescisão e obrigação de indemnizar 1 — Constituem ...