Aviso n.º 24-A/2020/A
| Data de publicação | 11 Setembro 2020 |
| Seção | Parte F - Regiões Autónomas |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha Graciosa |
Aviso n.º 24-A/2020/A
Sumário: Procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho na categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do quadro regional da Ilha Graciosa, a afetar à Unidade de Saúde da Ilha Graciosa.
Procedimento concursal comum com vista à ocupação de 2 (dois) posto de trabalho para a categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Quadro Regional da Ilha Graciosa, a afetar à Unidade de Saúde da Ilha Graciosa.
1 - Nos termos do disposto no n.º 4 e do n.º 7 do artigo 30.º e no n.º 2 e n.º 3 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A, de 7 de junho, e Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho, em conjugação com o disposto nos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, atualizado pelo Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro e Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade de Saúde da Ilha Graciosa, de 28 de agosto de 2020, mediante autorizações prévias de Sua Excelência a Secretária Regional da Saúde de 5 de agosto de 2020 e de Sua Excelência o Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores de 10 de agosto de 2020, se encontra aberto, pelo período de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República e na Bolsa de Emprego Público dos Açores, o procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na Unidade de Saúde da Ilha Graciosa, integrado no Quadro Regional da Ilha Graciosa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem.
2 - Igualdade de oportunidades: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Legislação aplicável: Ao presente procedimento aplicam-se a disposições legislativas especiais da carreira Especial de Enfermagem, designadamente o Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, republicado e alterado pelo Decreto-Lei n.º 71/2019 de 27 de maio, o Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro, a Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho, assim como a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, na redação do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro e do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A e pelas disposições constantes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
4 - Prazo de validade: O procedimento é válido para o provimento dos postos de trabalho em referência e caduca com o seu preenchimento.
5 - Caraterização do posto de trabalho: os postos de trabalho a ocupar correspondem ao grau de complexidade funcional 3, conforme artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, republicado e alterado pelo Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio.
6 - Conteúdo funcional: O constante do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio.
7 - Remuneração e Posicionamento Remuneratório: A remuneração base mensal ilíquida a atribuir, corresponde à 1.ª posição remuneratória, da categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem, conforme anexo I a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, ou seja, 1.205,08 euros.
8 - Local de trabalho: Área geográfica a que abrange a Unidade de Saúde da Ilha Graciosa, sita na Rua Dr. Vasco Rodrigues, s/n.º, 9880-000 Santa Cruz da Graciosa, encontrando-se em qualquer circunstância adstrito às deslocações inerentes ao exercício das funções para que é...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO