Acórdão nº 9830671 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução02 de Julho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART443 ART1051 N1 D ART1059. RAU90 ART7 ART66 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/06/20 IN CJ T3 ANOX PAG168. AC RP DE 1987/07/21 IN CJ T4 ANOXII PAG215. AC RL DE 1997/04/24 IN CJ T2 ANOXXII PAG128.

Sumário: I - Tem a natureza de contrato a favor de terceiro, o contrato pelo qual um indivíduo arrenda uma casa para habitação da mulher com quem se relacionava intimamente e do filho de ambos. II - Do artigo 1059 do Código Civil decorre o princípio da intransmissibilidade da posição jurídica do locatário determinada pela natureza do vínculo locativo que é, em princípio, estabelecido intuitu personnae. III...

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