forma do contrato arrendamento habitação
6760 resultados para forma do contrato arrendamento habitação
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Edital n.º 692/2018
... todos os seus potenciais destinatários, de forma geral e abstrata, no desenvolvimento de regimes ... arrendamento" urbano para fim habitacional: consiste na atribui\xC3" ... que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência ... à atribuição desta, rescinda o contrato de arrendamento, referente à habitação ...
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Regulamento n.º 285/2017
... forma brutal e cega por anteriores e sucessivos ... ária centralizados nas áreas da habitação, da saúde e da inclusão dos cidadãos ... dívida, nem pode ter celebrado qualquer contrato de hospedagem ou subarrendamento anterior à ... , o montante da mesma, ou, no caso de arrendamento para efeitos habitacionais, cópia do último ...
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Acórdão nº 002143/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
... ção urbana, o desenvolvimento da habitação e a promoção do desenvolvimento local no ... com o Réu, a 10 de julho de 2012, um contrato de arrendamento com o número ... /2012/DPAC.GS, ... , aduzindo, em suma, que pela sua natureza e forma social, não é uma pessoa coletiva de direito ...
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Acórdão nº 02836/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2022
... , em síntese, que em 27/12/2010 celebrou contrato de arrendamento com o réu, sujeito ao regime ... , o réu procedeu à entrega da habitação ... 1.2. Citado, o réu não apresentou ... , aduzindo, em suma, que pela sua natureza e forma social, não é uma pessoa coletiva de direito ...
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Aviso n.º 12094/2019
... Lotes de Terreno para Construção de Habitação Própria na Urbanização da Videira Norte - ... 10 (dez anos) consecutivos, por meio de contrato de trabalho por conta de outrem, ou em regime de ... escalonamento dos candidatos será feito de forma decrescente em relação ao somatório dos ... de 25 anos, da venda, cedência, ou arrendamento do lote ou residência nele construída. 4 - ...
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Aviso n.º 16857/2019
... lotes de terreno para construção de habitação própria na urbanização da Videira Norte. Raul ... 10 (dez anos) consecutivos, por meio de contrato de trabalho por conta de outrem, ou em regime de ... escalonamento dos candidatos será feito de forma decrescente em relação ao somatório dos ... de 25 anos, da venda, cedência, ou arrendamento do lote ou residência nele construída. 4 - ...
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Acórdão nº 0120903 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2001
I - A cláusula adicional posterior a contrato de arrendamento celebrado por escritura pública (arrendamento para habitação e para o exercício de profissão liberal), visando a alteração do contrato apenas para o exercício de profissão liberal tem de obedecer à forma legalmente exigível para o mesmo, que é a escritura pública. II - Não tendo sido usada tal forma, a cláusula é nula. III - A...
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Acórdão nº 0120903 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2001 (caso NULL)
I - A cláusula adicional posterior a contrato de arrendamento celebrado por escritura pública (arrendamento para habitação e para o exercício de profissão liberal), visando a alteração do contrato apenas para o exercício de profissão liberal tem de obedecer à forma legalmente exigível para o mesmo, que é a escritura pública. II - Não tendo sido usada tal forma, a cláusula é nula. III - A...
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Acórdão nº 622/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2019
... arrendamento habitacional, criados pelo artigo 1.º, c da Lei ... De forma a incentivar a ... constituição de FIIAH, foi ... habitação permanente”, o que constitui norma especial ... objeto de contrato de arrendamento para habitação permanente no ...
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Aviso n.º 1954/2021
... consagrado o direito a uma habitação adequada, em condições de higiene e conforto e ... ção de residência na modalidade de arrendamento;b) Apoio à fixação de residência na ... , devendo ser implementado da seguinte forma:a) Uma primeira tranche, no montante de 50 % do ... recebidos e dos descontos efetuados;Contrato de arrendamento;Elementos demonstrativos do ...
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Acórdão nº 5363/19.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020
I- A concessão do gozo do prédio no contrato de arrendamento assume natureza temporária, sendo o prazo um elemento essencial do contrato de arrendamento ainda que não seja obrigatória a sua estipulação expressa pois existem regras supletivas que suprem a falta de indicação de um prazo; II- O artigo 98.º do RAU, aplicável à data da celebração do contrato em análise, prevê a inserção de uma...
... instauraram ação declarativa sob a forma de processo comum contra D. A ... , pedindo seja declarada a cessação do contrato de arrendamento celebrado pelas partes em 01 de ... dos arrendamentos urbanos para habitação ... 6) Todavia, tal cláusula deveria estar ... -
Regulamento n.º 683/2016
... do Município de OdivelasO direito à habitação é um dos princípios constitucionais ... mais exigentes de acesso à aquisição por forma a alcançar uma gestão mais justa e equilibrada ... número anterior, os imóveis objeto de contrato de arrendamento apoiado, localizados em ...
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Regulamento n.º 932/2021
... objetivo de conseguir e manter uma habitação condigna representa um dos vetores fundamentais ... referida habitação condigna integra, de forma plena, o leque dos direitos económicos, sociais ... ão ser o requerente titular de qualquer contrato de arrendamento habitacional, para além daquele ...
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Aviso n.º 14766/2022
... Fiscais à Habitação e à Reabilitação Urbana de Vila Verde ... como forma de promover a reabilitação de edifícios ... realização de ato ou contrato que originou a transmissão, que constitua facto ... imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação ...
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Regulamento n.º 1168/2022
... ção de Subsídio Municipal ao Arrendamento, cujo teor se publica em anexo ... 7 de dezembro ... habitação arrendada, mediante declaração sob compromisso ... pelo inquilino, legitimado pelo contrato de arrendamento, até ... ao dia 10 de cada mês, ... forma própria ou junto aos serviços da Loja do ...
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Portaria n.º 14/2024
... Geral de Atribuição de Casas de Habitação Social dos Serviços Sociais da Guarda Nacional ... , a experiência justifica agora, por forma a reforçar o princípio de solidariedade social ... limite de renovações permitidas ao contrato original, alterando o prazo máximo de duração total dos contratos de arrendamento para cinco anos. Adicionalmente, regulamenta -se ...
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Regulamento n.º 808/2020
... serviços das populações que serve da forma menos burocratizada possível. Os regulamentos ... , como o apoio ao empréstimo à habitação", a atribuição de produtos de apoio ou o acesso \xC3" ... 3) Resíduos Sólidos, a.4) Apoio ao arrendamento, a.5) Apoio ao empréstimo bancário para ... atribuição, instrução dos pedidos, contrato na prestação do apoio, obrigações e deveres ...
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Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017
... seja condenada a: a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição ... do NRAU e normas transitórias, bem como forma e prazo de denúncia; 4) Prazo de renovação do ... habitação, arrendamento para comércio e indústria – ...
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Regulamento n.º 315/2023
... enquanto forma de combater as desigualdades sociais; ... As ... determinados bens, em particular no arrendamento habitacional, torna-se imperioso ... atualizar os ... de saúde, renda ou prestação de habitação, água, eletricidade e ... gás, educação e ... 7) Ter contrato de arrendamento devidamente reconhecido pela ...
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Aviso n.º 19657/2022
... Concessão de Benefícios Fiscais à Habitação e à Rea- ... bilitação Urbana em Vila Verde ... como forma de promover a reabilitação de edifícios ... realização de ato ou contrato que originou a transmissão, que constitua facto ... imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação ...
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Edital n.º 207/2017
... atribuição de apoios no âmbito da habitação para pequenas reparações e obras de ... , quer através do apoio ao arrendamento. Resulta dessa aposta a execução do Programa ... da sua condição de incapacidade, de forma permanente ou temporária, nomeadamente: ... do último recibo de renda e respetivo contrato de arrendamento (aplica-se apenas a candidaturas ...
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Aviso n.º 1186/2017
... existentes e limitar o recurso a esta forma de atuação; xvi) A subdelegação de ... especial; b) Os imóveis afetos à habitação municipal cuja atribuição, gestão e ... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ...
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Acórdão nº 077474 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1989
I - A cedencia de um estabelecimento comercial, considerado uma universalidade de elementos constitutivos, isto e, um conjunto de bens unitario, com vista a sua exploração economica, por certo prazo e mediante remuneração determinada, integra um contrato inominado e não um contrato de arrendamento, e esta sujeito ao regime geral dos negocios juridicos e, por isso, excluido das regras especiais do
... remuneração determinada, integra um contrato inominado e não um contrato de arrendamento, e ... as regras de arrendamento urbano para habitação e comercio, não arrasta consigo a resolução do ... quando os dois contratos se configuram de forma autonoma e abrangem ... -
Lei n.º 3/2020
... forma a atingir níveis de proteção do ambiente ... , seja em matéria de migração, habitação, saúde, transportes ou emprego. Neste último ... profissional dos militares em regime de contrato e dos militares que optem pela passagem à ... arrendamento. Apoiar a pequena agricultura e o ...
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Regulamento n.º 894/2022
... imprescindível intervir por forma a minimizar carências específicas junto das ... 1.2 — Crédito à Habitação: Crédito contraído para a aquisição e/ ou ... : Montante pecuniário previsto pelo contrato de arrendamento da resi- ... dência do ...