forma do contrato arrendamento habitação
6760 resultados para forma do contrato arrendamento habitação
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Edital n.º 932/2019
... Municipal de Acordo de Apoio à Habitação em Regime de Residência Partilhada. Consulta ... realojamento em Residência Partilhada, de forma a criar uma resposta alternativa às acima ... c) Contrato Individual de Arrendamento - Contrato escrito, ...
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Lei n.º 43/2017
... , que aprova o Novo Regime do Arrendamento" Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.\xC2" ... familiar é inferior a cinco RMNA, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre ... ão por morte no realojamento para habitação por obras ou demolição No caso de morte do ... viável nem razoável, por qualquer outra forma, a salvaguarda ou o deslocamento do ...
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Acórdão nº 00901/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
1- Nas ações de impugnação de ato administrativo o tribunal não se encontra limitado aos factos essenciais constitutivos da causa de pedir ou das exceções alegadas pelas partes, podendo livremente indagar e julgar provados factos essenciais, complementares ou instrumentais, independentemente de terem ou não sido alegados pelas partes, contanto que esses factos constem do Processo Administrativo,...
... Municipal ( ... ) com os Pelouros da Habitação, Coesão Social e Educação, que determinou a solução do arrendamento apoiado de que a mesma beneficiava numa ... enquanto pessoa humana, porquanto o contrato de arrendamento a que se reportam os atos ... V. Desta forma, foi erradamente interpretado e aplicado o artigo ... -
Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022
I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não
... aquele prédio da A., através de arrendamento rural verbal ... c) - Reconhecerem que nos ... no sobredito, reconhecerem que o contrato de arrendamento rural verbal entre a A. e C., ao ... os Réus solidariamente condenados, de forma solidária ao: j) - Pagamento de quantia ... habitualmente em comunhão de mesa e habitação ou em economia comum há mais de um ano ... -
Acórdão nº 50/22 de Tribunal Constitucional, 18 de Janeiro de 2022
... direito de uso e habitação feita pelos executados E. e F. a A., ora ... arrendamento se inclui nos direitos de gozo sujeitos a caducar ... 824º do CC, o contrato de arrendamento é ... considerado como um ... executiva (sendo esta a forma como, neste caso, se manifesta o direito de ...
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Lei n.º 4-C/2020
... devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no ... do Governo responsável pela área da habitação.Artigo 4.ºMora do arrendatário habitacionalNas ... só tem direito à resolução do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das ... de uma taxa de esforço máxima de 35 %, de forma a permitir o pagamento da renda devida, não ...
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Regulamento n.º 709/2016
... urbano e da política de habitação. Nelas convergem os objetivos de requalificação ... povoamento desta encosta desenvolveu-se de forma" orgânica e poderá ter estado na origem da forma\xC3" ... transmissão, na parte destinada a arrendamento para habitação, desde que reunidas as ... da data da celebração do primeiro contrato de arrendamento. (conforme n.os 1, 3, 4 e 5 do ...
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Regulamento n.º 146/2022
... ção preponderante no domínio da habitação, dispondo de relevantes atribuições e ... ência de um ou mais contratos de arrendamento apoiado com o Município de Faro, em vigor há elo menos cinco anos, de forma ininterrupta, independentemente de ter existido ... Regulamento os imóveis objeto de contrato de arrendamento apoiado. 3 — São excluídos ...
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Regulamento n.º 146/2022
... domínio da habitação, dispondo de relevantes atribuições e ... ência de um ou mais contratos de arrendamento apoiado com o Município de Faro, em ... vigor forma ininterrupta, independentemente de ter existido ... os imóveis objeto de contrato de arrendamento apoiado ... 3 — São ...
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Regulamento n.º 589/2022
... domínio da habitação, dispondo de relevantes atribuições e ... ência de um ou mais contratos de arrendamento apoiado com o Município de Faro, em ... vigor forma ininterrupta, independentemente de ter existido ... os imóveis objeto de contrato de arrendamento apoiado ... 3 — São ...
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Edital n.º 692/2018
... todos os seus potenciais destinatários, de forma geral e abstrata, no desenvolvimento de regimes ... arrendamento" urbano para fim habitacional: consiste na atribui\xC3" ... que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência ... à atribuição desta, rescinda o contrato de arrendamento, referente à habitação ...
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Acórdão nº 9651244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1997
I - A utilização do prédio arrendado para actividade não compreendida, literalmente, no contrato de arrendamento, não implica a sua aplicação a fim diverso se essa utilização secundária se inclui, de forma implícita, no contrato. II - A circunstância de se guardarem mercadorias em prédio destinado a habitação, sem se apurar o tipo de mercadorias, respectivas quantidades e tempo de permanência, não
... não compreendida, literalmente, no contrato de arrendamento, não implica a sua aplicação a ... essa utilização secundária se inclui, de forma implícita, no contrato. II - A circunstância de ... mercadorias em prédio destinado a habitação, sem se apurar o tipo de mercadorias, respectivas ... -
Regulamento n.º 285/2017
... forma brutal e cega por anteriores e sucessivos ... ária centralizados nas áreas da habitação, da saúde e da inclusão dos cidadãos ... dívida, nem pode ter celebrado qualquer contrato de hospedagem ou subarrendamento anterior à ... , o montante da mesma, ou, no caso de arrendamento para efeitos habitacionais, cópia do último ...
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Regulamento n.º 371/2024
... ao desenv olvimento do mercado de arrendamento com renda acessível para fins habitacionais, à habitação própria e permanente na cidade do Porto, à ... çamento da Derrama Municipal, agora sob a forma de Regulamento, em linha com a decisão anual ... ão, mediante a celebração do respetivo contrato de arrendamento; b) Os imóveis permanecem afetos ...
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Acórdão nº 0120903 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2001
I - A cláusula adicional posterior a contrato de arrendamento celebrado por escritura pública (arrendamento para habitação e para o exercício de profissão liberal), visando a alteração do contrato apenas para o exercício de profissão liberal tem de obedecer à forma legalmente exigível para o mesmo, que é a escritura pública. II - Não tendo sido usada tal forma, a cláusula é nula. III - A...
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Acórdão nº 0120903 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2001 (caso NULL)
I - A cláusula adicional posterior a contrato de arrendamento celebrado por escritura pública (arrendamento para habitação e para o exercício de profissão liberal), visando a alteração do contrato apenas para o exercício de profissão liberal tem de obedecer à forma legalmente exigível para o mesmo, que é a escritura pública. II - Não tendo sido usada tal forma, a cláusula é nula. III - A...
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Acórdão nº 002143/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
... ção urbana, o desenvolvimento da habitação e a promoção do desenvolvimento local no ... com o Réu, a 10 de julho de 2012, um contrato de arrendamento com o número ... /2012/DPAC.GS, ... , aduzindo, em suma, que pela sua natureza e forma social, não é uma pessoa coletiva de direito ...
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Acórdão nº 002143/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-06-2022
1.Estando-se perante uma relação jurídica de arrendamento social, sujeita ao regime do arrendamento apoiado para habitação, constante da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que revogou o Decreto-Lei n.º 166/93, de 07 de Maio, e prevendo-se no n.º 3 do artigo 28.º desta Lei que “Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação a uma das entidades referidas...
... ção urbana, o desenvolvimento da habitação e a promoção do desenvolvimento local no ... com o Réu, a 10 de julho de 2012, um contrato de arrendamento com o número ... /2012/DPAC.GS, ... , aduzindo, em suma, que pela sua natureza e forma social, não é uma pessoa coletiva de direito ... -
Acórdão nº 02836/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2022
... , em síntese, que em 27/12/2010 celebrou contrato de arrendamento com o réu, sujeito ao regime ... , o réu procedeu à entrega da habitação ... 1.2. Citado, o réu não apresentou ... , aduzindo, em suma, que pela sua natureza e forma social, não é uma pessoa coletiva de direito ...
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Acórdão nº 02836/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-07-2022
1.Estando-se perante uma relação jurídica de arrendamento social, sujeita ao regime do arrendamento apoiado para habitação, constante da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que revogou o Decreto-Lei n.º 166/93, de 07 de Maio, e prevendo-se no n.º 3 do artigo 28.º desta Lei que “Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação a uma das entidades referidas...
... , em síntese, que em 27/12/2010 celebrou contrato de arrendamento com o réu, sujeito ao regime ... , o réu procedeu à entrega da habitação ... 1.2. Citado, o réu não apresentou ... , aduzindo, em suma, que pela sua natureza e forma social, não é uma pessoa coletiva de direito ... -
Acórdão nº 5848/20.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-02-2023
1- O contrato de arrendamento e o documento a ele anexo, em que se encontram discriminados os móveis e os eletrodomésticos que constituem o recheio do arrendado, também ele dado de arrendamento, juntamente com o arrendado, ao arrendatário, constituem documentos particulares, pelo que, não tendo os réus (arrendatário e fiador) impugnado a assinatura que desses documentos consta como sendo do seu...
... Para tanto alegou, em síntese, que, por contrato escrito celebrado com os Réus em 01/11/2014, deu de arrendamento ao Réu BB, para fim habitacional, o prédio ... e o bens efetivamente presentes na habitação ... K) Os Réus não se recordavam da ... ário médio alcançar com segurança a forma como o juiz quis resolver o litígio [7] ... -
Acórdão nº 20117/22.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-02-2024
I- O art. 1068º do Código Civil, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 6/2006, de 27-02 aplica-se aos contratos celebrados antes da entrada em vigor deste diploma. II- Sendo um contrato de arrendamento para habitação outorgado em data anterior à entrada em vigor do NRAU celebrado por uma pessoa na qualidade de inquilino, e sendo este casado no regime de comunhão geral de bens, a posição...
... declarada a caducidade do Título de arrendamento celebrado a 20 de Setembro de 1961; ... b) Seja ... ocupada pelo Requerido por caducidade do contrato de arrendamento; ... c) Seja a fracção ... 2.ª A parte arrendada é destinada a habitação ... 3.ª A renda será da quantia de 950$00 ... De qualquer forma, como bem apontou o ac. RL 16-05-2023 (Carlos ... - Acórdão nº 0130050 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2001
- Acórdão nº 0130050 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2001 (caso None)
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Aviso n.º 12094/2019
... Lotes de Terreno para Construção de Habitação Própria na Urbanização da Videira Norte - ... 10 (dez anos) consecutivos, por meio de contrato de trabalho por conta de outrem, ou em regime de ... escalonamento dos candidatos será feito de forma decrescente em relação ao somatório dos ... de 25 anos, da venda, cedência, ou arrendamento do lote ou residência nele construída. 4 - ...