forma do contrato arrendamento
-
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... a cedência de utilizaçáo, o arrendamento e a constituiçáo do direito de superfície ... referida no número anterior pode assumir a forma de compensaçáo financeira a pagar pelo serviço ... áo determinadas e ordenadas por acto ou contrato administrativos, de acordo com a sua natureza e ...
-
Acórdão nº 2981/19.1T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2020
... 27 de Setembro de 1939 foi celebrado um contrato de arrendamento referente à loja sita nos ... consignação judicial de depósito/erro na forma de processo, (ii) a verificação dos ...
-
Acórdão nº 73/16.4BEMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018
I - Ocorrendo o óbito do testador, o direito real sobre o bem legado é transmitido ao legatário por força do testamento em que o legado foi instituído e logo que haja a sua aceitação, tácita ou expressa, reportando-se os seus efeitos à data da abertura da sucessão, isto é, do óbito do testador. II - A aceitação do legado é havida como expressa quando nalgum documento escrito o sucessível...
... para denunciar unilateralmente o contrato de arrendamento rural; c) A extemporaneidade da ... ver com o legado, não podendo discutir a forma como a ré adquiriu os prédios ... Continua, ... -
Acórdão nº 1698/19.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021
1 – Há erro sobre a base do negócio quando as partes levam em consideração determinadas circunstâncias de carácter geral as quais, se sofrerem alterações, fazem com que o negócio perca o seu sentido originário e resulte em consequências distintas das inicialmente planeadas pelas partes e com que estas, razoavelmente, podiam contar. 2 – O erro sobre as circunstâncias constitutivas da
... que fosse declarada a resolução do contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes, ... 8. De qualquer forma, o Primeiro Contraente [Ré] não assegura nem ... -
Acórdão nº 2252/13.7TBVCD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2016
... as despesas da luz e comunicações, de forma continuada e ininterrupta, à vista de toda a ... dizer que a posse invocada assenta no contrato de arrendamento celebrado com a executada, ...
-
Acórdão nº 795/20.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021
... a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra GRUPO Y, S.A ... à renovação deduzida pelo senhorio, do contrato de arrendamento celebrado entre autora e ré; b) ...
-
Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... Desta forma, num contexto de escassez de recursos e ... o acompanhamento da execução do contrato relativo à atribuição do apoio, incluindo o ... ável; d) Permitir a aquisição ou arrendamento ...
-
Acórdão nº 304/20.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2023
1 – Ao contrato de arrendamento, celebrado para um fim não habitacional, anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 257/95, de 30 de setembro, é aplicável o regime decorrente da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o NRAU, onde se estabeleceu, além do mais, um regime especial de transição para o NRAU e de atualização das rendas antigas. 2 – A transição para o NRAU e a...
... , Lda., intentou ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra C ... , Lda., formulando ... ário do prédio, seja, no âmbito do arrendamento ... E, por outro lado, a forma como aquelas ... afeto a armazém desde 1967, conforme o contrato/escritura então celebrado, e os de E1 e L6 têm ... -
Acórdão nº 026/15 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Dezembro de 2015
I - Saber se o contrato intitulado de cessão de exploração e que a requerente apelida de contrato de arrendamento pretere exigências do art. 23º do DL 119/83 de 25/2 não implica a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto questões relativas à validade de atos pré- contratuais e à interpretação, validade e execução de contratos a respeito dos quais haja lei específica que os...
... pré-contratual tendente ao arrendamento de imóvel pertencente a IPSS e ao encontro do ... com que sejam empregues na formação do contrato, quaisquer normas de direito público ... 5ª ... termos em que a acção é proposta e pela forma como se estrutura o pedido e os respectivos ... -
Acórdão nº 00656/20.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... do bem imóvel objecto de contrato de arrendamento que celebraram com o Requerido ... , para desocupar a habitação e desta forma proceder à cessação do Contrato de ...
-
Portaria n.º 47/2023
... lhes estão subjacentes, de forma a comprovar a correta utilização destes prazos ... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... arrendamento, quando haja opção pela respetiva tributação ...
-
Acórdão nº 1787/19.2YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
... , junto do Balcão Nacional de Arrendamento, procedimento especial de despejo contra B ... E ... , com fundamento em resolução do contrato de arrendamento por mora superior a oito dias, no ... : i) a exceção dilatória de erro na forma do processo; ii) a caducidade do direito do ...
-
Acórdão nº 6928/15.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2018
1. A resolução do contrato de arrendamento, por via de regra, não tem efeitos retroativos, não dispensando o arrendatário do pagamento das rendas vencidas na vigência do mesmo. 2. Para que se reconheça a existência de mora do senhorio na realização de obras de conservação do locado, necessário se torna a alegação e prova de que foi dado conhecimento ao senhorio dos concretos vícios do locado e...
... a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra J (…) e mulher, M ... a proceder à resolução do contrato, resolução essa fundada em incumprimento ... das rendas devidas pelo contrato de arrendamento com referência ao período compreendido entre ... -
Acórdão nº 1072/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
I - A excepção de caso julgado tem em vista o efeito negativo de obstar à repetição de causas, implicando a tríplice identidade a que se refere o artigo 581º do CPC, ou seja a identidade de sujeitos, pedido e a causa de pedir. II - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando...
... e BB intentaram acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra CC, pedindo que: I - ... de aquisição a favor do réu), o contrato com o título de contrato de arrendamento com ... -
Acórdão nº 1434/21.2T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
... ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra V ... , Lda., Alegando em ... termo desse período, formalizando-se o contrato prometido; dando-se conta de que, havendo ... , resolveram ficcionar um contrato de arrendamento; tendo a autora três prestações em atraso, bem ...
-
Acórdão nº 1219-14.2TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016
- A alínea b) do n.º6 do art. 26° da Lei n.º6/2006 de 27 de Fevereiro deverá ser interpretada no sentido de ser aplicável ao caso em que foram extintas as quotas até então detidas e tituladas pelos sócios da sociedade locatária, sendo acto contínuo realizado um aumento de capital social da mesma, subscrito na totalidade por outra sociedade comercial que passou a ser a única sócia dessa sociedade.
... Em consequência, a Autora denunciou o contrato de arrendamento com efeitos a 31 de Julho de ... o legislador conseguiu aí exprimir-se de forma clara e adequada, como aliás impõe o n.º 3 do ... -
Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
... Fevereiro, aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), dando resposta à necessidade, por ... a possibilidade de suspensáo do contrato ou a sua denúncia. Nos contratos habitacionais ... no número anterior, procede-se da seguinte forma: ... a) É lavrado auto em que se descrevem os ...
-
Acórdão nº 1328/16.3T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
... na cláusula quarta, ponto quatro, do contrato de mútuo; b) indemnizar os Autores com a quantia ... as suas alegações pela seguinte forma: A.- Na cláusula do contrato de mútuo celebrado ...
-
Acórdão nº 2518/19.2YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021
I- O artigo 98.º do RAU, aplicável à data da celebração do contrato em análise, prevê a inserção de uma cláusula inequívoca de duração do contrato de «duração limitada» que tem de ser escrita e não pode ser inferior a cinco anos, o que ocorre no caso vertente. II- Independentemente de se verificarem os requisitos exigidos aos arrendatários para beneficiarem do regime transitório previsto na Lei
... , junto do Balcão Nacional do Arrendamento, procedimento especial de despejo n.º ... , com fundamento na cessação do contrato de arrendamento de duração limitada iniciado a ... Lei nº 30/2018, a qual veio converter, de forma definitiva, algumas das medidas que o legislador ... -
Acórdão nº 1620/22.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
I. A acção executiva para Entrega de coisa Certa, em curso, é, totalmente distinta do Processo Especial de Despejo (PED). II. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo não é assegurada por um órgão jurisdicional, mas antes por um órgão administrativo - o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA). III. Detém o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), competência exclusiva para a tramitação do
... 703º do CPC, já que o contrato de arrendamento e a notificação judicial avulsa ... da notificação judicial avulsa (ou outra forma de comunicação prevista no n.º 7 do artigo 9º ... -
Acórdão nº 1773/18.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
1 - Não tendo o contrato de arrendamento rural em causa nos autos, nem o aditamento feito ao mesmo em Abril de 2014, sido objecto de alteração pelas partes, por forma a passar a conter todos os elementos previstos nos artigos 6º, nº 1 e 7º, nº 2 (estes últimos “obrigatórios”), do Decreto-Lei nº 294/2009, de 13/10, pois que nem o contrato inicial, nem o aludido aditamento relativo...
... acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra Santa Casa da ... comunicada pela Ré à renovação do contrato de arrendamento rural celebrado em 1994, relativo ... -
Acórdão nº 414/12.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
... forma ordinária, contra FF, pedindo que, com o ... mensal, caso desse tal prédio de arrendamento ... A acção foi contestada, ... , e não que tivesse sido celebrado novo contrato de arrendamento; 2ª - Nos termos do artº 7º do ...
-
Acórdão nº 8243/03.9TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
I – A constituição da relação de arrendamento depende de um acordo de vontades entre o proprietário ou usufrutuária e o interessado na utilização da coisa, II – Reconhecida a transmissão do arrendamento por parte do senhorio, a transmissão opera os seus efeitos, mantendo-se o contrato inicial em vigor até que ocorra a sua cessação nos termos da lei. III – Os restantes...
... e AJM Instauraram acção declarativa sob a forma de processo comum ordinário, a correr termos ... de preferência e pedindo os termos do contrato e os documentos do prédio; · A A. apenas ... falecidos, transmitindo-se-lhe o arrendamento; · O 5º R. propôs adquirir o prédio, tendo ... -
Acórdão nº 232/06.8TBBRR.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017
... pagamento da retribuição consignada no contrato de uso e fruição que ali indica e que se ... a referida quantia é um contrato de arrendamento que deixou de ter objecto desde a data em que ... ção como acção declarativa, sob a forma" de processo ordinário, a autora respondeu à mat\xC3" ...
-
Acórdão nº 349/16.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
I - O contrato de arrendamento urbano, para fim habitacional, celebrado em 1-11-2014, considera-se válido se do mesmo constarem todos os elementos essenciais previstos na Lei n.º 6/2006, de 27-02 e no DL n.º 160/2006, de 08-08, ainda que sem licença de utilização, a qual, atenta a data da construção do imóvel, não era exigível. II - Tendo, na data da sua celebração, sido cedido o gozo...
... , fosse: a) - declarada a cessação do contrato de arrendamento por resolução, por ... º estabelece desde então a obediência à forma escrita, passando ainda o contrato de ...