Acórdão nº 00656/20.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

Magistrado ResponsávelPaulo Ferreira de Magalhães
Data da Resolução05 de Março de 2021
EmissorTribunal Central Administrativo Norte

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: * I - RELATÓRIO M.

e M.

, inconformados, vieram interpor recurso jurisdicional da Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, datada de 28 de novembro de 2021, que julgou improcedente a providência cautelar por si requerida [atinente à atribuição provisória da disponibilidade do bem imóvel objecto de contrato de arrendamento que celebraram com o Requerido Município de (...)], tendo consequentemente absolvido o Requerido do pedido contra si formulado.

*No âmbito das Alegações por si apresentadas [Cfr. fls. 268 e seguintes dos autos, SITAF], elencaram a final as conclusões que ora se reproduzem: “- CONCLUSOES: 1. A Mma Juiz a quo indefere o P.C. requerido nos presentes autos que priva os recorrentes, do direito constitucionalmente consagrado á habitação, 2. Decisão esta que nos precisos termos determinada causa prejuízos incomensuráveis, aos recorrentes e a qualquer outro ser humano/cidadão, e irreparáveis uma vez que se encontram privados da sua casa de morada de família e único imóvel de sua posse e propriedade.

3. Vendo-se assim compelidos a viver temporariamente de favor em casa de um filho para não ficarem desalojados.

4. O fumus boni iuris, para que se encontre preenchido basta a mera probabilidade da existência do direito invocado pelos requerentes ora recorrentes, 5. Probabilidade essa que existe e não foi efectuada prova irrefutável da sua inexistência ou improcedência; o que apenas será objecto de prova numa acção principal.

6. Tanto mais que a prova documental junta pelo requerido (M.P.) não pode ser objecto de impugnação por parte dos requerentes, em virtude da sua inadmissibilidade legal e a Mma Juiz a quo considerou desnecessária a produção de prova testemunhal.

7. Pelo que se requer, a V. Exas., a procedência das presentes alegações e em consequência a alteração da decisão de indeferimento com todas as demais consequências legais., atento a toda a factualidade alegada no articulado da P.I., o qual por brevidade de causa se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos.

8. Mais se requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos e com os fundamentos do 143º n. º4 CPTA, em virtude de efeito divergente causar prejuízos irreparáveis aos recorrentes que se encontram privados da sua casa de morada de família e de todos os seus bens pessoais, roupas, cama, higiene enfim toda a sua Vida!“**O Requerido Município de (...) apresentou Contra alegações [Cfr. fls. 277 e seguintes dos autos, SITAF], tendo a final elencado as conclusões que ora se reproduzem: “§ - CONCLUSÕES: A) - Tendo presente a data da notificação da douta sentença, ora em crise, e a data do interposto recurso, tem-se que este é extemporâneo e nesta conformidade, com todo o respeito e sem prejuízo de melhor decisão que seja proferida, deverá ser rejeitado; B) - A douta sentença em crise, encontra-se devidamente fundamentada e não merece qualquer reparo ou censura e nesta conformidade o interposto recurso, com todo o respeito, deverá improceder; C) - Sem prescindir, em face da factualidade dos autos, acresce ter presente que o tipo de ação interposta pelos Recorrentes - Providência Cautelar – ao que se julga não será o tipo de ação adequada e neste contexto, sempre deverá ser rejeitada; D) - O alegado e concluído pelos Recorrentes no interposto recurso, trilhando o mesmo iter do alegado no seu requerimento cautelar é manifestamente genérico e destituído de qualquer fundamento que sustente a perfunctória previsibilidade de uma eventual procedência da ação principal, nos moldes em que está delimitada pelos Recorrentes e por isso, pela não verificação do requisito do “fumus boni iuris”, o interposto recurso sempre deverá improceder; E) - Por outro lado, tendo presente a não verificação do requisito do “periculum in mora“ pelos motivos explicitados na oposição deduzida pela Recorrida para onde e por economia processual se remete, o interposto recurso, s.m.o., deverá improceder; F) - Acresce ainda que, tendo presente a factualidade dos autos, que a habitação em causa é de âmbito ou cariz social, de renda apoiada, e que os Recorrentes efetivamente estão emigrados e a trabalhar na Alemanha, onde residem, efetuando-se a necessária ponderação dos interesses públicos e privados em contraposição afigura-se que, no caso dos autos e com todo o respeito, devem prevalecer os interesses públicos e neste entendimento o interposto recurso sempre deverá improceder, na sua totalidade.

Nestes termos e nos melhores de direito, assim decidindo, Vossas excelências farão a costumada JUSTIÇA!“ *O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão do recurso [Cfr. fls. 296 e seguintes dos autos, SITAF], fixando os seus efeitos, e modo de subida.

** O Ministério Público junto deste Tribunal Superior emitiu parecer sobre o mérito do presente recurso jurisdicional [Cfr. fls. 303 dos autos, SITAF], no âmbito do qual foi do entendimento que a Sentença não merece censura e de que o recurso deve ser improcedente.

***Com dispensa dos vistos legais [mas com envio prévio do projecto de Acórdão], cumpre apreciar e decidir.

*** II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelos Recorrentes, cujo objecto do recurso está delimitado pelas conclusões das respectivas Alegações - Cfr. artigos 144.º, n.º 1 do CPTA, e artigos 639.º e 635.º n.ºs 4 e 5, ambos do Código de Processo Civil (CPC), ex vi artigos 1.º e 140.º, n.º 3 do CPTA [sem prejuízo das questões que o Tribunal ad quem deva conhecer oficiosamente], sendo que, de todo o modo, em caso de procedência da pretensão recursiva, o Tribunal ad quem não se limita a cassar a decisão judicial recorrida pois que, ainda que venha a declarar a sua nulidade, sempre tem de decidir [Cfr. artigo 149.º, n.º 1 do CPTA] “… o objecto da causa, conhecendo do facto e do direito.”, reunidos que estejam os necessários pressupostos e condições legalmente exigidas.

Assim, as questões suscitadas pelos Recorrentes e patenteadas nas conclusões apresentadas resumem-se, em suma e a final, em apreciar e decidir, sobre se a Sentença recorrida padece de erro de julgamento em matéria de direito, por ter o Tribunal a quo julgado não se afigurar provável que a pretensão formulada no processo principal venha a ser julgada procedente.

** III - FUNDAMENTOS IIIi - DE FACTO No âmbito da factualidade considerada pela Sentença recorrida, dela consta o que por facilidade para aqui se extrai como segue: “Factos Provados Com interesse para a decisão da causa cautelar, julga-se assente por indiciariamente provada, a seguinte factualidade 1. Em 25 de março de 1999, os Requerentes celebraram com o Município de (...) um “Contrato de Arrendamento”, nos termos em que se transcrevem:[imagem que aqui se dá por reproduzida] (cfr. doc. nº 1 junto com o requerimento inicial – RI) 2. Por oficio datado de 09.08.2013, remetido à Requerente na morada, Jaspertstr. (…) e por aquela recebido em 15.08.2013, foi notificada do despacho do Vereador da Câmara Municipal de (...), com o seguinte teor: “(…) É intenção desta Câmara Municipal intentar ação de despejo da habitação de que Vexa. é arrendatária, sita na Rua (…), deste concelho, com fundamento no incumprimento do contrato de arrendamento nos termos do art. 1072 n.º 2 do NRAU (Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, na última redação), pelo facto de não usar habitual e permanentemente o locado há mais de dois anos.

Nestes teremos, para obstar à instauração da competente ação de despejo, tem o prazo de 60 dias, impreterivelmente, para desocupar a habitação e desta forma proceder à cessação do Contrato de Arrendamento, através da entrega da chave da referida habitação, na Divisão de Educação, Cultura, Desporto e Ação Social, desta Câmara Municipal.

Alerto V.

exa., de acordo com o artigo 9º do mencionado Contrato de Arrendamento, deverá restituir a habitação limpa, com as portar, chaves, vidros, instalações, canalizações e seus acessórios ou dispositivos de utilização sem qualquer deterioração, salvo as inerentes ao seu uso normal.

(…).” (cfr. doc. nº 2 junto com a oposição) 3. O ofício constante do ponto anterior, foi remetido na mesma data, para a morada do imóvel objeto do contrato de arrendamento, a saber, Rua (…).

(cfr. doc. nº 3 junto com a oposição) 4. O ofício constante do ponto anterior foi rececionado na referida morada em 28.08.2013. (cfr. doc. nº 3 junto com a oposição) 5. Por ofício datado de 02.12.2014, remetido à Requerente na morada Rua do Pinheiro Manso, nº 39, 1º Esq., 4595-042 Arreigada e rececionado em 03.02.2014, foi aquela notificada da resolução do contrato de arrendamento, conforme se transcreve:[imagem que aqui se dá por reproduzida] (cfr. doc. nº 4 junto com a oposição) 6. Em 11.05.2015, pela Divisão Jurídica da Câmara Municipal de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT