forma do contrato arrendamento
13809 resultados para forma do contrato arrendamento
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Lei n.º 13/2019
... çar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação ... a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ... a existência de título por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... forma cumulativa: ... a) Ao apuramento de ... programáticas, conforme definidas no Contrato Programa e do Programme Agreement ... 11 - A ... 1 - A alienação, a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ...
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Acórdão nº 53/16.0T8IDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2017
O artº 1029º nº3 do CC na redação dada pelo DL n.º 67/75, de 19/02 continua a aplicar-se aos contratos de arrendamento para comércio ou indústria celebrados durante a sua vigência – artº 6º do DL 321-B/90 de 15/10 –, pelo que apenas o locatário pode invocar a sua nulidade por preterição da forma legal então exigível: escritura pública.
... : Que seja declarada a nulidade do contrato de arrendamento em vigor entre as partes, com a ... – Não declarar a nulidade por vício de forma do contrato de arrendamento…» 3 ... -
Acórdão nº 681/14.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Nos termos do n.º 1 do art.º 1070.º do Código Civil, “o arrendamento urbano só pode recair sobre locais cuja aptidão para o fim do contrato seja atestada pelas entidades competentes, designadamente através de licença de utilização, quando exigível.” II. Nos termos do art.º 5.º n.º 7 do Dec.-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto (diploma que regulamenta
... ) ação declarativa de condenação, na forma comum, contra Palmira e marido Álvaro ... A A ... arrendamento aos RR. um prédio urbano a estes pertencente, ... resolveu o contrato ... A A. terminou pedindo que os RR. fossem ... -
Acórdão nº 2212/16.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019
... que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento que celebrou com a ré, que esta ... 4. Aliás, de que forma foi confessada a existência do mesmo, sem ...
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Acórdão nº 18942/21.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-01-12
Pugnando o arrendatário pela validade e eficácia do vínculo decorrente do arrendamento, sobre ele recaía o ónus de alegar e demonstrar que a não formalização do contrato decorria de facto a si não imputável.
... (J4) a presente acção constitutiva sob a forma de processo comum contra BB, solteiro, maior, ... , em Janeiro de 2009 deu-a de arrendamento" ao réu mediante o pagamento da renda mensal de \xE2\x82"contrato que foi declarado resolvido por sentença ... -
Edital n.º 824/2020
... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... de vida da comunidade em geral e, de forma especial, dos estratos mais vulneráveis da ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ...
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Acórdão nº 766/17.9T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
I - A nulidade de um contrato exclui os efeitos queridos pelas partes, mas não exclui os relacionados com as relações de liquidação decorrentes da nulidade. II - O gozo obtido através de uma locação nula deve dar lugar ao pagamento de uma soma correspondente ao seu valor, não como contrapartida devida por efeito dessa locação, mas como sucedâneo daquele uso e fruição, podendo ser fixada em...
... que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre as partes e a ... a nulidade do contrato por falta de forma. Referiu ainda, nomeadamente, que procedeu no ... -
Acórdão nº 3877/21.2T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-14
I - Para efeitos de determinação da lei aplicável à denúncia do contrato, enquanto forma de cessação contratual do arrendamento, afigura-se decisiva a data da sua comunicação pelo senhorio ao arrendatário, regendo-se, assim, a denúncia pela lei em vigor ao tempo da sua comunicação ao arrendatário ; II - a denúncia, enquanto forma unilateral e autónoma de cessação contratual ou de extinção dos...
... acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra: ... - CAIXA ... prazo de denúncia dos contratos de arrendamento a respeitar e cumprir por parte da ré, é de um ... como sendo devidas até ao termino do contrato ... 2 – Devidamente citada, veio a Ré ... -
Acórdão nº 2184/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... da Marinha Grande, acção declarativa, com forma de processo sumário, contra os Réus – B ... e ... Outubro de 2001, deu verbalmente de arrendamento aos Réus uma casa, pertencente à herança, pela ... sendo fundamento legal da resolução do contrato" ( art.64 nº1 a) do RAU ) ... \t\tPediu a condena\xC3" ...
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Acórdão nº 528/18.6T8ALQ.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-21
I–Cumpre o ónus de indicação das passagens da gravação em que fundamenta a impugnação da matéria de facto, previsto no artigo 640º, nº 2, alínea a), do Código de Processo Civil, o recorrente que indica pormenorizadamente apenas o momento do início de tais depoimentos, omitindo o respetivo termo, desde que tal indicação permita ao recorrido e ao tribunal enquadrar e localizar os enxertos da gravaçã
... substituição do seu falecido marido em contrato de arrendamento que remonta a 1966, que teve por ... ção da matéria de facto alegada, por forma a identificar os danos patrimoniais e não ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 29/2008/A de 24 de Julho
Regime jurídico do arrendamento rural na Região Autónoma dos Açores ... O ... geral do arrendamento rural na RAA de forma a harmonizar os objectivos da política agrícola ... sobre prédios rústicos quando do contrato e respectivas circunstâncias não resulte ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/A, de 24 de Julho de 2008
... Regime jurídico do arrendamento rural na Regiáo Autónoma dos Açores ... O ... geral do arrendamento rural na RAA de forma a harmonizar os objectivos da política agrícola ... sobre prédios rústicos quando do contrato e respectivas circunstâncias náo resulte ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ... , por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento ... Artigo 1042.º ... tiver oposto à renovação no tempo e pela forma convencionados ou designados na lei ... 2 - ...
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Lei n.º 16/2020
... contudo, ficar registado na respetiva ata a forma de participação. 2 - A prestação de provas ... das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo ... decisão judicial, conforme os casos, o contrato de trabalho em causa não cessa, mantendo-se ...
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Decreto n.º 2-A/2020
... à execução do estado de emergência, de forma adequada e no estritamente necessário, a qual ... ção sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada. Artigo 10.º Efeitos bre contratos de arrendamento e outras formas de exploração de imóveis O ...
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Acórdão nº 712/21.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-03-21
1. O direito conferido ao locador pelo 1038º,b CC, de poder exigir do inquilino o exame da coisa locada não é um direito cego e irrestrito, sob pena de poder ser usado pelo senhorio como um meio para, na prática, impedir o inquilino de ter o gozo do imóvel, sobretudo nos casos de arrendamento para habitação. Antes pelo contrário, é um direito que, como todos os outros, tem de se compatibilizar...
... a) que seja declarado resolvido o contrato de arrendamento com fim habitacional e prazo ... à causa, descrevendo o que assistiu de forma absolutamente espontânea e descomprometida. Mais ... -
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ... , como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ... o senhorio o não despedir no tempo e pela forma costumados na terra' (artigo 1624.º); a renda ...
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Acórdão nº 135/15.5T8MCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes essencialmente perspectivaram, e que se assumiu como o motivo determinante da celebração do contrato, foi a terra, alcandorando-se a fruição da construção como habitação como meramente acessória ou complementar. II - À mesma se conclusão se chega pela conjugação com o critério referente à renda, quando a mesma...
... Sumário: I- Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes ... tempo, não possa mais sê-lo por, de outra forma, se contrariar a boa fé ... IV- Justifica-se a ... -
Acórdão nº 1189/16.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018
... acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra J (…), casado, ... contrato por falta de forma ... Por isso que finalizam ... Coelho ("Breves notas ao «Regime do Arrendamento Urbano», RLJ, 125/257 e segs e 126/194 e segs.), ...
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Acórdão nº 255/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2004
... , Barcelos, propuseram acção com forma ordinária contra "B", com sede no lugar de ... , ... E pediram a resolução do contrato de arrendamento que celebraram com a sociedade e ...
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Acórdão nº 1871/21.2T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-01-11
- Por força de disposição especial (artigo 14.º-A, n.º 1, do NRAU), o contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida constitui título executivo para cobrança coerciva das rendas. - A resolução é uma forma de supressão ou extinção dos efeitos de contratos válidos pelo que os contratos juridicamente inexistentes não são resolúveis. (Sumári
... A Embargada contestou por forma a considerar válido e eficaz o título executivo ... no artigo 14.º-A NRAU, ou seja, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo de ... -
Acórdão nº 966/21.7YLPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-08
I–A imperatividade do art. 1097 do C.C. não abarca o estabelecimento de prazos mais alargados dos aí previstos quanto à antecedência da comunicação, pelo senhorio ao inquilino, da oposição à renovação do contrato de arrendamento, devendo considerar-se aplicável, por isso, o prazo de antecedência superior, de um ano, previsto para o efeito no contrato celebrado; II–Tendo as partes estabelecido...
... 7.2021, junto do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), procedimento especial de despejo contra D ... L_____, com fundamento na cessação do contrato por oposição à renovação pelo senhorio ... éria implica uma breve reflexão sobre a forma como se foi renovando o contrato em apreço, de ... -
Acórdão nº 889/20.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-06-02
I – Foi concedida pela DGTF – Direção-Geral do Tesouro e Finanças, em 26.04.2012 autorização de cedência de instalações por parte da Escola Náutica por via protocolar, com vista à “rentabilização dos espaços”, tendo sido dado cumprimento ao disposto nos artigos 54º, nº 2, e 55º, nº 2, do Decreto-Lei nº 280/2007, de 7 de agosto, estando em causa uma mera cedência remunerada de um espaço, e não um...
... ário à Recorrida e não realizar um arrendamento, como entendido pelo digno tribunal a quo; ... acordo de vontades, traço típico de um contrato de arrendamento - seria forçoso concluir pela ... forma expressa o carater precário, distinto do caso ... -
Acórdão nº 01328/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-06-30
1-As habitações arrendadas em regime de arrendamento apoiado só podem destinar-se a residência permanente dos agregados familiares aos quais são atribuídas, sendo proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, onerosa ou gratuita, do gozo dessas habitações por parte do arrendatário ou de qualquer elemento do seu agregado familiar, nomeadamente a cessão da posição
... qual foi ordenada a resolução do arrendamento apoiado relativo à ... , da entrada ... 51, da Rua ... invocados pelo R., para a resolução do contrato de arrendamento apoiado, não se verificaram, ... arrendamento; (ii) não abandonou a casa de forma voluntária, mas sim obrigada pelos seus tios que ...