Crime Contra As Pessoas

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ... entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, ...

  • Acórdão nº 422/16.5PAVNF de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I) Em caso de concurso de crimes, o limite máximo do internamento de inimputáveis que praticaram factos ilícitos típicos e que devam ser considerados perigosos terá de coincidir com o da pena correspondente ao crime mais grave. II) O limite mínimo do internamento encontra-se fixado apenas quando o facto ou factos praticados pelo inimputável correspondam a crime contra as pessoas ou crime de...

    ... improcedente a acusação deduzida contra E. A. e, em consequência: Absolve o arguido da rática de dois crimes de furto qualificado p. e p. pelo art. 203º71 e ... em que estejamos perante crime contra as pessoas ou crime de perigo comum puníveis com pena de ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... d).]. c) Quando constituírem os crimes previstos nos ar- tigos 159.º a 161.º, 171.º, ... e) Por Portugueses, ou por estrangeiros contra Por- tugueses, sempre que:. i) Os agentes forem ...Artigo 11.º Responsabilidade das pessoas singulares e colectivas 1 -- Salvo o disposto no ...

  • Acórdão nº 2205/11.0PBFUN.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2015

    I - Alteração substancial dos factos" é aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. O crime não será materialmente diverso se o bem jurídico tutelado for essencialmente o mesmo; ou se variarem as formas de execução do crime ou as modalidades de autoria ou comparticipação, "desde que os actos acusados

    ... 242) Acusados, em co-autoria material de um crime de introdução em lugar vedado ao público, p. ... do crime: o penetrar; o permanecer; contra a vontade, expressa ou presumida, do detentor do ... e solicitou pessoalmente que todas as pessoas estranhas ao serviço se retirassem daquele ...

  • Acórdão nº 204/10.8GASRE.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Janeiro de 2018

    I - O preenchimento do tipo legal de violência doméstica exige uma relação de proximidade afectiva entre o agente e a vítima, mormente análoga à da conjugalidade, actual ou entretanto terminada, e falando a norma em maus tratos físicos ou psíquicos, castigos corporais, privações da liberdade, ofensas sexuais. II - Os factos praticados, isolados ou reiterados, integrarão este tipo legal de crime

    ..., em autoria material e concurso real, de um crime de violência doméstica, do art. 152º, nº 1, ...que atentaria contra a vida dos seus familiares e, de seguida, se ... Mas uma vez que qualquer crime contra as pessoas atenta contra a sua dignidade, então esta ...

  • Acórdão nº 1176/16.0PBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Novembro de 2017

    I - A norma do art. 355.º, n.ºs 1 e 2, do CPP, não exige que todas as provas sejam produzidas e/ou reproduzidas em audiência, pois os documentos que estejam nos autos consideram-se examinados e produzidos em audiência, independentemente de aí terem sido lidos, porque estando eles no processo todos os intervenientes têm acesso aos mesmos e têm, portanto, oportunidade de os analisar, por um lado, e

    ...crime de violência doméstica, o art. 152º, nº 1, ... ao facto do ponto 16 deve funcionar ao contrário; 5ª – quanto à matéria do ponto 18 ela ... Mas uma vez que qualquer crime contra as pessoas atenta contra a sua dignidade, então esta ...

  • Acórdão nº 473/12.9GCPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2015

    I - A recorrente foi condenada, por acórdão do tribunal coletivo, como autora material, de um crime de homicídio, p. e p. pelo art. 131.º, do CP, na pena de 12 anos de prisão. Tal medida concreta da pena de prisão, fixada no ponto médio entre os limites mínimo e máximo previsto na norma para o tipo de homicídio, satisfaz os critérios legais da determinação da medida da pena e mostra-se adequada,...

    ... condenada, como autora material, de 1 (um) crime de homicídio, previsto e punido (p. e p.) pelo ... 2. Ao contrário do que alega a recorrente, não é verdade que o ... agressão; b) relativamente às demais pessoas, v.g. à arguida, DD fosse pessoa calma, educado ...

  • Acórdão nº 408/15.7JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2017

    I  -   Esclarecendo o dispositivo da sentença recorrida, nos termos do disposto no art. 376.º, n.º 3, do CPP, que o recorrente é absolvido por ser considerado inimputável e que, por ter praticado os factos ilícitos típicos correspondentes ao homicídio simples e à detenção de arma proibida, é sujeito à medida de segurança de internamento, em estabelecimento de segurança, pelo período mínimo de 3...

    ...Da acusação contra ele deduzida pela prática, em autoria material e concurso efectivo, de um crime de homicídio qualificado e de um crime de ... peticionado, aos danos padecidos pelas pessoas com direito a indemnização. No caso, os pais da ...

  • Acórdão nº 1115/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Novembro de 2008

    I. "O conceito de negligência grosseira implica uma especial intensificação da negligência não só ao nível da culpa, mas também ao nível do tipo de ilícito. A este último nível torna-se indispensável que se esteja perante uma acção particularmente perigosa e de um resultado de verificação altamente provável à luz da conduta adoptada. " II. A negligência grosseira não se verifica...

    ... a prática, em concurso real, de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo ...291º nº 1 al. b) do C. Penal; de uma contra-ordenação ao disposto no art. 35º do Código ... 10. A arguida é tida pelas pessoas que com ela lidam como uma condutora, prudente e ...

  • Acórdão nº 0004205 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 1996

    O esquema definido na al. d) do n. 3, do artigo 9, da Lei n. 15/94, de 11 de Maio, reconduz-se ao seguinte: a) - Não é perdoado quem tiver sido condenado pela prática de crime contra as pessoas em pena superior a dez anos de prisão, se se der o caso de já ter beneficiado de perdão anterior; b) - Pode ser perdoado quem tiver sido condenado pela prática de crime contra as pessoas em pena inferior...

    ...ática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. Legislação Nacional: L 78/87 DE 1987/02/17 ... quem tiver sido condenado pela prática de crime contra as pessoas em pena superior a dez anos de ...

  • Acórdão nº 322/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Maio de 2006

    1- O crime de injúrias é um crime contra as pessoas, e um crime de resultado, uma vez que o seu autor age perante a pessoa visada, "imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras, ofensivos da sua honra ou consideração"- artº 181º nº 1 do CP. 2- O facto de um agente da Polícia de Segurança Pública, no auto de notícia relativo a crime semi-público...

    ...úblico, incriminando-a pela prática de: Um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. ... deduzido pedido de indemnização civil contra a arguida, pelo Ministério Público em ... crime de injúrias é um crime contra as pessoas, e um crime de resultado, uma vez que o seu autor ...

  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995

    ... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ... entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, ...

  • Acórdão nº 046862 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 1994

    I - Dado que o roubo encerra, fundidos numa unidade jurídica, o furto (que é o crime fim) e o atentado contra a liberdade ou integridade fisíca das pessoas (crime-meio), é sempre necessário, para a determinação do número de crimes de roubo efectivamente praticados, determinar previamente se e em que medida, o crime contra as pessoas foi meio para atingir o crime-fim. II - Se o crime contra as...

  • Acórdão nº 9440940 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Dezembro de 1994

    I - O crime de roubo, sendo um crime contra o património, é sempre também um crime contra as pessoas. Na verdade, em tal infracção há sempre uma componente pessoal, por isso e considerando a doutrina como um crime complexo, sendo de notar que esse elemento pessoal assume aí um particular relevo, uma vez que com a sua prática é posta em causa a liberdade e integridade física e até a própria vida...

    ... Sumário: I - O crime de roubo, sendo um crime contra o património, é sempre também um crime contra as pessoas. Na verdade, em tal infracção há sempre uma ...

  • Acórdão nº 04P3502 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 2004

    1 - Quando o Tribunal da condenação tenha optado, nos termos do art. 70.º do C. Penal, pela pena de multa, se esta for fixada em medida não superior a 6 meses, pode substitui-la por multa ou outra pena não privativa da liberdade, como o indica a diversidade de regimes de cada situação. 2 - Com efeito, da consideração conjunta dos art.ºs 70.º e 44.º do C. Penal resulta que, em caso de pena...

    ... material e em concurso efectivo de: - Um crime de detenção ilegal de arma de defesa do art. ... traços inadequados na resposta à contrariedade e frustração, mostrando-se pouco crítico para ...á relacionada com o grave crime contra as pessoas cometido pelo arguido e tudo indica o não uso ...

  • Acórdão nº 041302 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 1992

    O crime de extorsão distingue-se do de coacção pois, enquanto este é um crime contra as pessoas, aquele integra um crime contra o Património em geral tendo como elementos constitutivos: a) O emprego de violências ou ameaças ou a colocação de outra pessoa na impossibilidade de resistir; b) Constragimento daí resultante, a uma disposição patrimonial que acarrete prejuízo para alguém; c) Intenção de

    ... Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / C/PATRIMÓNIO. Legislação Nacional: CP82 156 N1 ART317 N1. Sumário : O crime de extorsão distingue-se do de coacção pois, nquanto este é um crime contra as pessoas, aquele integra um crime contra o ...

  • Acórdão nº 06P3042 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2006

    I - Constando dos factos provados que o arguido J fez uso de um instrumento com lâmina cortante e perfurante em tudo semelhante a outro, retratado nos autos, não pode afirmar-se revelar-se aquele instrumento incaracterístico, de formato indeterminado ou portador de características dissemelhantes ao apreendido. II - E pelo seu descritivo fotográfico estava ao alcance do julgador denominá-lo

    ... , a ser condenado como co-autor de : um crime de roubo agravado previsto e punível pelo art. ... a manietou, agarrou-lhe uma das mãos contra o tampo do balcão, enquanto o José Paulo foi em ... Enquanto crime contra as pessoas , o bem protegido com a incriminação é da ...

  • Acórdão nº 0334913 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 1994

    I - As Leis de Amnistia, dado o seu carácter excepcional, apenas admitem uma interpretação declarativa estrita - o intérprete deve buscar não aquilo que o legislador quis, mas aquilo que na lei aparece objectivamente querido. II - O Juiz deve interpretar e aplicar a Lei - mormente a de amnistia - e não "rectificá-la", sob pena de estar a invadir o poder (legislativo) que não lhe está...

    ... condenado pela prática de diversos crimes - entre os quais um crime contra as pessoas ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ...ça da lei, quanto a certas categorias de crimes. Realmente, o princípio da caucionabilidade ...contra-ordenacional. A fórmula encontrada - largamente ... pela intervenção motivada de pessoas. Por isso se submetem os recursos ao princípio ...

  • Acórdão nº 039212 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 1988

    I - O crime de introdução em lugar vedado ao publico não e um crime contra o patrimonio, mas sim um crime contra as pessoas, visando-se, atraves dele, tutelar ainda a intimidade pessoal a que todo o cidadão tem direito. II - Os artigos 176 e 177 do Codigo Penal tem como objecto a previsão e punição de crimes contra a reserva de vida privada, representando-se o artigo 177 como uma mera ampliação...

    ... Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS" / CRIM C/ESTADO. DIR CIV - DIR RESP CIV. Legisla\xC3"... Sumário : I - O crime de introdução em lugar vedado ao publico não e um crime contra o patrimonio, mas sim um crime contra as pessoas, ...

  • Acórdão nº 1164/15.4T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Março de 2016

    I - Numa visão integrada do direito adjectivo e substantivo, não é congruente sustentar, por um lado, que o tribunal competente para o cúmulo é o da última condenação em 1.ª instância e, por outro, que o momento temporal intransponível para a existência do concurso de crimes seja o trânsito em julgado das condenações, pelo que se considera que o momento relevante para a definição da relação do...

    ... que o arguido praticou a generalidade dos crimes em concurso num curto espaço de tempo: janeiro ..., Lda.”, sendo que esta tinha um contrato de prestação de serviços com a agente da ... recorrente a prática do crime contra as pessoas. Conhecida a situação de toxicodependência do ...

  • Em vigor Lei n.º 21/2007 - Regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal

    ... penal pode ter lugar em processo por crime" cujo procedimento dependa de queixa ou de acusaç\xC3"... apenas de queixa quando se trate de crime contra as pessoas ou de crime contra o património. 3 - ...

  • Em vigor Portaria n.º 68-B/2008 - Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais

    ...ção penal pode ter lugar em processo por crime cujo procedimento dependa de queixa, quando se ate de crime contra as pessoas ou contra o património, ou quando ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ..., exceto quando a lei determine o contrário, corresponde a ação adequada a fazê-lo ... 3 - As pessoas referidas no número anterior são obrigadas a ... facto, promove contra ele procedimento pelo crime de desobediência e faz apreender o processo. 4 ...

  • Acórdão nº 89/17.3PGOER-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2017

    I - O crime de violência doméstica integra o conceito de criminalidade violenta. II - Socialmente os casos de violência doméstica encontram uma crescente reprovação não só pela consciência do seu elevado número, mas também pela interiorização de que as suas vítimas são normalmente pessoas indefesas merecendo por isso a mais ampla protecção humanitária e jurídica. III - Os crimes relacionados...

    ... a frequência de programa para arguidos em crimes em contexto da violência doméstica em ... tem um receio constante que o mesmo atente contra a sua integridade física ou até mesmo contra a sua vida e das pessoas que lhe são próximas. Ao praticar os factos ...