fontes do direito comunitario
1993 resultados para fontes do direito comunitario
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Despacho n.º 9193-A/2018
... nos números anteriores não confere o direito a qualquer suplemento ou alteração ... fontes e instrumentos de financiamento externo, ... ção Social, pelo Gabinete do Centro Comunitário Municipal da Trofa, pelo Gabinete do Centro ...
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Acórdão Nº 558/23 de Tribunal Constitucional, 27-09-2023
... mesma questão fundamental de direito relativa à aplicabilidade do tipo legal ... incompatibilidade com o direito comunitário de uma norma de direito nacional ... posterior ... do direito nacional (em qualquer das suas fontes) tem em conta o ... direito europeu: «Cabe ao ...
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Parecer n.º 1/2021
... OE e 30% provêm de financiamento comunitário 4.3 - Benefícios fiscais 4.3.1 - Despesa fiscal ... dos dados do SIIE por confronto com outras fontes e, ao nível da DGTF, o processo de validação ... do Estado ou de pessoas coletivas de direito público, conforme decorre da sua Lei Orgânica ...
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Acórdão nº 996/21.9T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022
I – Uma Associação para o Desenvolvimento Local não tem legitimidade para embargar obras realizadas em terrenos baldios. II – Não são pertinentes para fundamentar a legitimidade da Associação para requerer a ratificação judicial de embargo de obra nova em terrenos baldios as figuras da acção popular e de defesa de interesses difusos.
... sobre um património histórico e comunitário da aldeia de ... ; - em 30/07/2021, o responsável ... baldios – assistindo à Requerente o direito de intervir –, o qual concede aos compartes a ... a invocação de outras alternativas fontes de legitimidade, como a invocada «lei de ação ... -
Regulamento (extrato) n.º 1209/2022
... c) Desenvolvimento Comunitário e Económico; Educação e Formação; ... d) ... b) Pessoas Coletivas de direito privado sem fins lucrativos (Associações); ... f) Capacidade de angariação de outras fontes de financiamento ou de outros tipos de apoio, ...
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Edital n.º 615/2023
... não comprove rendimentos ou cujas fontes e/ou ... esclarecimentos prestados não sejam ... o prazo concedido para o exercício do direito de audiência e/ou após deliberação ... sobre ... ão de 70 (setenta) horas de trabalho comunitário, em ati- ... vidades/serviços no campo de ação ...
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Aviso n.º 8223/2024/2
... 11.1.2—Exerçam, por escrito, o direito estabelecido no n.º3 do artigo36.º da ... a consulta de bibliografia ou outras fontes de informação. Devem ser consideradas todas as ... º 76 2.ª série Desenvolvimento Comunitário. Lisboa: ISCSP; Mesquita, M (2014) ...
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Regulamento n.º 158/2023
... comunitário, constitui um requisito que responsabiliza, não ... ver apoiadas, sendo-lhe reservado o direito de os avaliar técnica e financeiramente e ... d) Descrimine as fontes de financiamento em especial e obrigatoriamente ...
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Edital n.º 1477/2023
... não comprove rendimentos ou cujas fontes e/ou ... esclarecimentos prestados não sejam ... o prazo concedido para o exercício do direito de audiência e/ou após deliberação ... sobre ... ão de 70 (setenta) horas de trabalho comunitário, em ati- ... vidades/serviços no campo de ação ...
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Acórdão nº 212/21.3T8ALM-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-02-2023
I.– No contexto de um contrato que as partes designaram como “concessão comercial”, celebrado em 2009, entre uma empresa com sede no Reino Unido e uma empresa portuguesa, - em cujo âmbito as partes convencionaram um pacto de jurisdição que conferia a competência exclusiva dos tribunais ingleses para decidir os litígios entre as partes, - tendo em conta que a empresa inglesa havia já cedido a...
... Direito, julgo improcedente a excepção dilatória de ... apelada, a referida Convenção deriva de fontes específicas (com base nos Tratados), com ... sediada em Portugal, país comunitário, tal como o são os Países Baixos, no tocante a ... -
Portaria n.º 206/2022
... ções sejam objeto de financiamento comunitário, devem ser seguidas ... as normas de publicidade ... posições de direito comunitário e nacional ... Artigo 16.º ... do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes, em 12 de ... agosto de 2022 ... Carga horária ...
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Despacho n.º 3061/2024
... N.º 58 2.ª série Os designados têm direito às remunerações atribuídas pelo exercício ... Secretária da Assembleia de Freguesia de Fontes" de outubro 2017 a setembro 2022. Principais funç\xC3" ... Pr ogramas ao nível Social e Comunitário. Nome e endereço do empregador: Câmara ...
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Acórdão nº 848/18.0BESNT-S2 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2019
I - A interpretação corretiva é proibida e inconstitucional, por violar (i) o princípio estruturante da separação de poderes, (ii) o princípio fundamental da obediência do juiz à lei e (iii) o artigo 9º do CC. Pelo que o efeito do recurso interposto contra a decisão do incidente de levantamento do efeito suspensivo automático, previsto no artigo 103º-A do CPA, é o efeito suspensivo, de acordo com
... Tribunal a quo não aplica corretamente o Direito ... B) Há pelo menos uma matéria, levada à ... , é prevenir as lesões do direito comunitário da contratação pública numa fase em que as ... de poderes e (ii) a hierarquia formal das fontes de direito objetivo; tudo muito diferente de Roma ... -
Despacho n.º 1719/2024
... Braga — Mestre Irene Maria de Oliveira Fontes; ... Divisão da Estrutura Sub-regional de Vila ... ão do Norte 1994-1999 do II Quadro Comunitário de Apoio e da Medida 1.4 — Valorização ... e ... Licenciada em Direito, em 1983, pela Universidade de Coimbra ...
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Acórdão nº 4592/18.0T9LSB.L3-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2023
I. Da conjugação do disposto nos n.ºs 1, 2 e 3, do artigo 37.º e nos n.ºs 1 e 2, alíneas a) a c) do artigo 38.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, decorre a ideia de que nas sociedades democráticas, como a nossa, existem margens de tolerância conferidas pela liberdade de expressão, que compreende não só a liberdade de pensamento, como a liberdade de exteriorização de opiniões e...
... a matéria de facto, quer a matéria de direito, constantes da sentença proferida nos presentes ... e recolheu elementos através de várias fontes, que se apresentaram como sendo credíveis – ... sempre dado continuidade ao projecto comunitário de reflexão/formação/acção em domínios do ... -
Regulamento n.º 797/2021
... de fins específicos, pessoa coletiva de direito público, torna público, para cumprimento do ... superior ao da receita de fundo comunitário aprovado, não podem ser utilizadas como ... Secção II Fontes de Receita Artigo 57.º Gestão de Resíduos ...
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Acórdão nº 572/17.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - O Direito da União Europeia exige uma interpretação e aplicação uniforme nos EM – princípio da interpretação conforme ou compatível com o DUE. II - O TJ tem competência através das questões prejudiciais para interpretar o Direito Comunitário e igualmente para apreciar da sua validade. III - Só através desta função de interpretação foi e é possível garantir a interpretação e aplicação
... da autorização, assiste o direito de reembolso dos débitos para o qual o devedor ... ídica interna o novo enquadramento comunitário em matéria de serviços de pagamento, que tem em ... entre normas provenientes de distintas fontes, designadamente normas nacionais e normas ... -
Acórdão nº 139/19.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
I - O artigo 112º do RDLFPF-2018 tem de ser interpretado de acordo com o artigo 9º do Código Civil, que nos remete para a unidade do sistema jurídico, sistema que é encimado pela Constituição, onde avultam os artigos 17º, 18º e 37º. II - Assim, quando o CD/FPF ou o TAD analisem este tipo de questões e apliquem o artigo 9º do Código Civil ao cit. artigo 112º devem ter presente que um dos...
... padece de graves erros na aplicação do Direito, com os quais a Recorrente não se pode ... ência de realização do interesse comunitário que justifica a restrição, mais intensa ela ... ático da interpretação jurídica de fontes de Direito e sob a égide dos artigos 17º, 18º ... -
Regulamento n.º 1271/2023
... 5) Na auditoria, assiste ao Município o direito a fazer -se representar, sem direito a voto. 6) ... para além de outros aspetos como o uso de fontes de energia renováveis como painéis ... às iniciativas de desenvolvi- mento comunitário levadas a cabo pela sua empresa. Para isto, as ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023
... outras pessoas coletivas de direito público ... Uma das principais atribuições da ... de informação e conhecimento de diversas fontes. A formulação da nova estratégia ... tem por ... ão ambiental baseados no Sistema Comunitário de ... Ecogestão e Auditoria para atestar que os ...
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Decreto-Lei n.º 114/2021
... às energias de fontes renováveis e à eficiência energética, aos ... de direito europeu e nacional da concorrência, o ... a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de ...
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Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia
... recorrente, é uma pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica e de ... ínios em que o impacto do direito comunitário mais se fez sentir no Direito do Trabalho dos ... a Carta faz referência, que indicam as fontes" dessas disposições.” \xC2" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 294/94 - Regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos
... multimunicipal, a concessionária terá direito, no termo da concessão, a uma indemnização ... com os princípios gerais do direito comunitário. 8 - As entidades gestoras de sistemas ... á organizado tendo em conta as seguintes fontes de financiamento: a) O capital da ...
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Acórdão Nº 736/23 de Tribunal Constitucional, 07-11-2023
... direito à dedução ( ... ) como operações sem direito ... hierarquia das fontes de direito, à face do qual não é ... comunitário e as ... normas de direito interno (nomeadamente, ...
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Despacho n.º 2673/2018
... da Subdivisão de Desenvolvimento Comunitário, Cultura, Juventude e Turismo (SDDCCJT); s) Os ... de gestão territorial no âmbito do direito à informação previsto no RJIGT, nomeadamente ... e) Assegurar a limpeza e desobstrução de fontes, bebedouros, reservatórios, aquedutos, condutas ...