fixação judicial prazo
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Acórdão nº 06132/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... , no âmbito do processo de impugnação judicial que correu termos no Tribunal Administrativo e ... , em vigor à data do facto tributário - prazo de 10 anos, de acordo com o regime previsto no ... , uma condição “sine qua non” da fixação da matéria tributável e da liquidação ...
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Acórdão nº 1621/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018
... , que julgou improcedente a impugnação judicial que a ora Recorrente intentou contra o acto de ... essencial no âmbito do procedimento da fixação da matéria colectável por métodos indirectos, ... prazo limite de pagamento voluntário terminou a ...
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Acórdão nº 410/17.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... dessa nova liquidação concedendo-lhe prazo para efectuar pagamento de imposto ou exercer os ... pelo recorrido em sede de impugnação judicial se encontrava devidamente vertida no processo de ... caso de acto tributário que assente na fixação da matéria colectável por métodos indirectos ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... ónica da Autoridade da Concorrência, no prazo de 30 dias após a sua aprovação, expressa ou ... 2 — Na fixação dos prazos que, nos termos da lei, dependam de ... a possibilidade de impugnação judicial. 5 — À busca domiciliária aplica -se o ...
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Acórdão nº 2610/18.0T9VFX-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das al. do n.º 2 do art. 222.º do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão respeitados...
... ão ilegal, por considerar ultrapassado o prazo máximo de prisão preventiva, apresenta ... : «1.º - Em sede de interrogatório judicial, no pretérito dia 25/11/2021, foi determinada ao ... Cabendo à lei a fixação de prazos de prisão preventiva, dispõe, ... -
Acórdão nº 372-11.1TBALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
- O promitente vendedor de má-fé responde pelos juros que um promitente-comprador diligente podia extrair do capital entregue. - Considerando dever aquele ser equiparado, quanto à detenção do dinheiro entregue, ao possuidor de má-fé, os juros são devidos desde a data da entrega. (Sumário elaborado pela Relatora)
... Mas alega que não foi acordado prazo para a realização da escritura, incumbindo ao ... , ou instaurasse competente ação para fixação judicial de prazo ... Conclui no sentido de o ... -
Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... ção social e, do mesmo passo, com a fixação de coimas de montantes muito elevados e a ... judicial, o alargamento significativo do prazo para ...
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Acórdão nº 197/08.1TBMTR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2014
... se venceram desde a data da respectiva fixação até efectivo e integral pagamento ... 3- Ainda ... interpelaram, através de notificação judicial avulsa, para o efeito, vindo a notifica-los ... com aviso de recepção, concedendo-lhes um prazo para procederem à marcação da escritura, sob ...
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Acórdão nº 203/16.6T8MTA.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017
... pagasse duas quaisquer faturas vencidas no prazo de 8 dias a contar dos seus vencimentos, isso ... na qualificação jurídica e na fixação do regime destas espécies negociais de ... se for escrita, ou pode ser também judicial, caso em que tanto vale a confissão expressa ...
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Acórdão nº 07276/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014
... improcedente a presente impugnação judicial, visando liquidação adicional de I.M.T. no ... ção de condições, nomeadamente taxa ou prazo ... ( ... )" (cfr.cópia da contrato de compra e ... , nºs.1 e 2, do C.P.P.T., os actos de fixação de valores patrimoniais podem ser impugnados ...
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Acórdão nº 297/10.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2013
I – Se, num contrato-promessa de compra e venda, não ficar estabelecido a quem compete marcar a data da escritura, qualquer um dos contraentes o pode fazer, visto que se trata de uma prestação de natureza fungível. II – E se o contrato determinar a qual dos contraentes cabe marcar a referida data da escritura, se ele mantiver um comportamento omissivo durante um lapso de tempo...
... mesmo promovido a sua notificação judicial avulsa. Ora, decorridos estes mais de cinco anos ... alvará de loteamento; como não foi fixado prazo para o cumprimento daquela sua obrigação só ... presente acção sem antes ter obtido a fixação judicial do prazo. Por outro lado, só o ... -
Acórdão nº 1349/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
... ços, sendo, por isso, de quatro anos o prazo para a sua apresentação, pelo que se concluiu ... , uma condição “sine qua non” da fixação da matéria tributável e da liquidação ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... única fonte de financiamento do sistema judicial que se encontra directamente relacionada com os ... Também a fixação do montante da taxa de justiça passa a obedecer ... de terceiro que terminem antes do termo do prazo de resposta; c) Nos recursos que subam juntamente ...
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Acórdão nº 6420/16.1T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2021
... trabalho, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho do Porto ... estivesse a ser aplicada “aquando da fixação inicial da incapacidade” I.6 Foi dado ... contêm normas procedimentais e de prazo", às quais se sobrepõe o disposto no art.º 471.\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... õe-se a substituição da intimação judicial para a emissão do alvará pela intimação ... são submetidos a discussão pública, por prazo não inferior a 30 dias, antes da sua aprovação ... 2 - Na falta de fixação de prazo para o efeito, a ordem de embargo caduca ...
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Lei n.º 13/2023
... a que alude o n.º 2; ... b) No prazo" de um mês contado a partir do início da execuç\xC3" ... , salvo através de transação judicial ... Artigo 344.º ... 2 — Em caso de ... tral, e à fixação administrativa de condições mínimas de ...
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Acórdão nº 110/03.2TBMDL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2015
1 - Desde o dia 26 de agosto de 2014, inclusive, o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS) apresentou constrangimentos ao acesso e utilização, que dificultaram ou impossibilitam a prática de qualquer ato no mesmo sistema informático, pelos sujeitos e intervenientes processuais, magistrados e secretarias judiciais ou do Ministério Público. 2 - Tais constrangimentos...
... M… intentou contra C…, Lda, após fixação de prazo judicial para cumprimento da ... -
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... Mas a curto prazo vieram à superfície os inconvenientes de um ... credoras, por um verdadeiro processo judicial, em que o tribunal foi incumbido de garantir a ... aprove a providência, podendo a sua fixação ser confiada à negociação do gestor judicial ...
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Acórdão nº 0537108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
A acção especial de fixação de prazo destina-se apenas a fixar um prazo para o exercício de um direito ou o cumprimento de uma obrigação, pelo que o pedido a formular é a fixação de um prazo com o fundamento em que, por um lado, não foi estipulado pelas partes no contrato (nem está especialmente previsto na lei) e, por outro, aquelas não acordam na sua fixação
... , S.A., instaurou acção para a fixação de prazo contra C ... e D ... , residentes em ... ão de credores, pelo Liquidatário Judicial, Dr. E ... , foi adjudicado ao requerido um ... -
Acórdão nº 08756/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
... procedente a presente impugnação judicial intentada pelos recorridos, “ ... - Sociedade de ... pretendiam as impugnantes a fixação" de um VPT inferior ao fixado na primeira avaliaç\xC3" ... ou promover uma segunda avaliação, no prazo de 30 dias contados da data em que o primeiro ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 31.º Cômputo do prazo de faltas por doença ... Artigo 32.º Fim do ... Fixação da remuneração base ... Artigo 150.º Conceito ... Artigo 299.º Impugnação judicial do despedimento ou demissão ... Artigo 300.º ...
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Acórdão nº 269/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2019
... recorrida, o prazo de um mês para a desocupação do locado ... fator a ponderar na fixação do prazo de despejo do arrendado, como adiante se ... 46. Questiona-se uma decisão ... judicial que, cegamente, impõe a uma pessoa nas ...
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Acórdão nº 2689/19.8T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020
... ) da douta sentença exequenda revela que o prazo para a prestação da entrega dos documentos ... o cumprimento desta obrigação; e a fixação desse prazo é deferida ao tribunal, como dispõe ... Civil, ii) nem requereu a fixação judicial de prazo para cumprimento dessa obrigação, nos ...
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Acórdão nº 939/14.6T8LOU-H.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019
I - É através da interpretação que se obtém o sentido da sentença que é título executivo e o alcance do caso julgado. II - A condenação no pagamento da sanção pecuniária compulsória encontra-se intimamente ligada à condenação do devedor na realização da prestação de facto, na medida em que visa compeli-lo a adotar a conduta devida, até então por si omitida. Tem, outrossim, em vista assegurar a...
... termos no então 1.º Juízo do Tribunal Judicial de ... , e na qual foram Autores AA e mulher BB, ... “ ... ”; D) Executar estes trabalhos no prazo de trinta dias, após trânsito em julgado da ... requerer a prestação por outrem (e a fixação judicial do prazo para o efeito), se o facto for ... -
Acórdão nº 3333/13.2TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015
1- A interpretação da primeira parte do nº 3 do art.º 805º do Código Civil deve ser feita com alguma exigência, de tal modo que, na responsabilidade contratual, só uma iliquidez objetiva obsta à mora, para além de que a ela não obsta o mero desacordo das partes sobre o valor da obrigação. 2- A obrigação é ilíquida quando a indefinição do valor da obrigação resulta da circunstância de não terem...
... para contestar, querendo, no prazo e sob cominação legal ... Efetuado o ... incidente do valor da ação, pela sua fixação em € 5.855,26 ... Foi depois proferido ... 804º do CC) e depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir, ...