Acórdão nº 2610/18.0T9VFX-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2022

Magistrado ResponsávelLOPES DA MOTA
Data da Resolução09 de Junho de 2022
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório 1.

AA, com identificação nos autos, preso preventivamente, alegando encontrar-se atualmente em prisão ilegal, por considerar ultrapassado o prazo máximo de prisão preventiva, apresenta petição de habeas corpus, nos termos e com os seguintes fundamentos: «1.º - Em sede de interrogatório judicial, no pretérito dia 25/11/2021, foi determinada ao Arguido a aplicação da medida de coação de prisão preventiva prevista no artigo 202.º do C.P.P., por se considerar existirem fortes indícios dos mesmos terem praticado, em autoria material e na forma consumada, um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, por referência à Tabela I-B do mesmo diploma legal.

2.º - Assim, os Arguidos encontram-se presos preventivamente há mais de 6 (seis) meses.

3.º - Sendo certo que, até ao presente momento os Arguidos não foram, ainda notificados da Acusação.

4.º - Dispõe o artigo 215° do CPP, o seguinte: "1 - A prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido: a) Seis meses sem que tenha sido deduzida acusação; b) Oito meses sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferida decisão instrutória; c) Um ano e dois meses sem que tenha havido condenação em 1ª instância; d) Um ano e seis meses sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado.

2 - Os prazos referidos no número anterior são elevados, respectivamente, para seis meses, dez meses, um ano e seis meses e dois anos, em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou quando proceder por crime punível com pena de prisão de máximo superior a 8 anos...".

5.º - No caso em apreço, atentos os crimes indiciados nos autos, o prazo máximo de duração de prisão preventiva, é de seis meses, pelo que, encontra-se esgotado o prazo máximo de duração da prisão preventiva, previsto nas disposições dos artigos 215.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, e 1.º, alínea m), do Código de Processo Penal, cujo término ocorreu em 25/05/2022.

6.º - Assim, o prazo máximo de prisão preventiva nos presentes autos encontra-se ultrapassado.

7.º - Dispõe o Artigo 222.º do Código de Processo Penal que: "1 - A qualquer pessoa que se encontrar ilegalmente presa o Supremo Tribunal de Justiça concede, sob petição, a providência de habeas corpus.

2 - A petição é formulada pelo preso ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos, é dirigida, em duplicado, ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, apresentada à autoridade à ordem da qual aquele se mantenha preso e deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de: a) Ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente; b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial." 8.º - Encontrando-se ultrapassado o prazo máximo de prisão preventiva, a detenção dos Arguidos em estabelecimento prisional mostra-se um atentado ilegítimo à sua liberdade individual, e é ilegal nos termos do Artigo 222.º n.º 2 alínea c) do Código de Processo Penal.

Até a presente data, 26/05/2022, nem os Arguidos nem o seu Mandatário foram notificados do Despacho de Acusação, pelo que, à cautela, e por mero dever de patrocínio, ainda diremos o seguinte: 9.º - Nos termos do artigo 4.º do Código de Processo Penal: "Nos casos omissos, quando as disposições deste Código não puderem aplicar-se por analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na falta delas, aplicam-se os princípios gerais do processo penal." 10.º - Assim, verte o artigo 144° do Código de Processo Civil: 1 - Os atos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo por via eletrónica, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 132.º, valendo como data da prática do ato processual a da respetiva expedição.

(...) 7 - Sempre que se trate de causa que não importe a constituição de mandatário, e a parte não esteja patrocinada, a apresentação a juízo dos atos processuais referidos no n.º 1 é efetuada por uma das seguintes formas: a) Entrega na secretaria judicial, valendo como data da prática do ato processual a da respetiva entrega; b) Remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da prática do ato processual a da efetivação do respetivo registo postal; c) Envio através de telecópia, valendo como data da prática do ato processual a da expedição; d) Entrega por via eletrónica, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 132.º, valendo como data da prática do ato a da respetiva expedição." 11.º - Segundo os artigos acima citados, os atos processuais das partes, consideram-se praticados na data da efetivação do registo postal.

12.º - Ou seja, mesmo que o Despacho de Acusação seja proferido com data anterior a 25/05/2022, o que é revelante para verificação do cumprimento do prazo máximo da prisão preventiva, previsto no artigo 215° do Código de Processo Penal, é a data da expedição do registo postal e não a data da prolação da acusação.

Ora, 13.º - Portugal é, por determinação Constitucional, "um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, (...), no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes" (art.2.º da CRP), no qual, nomeadamente, "todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo" (n.º 4 do art. 20.º da CRP), "Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança, (art. 27.º, n.º 2 da CRP), "A prisão preventiva está sujeita aos prazos estabelecidos na lei," (art. 28.º, n.º 4 da CRP), "1. O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso.

  1. Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, (...)." (art.32.º da CRP); "1. Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.

  2. Na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos (...)" (art.202.º da CRP); "Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nele consagrados" (art.204.º da CRP); 14.º - E no qual a lei ordinária dispõe, nomeadamente, que: "1. Os juízes têm o dever de administrar justiça, proferindo despacho ou sentença sobre as matérias pendentes (...)•" (art. 152.º do CPC); 15.º - Ou seja: com o óbvio propósito de, por um lado, assegurar o respeito do direito a processo equitativo e das garantias de defesa (arts. 2.º, 20.º e 32.º da CRP); e por outro, impedir que os cidadãos sejam privados da sua liberdade, quando se encontram esgotados os prazos estabelecidos por lei.

    16.º - Sendo certo que sempre serão inconstitucionais os artigos 215.º e 222.º do Código de Processo Penal, quando interpretados no sentido que: "Para verificação do cumprimento do prazo máximo de prisão preventiva é relevante a data da prolação do Despacho de Acusação e não a data da expedição postal." E ainda no sentido que: "Não é fundamento bastante do pedido de Habeas Corpus a data da expedição postal do Despacho de Acusação." Tais interpretações violam os artigos 2.º, 20.º, 27.º, n.º 2, 28° n.º 4, 32.º, 202.º, 204.º, todos da Constituição da República Portuguesa, artigo 144.º e 152.º do Código de Processo Civil ex vi artigo 4.º do Código de Processo Penal, inconstitucionalidades que, desde já se arguem.

    Assim, em face do que ficou exposto resulta, claramente, que a prisão dos Arguido é manifestamente ilegal, pelo que se requer a V. Exa., o deferimento do presente pedido de Habeas Corpus, e em consequência que seja ordenada a imediata libertação do Arguido.» 2.

    Da informação prestada pela Senhora Juíza do processo, a que se refere o artigo 223.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP), sobre as condições em que foi efectuada e se mantém a prisão, consta o seguinte (transcrição): «O arguido AA, sujeito à medida de coacção de prisão preventiva desde 25/11/2021, no Estabelecimento Prisional ..., intentou providência de habeas corpus, alegando prisão ilegal por se mostrar decorrido o prazo máximo de duração da prisão preventiva.

    Alega, em síntese, que até à data de 05/06/2022, decorridos mais de 6 meses desde...

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