fixação judicial prazo
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Acórdão nº 973/11.8TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2014
I - A regra do «pater is est quem nuptiae demonstrant» contém, em si mesma, uma verdadeira presunção legal para o estabelecimento da paternidade, de natureza “iuris tantum”, por se basear num juízo de probabilidade e não de certeza, que consente a correção do erro, com a consequente possibilidade de se efetuar a prova do contrário do facto presumido. II - Na ação de impugnação de...
... pelo autor, em virtude do decurso do prazo, e, em consequência, declarou extinto o direito ... , nesta medida, o direito à tutela judicial efetiva (artigo 20.° da Constituição da ... removida, permitirá, eventualmente, a fixação de uma outra, desta vez, biológica, e não já ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... , nomeadamente através da fixação de critérios de regulação e de decisão ... , sem necessidade de recurso à reforma judicial (artigo 51.º). No regime dos valores ... ómio operações a contado e operações a prazo. Nestas tipificam-se apenas as que têm vindo a ...
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Acórdão nº 3745/15.7T8PL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017
... no extinto 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Pombal, sob o n.º ... , uma acção ... elucidar é a de saber se decorreu o prazo de que o Autor S ... dispunha para adquirir o ... de concurso público, através de fixação de preço por negociação directa, cumprindo-se ...
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Acórdão nº 01018/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2013
Não há lugar a admitir revista para discutir a caducidade do direito acção executiva titulada em sentença anulatória de acto administrativo, se o único problema radica no efeito devolutivo atribuído ao recurso dessa sentença, mas se encontra estabelecido que contando-se desde a data do trânsito em julgado da decisão de fixação de tal efeito, a acção é tempestiva.
... decidido no Douto Acórdão recorrido, o prazo para ser executada uma decisão proferida pelos ... medida, não resultando da decisão judicial exequenda a fixação dum qualquer prazo para a ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... outros benefícios pós-emprego ou a longo prazo dos empregados; ... e) Os relativos a análises, ... para 21 % em 2015, bem como a sua fixação num intervalo entre 17 % ... e 19 % em 2016, ... , se determine, em processo gracioso ou judicial ...
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Acórdão nº 1363/18.7T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
I- O comprador de bem onerado que desconhecia a existência do ónus tem o direito: (i) à anulação do contrato por erro ou dolo, nos termos gerais do regime da anulabilidade e a indemnização por prejuízos, (ii) à redução do preço e indemnização, (iii) ao exato cumprimento do contrato e fixação de um prazo para o efeito. II – Pretendendo o comprador manter o contrato e não havendo (ainda)...
... a hipoteca e requereu a notificação judicial dos RR para procederem ao cancelamento da ... Réus, em 18/08/2018 e 13/08/2018 para, no prazo de 30 dias, procederem ao cancelamento da ... coisa, devendo requerer ao tribunal a fixação dum prazo para o vendedor expurgar os ónus ou ... -
Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... 2.º (Composição da magistratura judicial) ... Artigo 3.º (Função da magistratura ... Artigo 25.º Fixação nas regiões autónomas ... Artigo 26.º ... Artigo 63.º Prazo das comissões de serviço e contagem do ...
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Acórdão nº 07992/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
... o conteúdo da identificada IMPUGNAÇÃO JUDICIAL, oportunamente deduzida junto do Tribunal ... os parâmetros legais de fixação com base em critérios objetivos ... "; 11-E no ... do C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso do prazo em que podem ser relevadas, o que significa que ...
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Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... úblicas e Transportes, que estabelecerá o prazo para a sua apresentação pelas ... interrompida por sentença ou despacho judicial ou administrativo ... Artigo 40.º (Águas ... , segundo os critérios adoptados para a fixação do caudal dos novos aproveitamentos e repartido ...
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Acórdão nº 1397/14.0T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022
I - Na categoria de sentença condenatória indicada como título executivo na al. a) do nº 1 do artigo 703º do CPC, cabem as sentenças homologatórias, designadamente a sentença homologatória de transação. II – O credor de prestação de facto infungível não pode, pela própria natureza deste facto ou em razão do que ficou convencionado, contar que terceiro se substitua ao devedor na respetiva...
... termos no extinto 2º Juízo do Tribunal Judicial de Lagos, proferida em 25.06.2003 ... Em ... , requerendo a indicação do meio e prazo para estes concretizarem os actos em falta para ... , com a omissão do acto devido – de fixação de prazo para prestação do facto pela executada ... -
Acórdão nº 2716/15.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
... prestação de facto por outrem e/ou a fixação de judicial de prazo para o efeito; que os ...
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Acórdão nº 0311/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014
I - A contagem do prazo de vinte dias após a notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, de que o arguido dispõe para interpor recurso (art. 80.º, n.º, 1 do RGIT), faz-se nos termos do artigo 60.º do RGCO (ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT), donde resulta que o prazo se suspende aos sábados, domingos e feriados. II - Terminando esse prazo em férias judiciais, transfere-se...
... , para efeito da contagem do recurso judicial, se socorre exclusivamente do preceituado no ... trata de um recurso judicial - terminando o prazo para sua apresentação em período de férias ... observado, para o efeito da contagem e fixação do termo final do prazo para recurso, o ... -
Acórdão nº 00735/07.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
... foi julgada procedente a impugnação judicial deduzida por M ... contra a liquidação de ... ência aos critérios que determinaram a fixação do montante concreto do imposto a pagar ... Com ... prazo de oito dias, caso em que apenas é permitido um ...
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Acórdão nº 07421/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
... , decorrente da falta de entrega dentro do prazo legal da respectiva declaração de rendimentos ... como na presente acção de impugnação judicial, não foi apresentada, por iniciativa da ora ... , uma condição “sine qua non” da fixação da matéria tributável e da liquidação ...
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Acórdão nº 07056/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
... dos elementos que contribuíram para a fixação da coima - artº.79, do R.G.I.T.), uma vez que ... ção, correspondentes a entregas fora de prazo de imposto retido na fonte, nos termos do ... /04/2010, a recorrente interpôs recurso judicial da decisão de aplicação de coima, arguindo ...
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Acórdão nº 166/10.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2013
I - O advogado que, após ter combinado com os seus clientes a interposição de recurso de decisão judicial desfavorável àqueles, por esquecimento deixa passar o prazo para a prática daquele acto, deixando transitar aquela decisão, incumpre o contrato de mandato, sendo responsável pelos prejuízos resultantes daquela omissão. II- O facto de não se poder estabelecer um nexo de causalidade adequada...
... prazo de recurso, acrescentando que tinha um seguro e ... apurar segundo as regras processuais de fixação da matéria de facto e não uma questão de ... -
Acórdão nº 06029/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
... ção de facto e de direito do acto de fixação do valor patrimonial tributário do imóvel; ... A sentença é uma decisão judicial proferida pelos Tribunais no exercício da sua ... do C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso do prazo em que podem ser relevadas, o que significa que ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... ções de loteamento e permite-se a fixação de prazo para a mesma inferior ao que vigora no ... para requerer a autorização judicial para promover directamente a execução das obras ...
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Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
... b) Certidáo da sentença judicial que tiver regulado o exercício das ... que este se pronuncie sobre o acordo no prazo de 30 dias ... 2 - Caso o Ministério Público ...
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Acórdão nº 21/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2014
I - Decorre da conjugação do disposto no art. 178.º, n.º 1, do EMJ, do art. 3.º, n.º 1, do art. 50.º, n.º 1 e do art. 192.º, todos do CPTA que o recurso das deliberações do CSM para o STJ é de mera anulação e não de mérito - o que, aliás, constitui jurisprudência uniforme deste tribunal -, pelo que, atento o princípio da vinculação do juiz ao pedido formulado - consagrado no art. 95.º, n.º 1 do...
... funcionamento dos tribunais e do poder judicial como tal e do dever de zelo na administração da ... com conclusão aberta por despachar e com prazo excedido, tendo o mais antigo conclusão de ... -
Acórdão nº 169/08.6TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019
Sumário (da relatora): - Na execução para prestação de facto – positivo ou negativo - definida em sentença, ao exequente assiste o direito, para além da realização do facto ou destruição da obra, de pedir indemnização pelos prejuízos causados pela acção ou omissão do executado e assim como a sanção pecuniária compulsória. - A sanção pecuniária compulsória deve ser liquidada na fase...
... Requereu a fixação e uma indemnização pelo prejuízo causado, não ... servidão antes de lhe ter sido fixado uma prazo, após o trânsito em julgado da sentença, para ... preliminar para fixação de um prazo judicial, para o cumprimento da obrigação, mesmo que, ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... período de cinco anos, correspondente ao prazo" de garantia; 5) Regula-se ex novo a subcontrataç\xC3" ... Artigo 27.º Fixação de novos preços de trabalhos a mais 1 - O ... ção de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra ...
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Acórdão nº 73/14.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016
... chaves das duas urnas à Autora; b) na fixação judicial do prazo de quinze dias de calendário ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... número de registo na câmara municipal, no prazo máximo de 10 dias após a atribuição do ... recorrer ao mecanismo da intimação judicial para a prática de acto legalmente devido ... dispensa de requisitos exigidos para a fixação da classificação pode ser concedida, nos termos ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... o condenado, no prazo de 30 dias, e submetem -no à homo-logaçáo do ... a imputáveis internados, por decisáo judicial, em estabelecimento destinado a inimputáveis, ...