fixação judicial prazo
27746 resultados para fixação judicial prazo
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Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
... qualquer momento, mediante notificação judicial ou extrajudicial à outra parte ... 2. Se a ... , pode a outra parte solicitar a fixação dos termos do contrato à comissão concelhia de ... renúncia a essa faculdade o decurso do prazo de sessenta dias após a notificação da ...
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Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
... processo, independentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma — o ... contados oficiosamente pela secre- taria no prazo de 10 dias após o seu montante acumu- lado ... 1 a 3 Recursos de fixação de jurisprudência (artigos 437.º e 446.º do ...
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Acórdão nº 1237/15.3T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021
... venda para o dia 22/12/08, muito depois do prazo acordado de 30 dias, sem ter notificado o Autor ... : intimação ao cumprimento; fixação de um termo peremptório para cumprimento da ... latente, bem como para fixação judicial do prazo para a realização de escritura ...
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Acórdão nº 09043/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... persiste em não estar de acordo com a fixação da liquidação de IRS para o ano de 2001; 4-E o ... art°59° da Lei Geral Tributária, para no prazo de oito dias apresentar os elementos ... típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução ...
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Acórdão nº 9651027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1997
I - Em processo judicial em que um sócio de uma sociedade comercial pede contra esta que se proceda a inquérito judicial destinada a obter a prestação de contas relativas ao exercício de certos anos, apurado que nunca fora convocada qualquer assembleia geral para apreciação dos relatórios e contas respectivas, é legal a decisão a ordenar a apresentação de contas com fixação do prazo para o...
... Sumário: I - Em processo judicial em que um sócio de uma sociedade comercial pede ... ordenar a apresentação de contas com fixação do prazo para o gerente da requerida o ... -
Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...
... íza de Direito AA, auxiliar no Círculo Judicial de ... , veio, nos termos dos artigos 168. a ... o competente procedimento disciplinar no prazo de 30 dias" ... Ora, o requerimento em causa ... , designadamente no que toca à fixação dos factos relevantes. - ac. desta secção de ... -
Acórdão nº 08889/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... este Tribunal tendo por objecto decisão judicial proferida pela Mmª. Juíza do Tribunal ... a que a certidão não foi emitida no prazo legalmente previsto, nada obstava a que a ... mencionados pedidos, começando pela fixação do valor da causa nos termos do artº.97-A, do ...
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Acórdão nº 4337/12.8TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2015
1 - Deve ser qualificado como de empreitada aquele em que está em causa a reparação de um equipamento (por parte do representante do fabricante); uma vez que na modalidade atípica de prestação de serviço é “apenas” a actividade através da utilização do trabalho que se promete, enquanto na empreitada é o próprio resultado desse trabalho que se promete. 2 - A falta de estipulação dum...
... , sobre os pontos de facto respeitantes ao prazo da reparação do equipamento, quer na sua fase ... 1456.º e 1457.º do CPC[11], sobre a fixação judicial do prazo” É este justamente o caso ... -
Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... Intervençáo judicial ... 1 - O conservador ou o notário sáo ... Artigo 13 ... Prazo geral ... 1 - Na falta de disposiçáo especial, ...
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Lei n.º 75/2017
... apreciar a prova produzida e decidir no prazo de 60 dias após a produção da prova. 8 - Se a ... baldio deve ser extinto, por decisão judicial, e integrado no domínio público da freguesia ... de concurso público, através de fixação de preço por negociação direta, cumprindo-se ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... da violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável ... * Inconformado, o réu ... na douta sentença ora recorrida, com a fixação da matéria de facto efetuada apenas de acordo ... -
Acórdão nº 09722/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
I – A forma de execução para prestação de facto prevista no artigo 162º ss. do CPTA é a forma adequada para obter execuções que se devam concretizar tanto na realização de operações materiais, como na prática de atos jurídicos, incluindo atos administrativos. II – O valor da causa executiva deve ser autonomamente indicado e fixado. III – Na determinação do valor da causa deve...
... económico concreto ou passível de fixação, devendo então ser fixado o valor previsto ... desencadeou a execução dentro do prazo de 3 meses, no dia 21 de Julho de 2011, tendo ... no incumprimento de uma sentença judicial transitada, como é o caso, é um processo ... -
Lei n.º 58/2020
... ; o) Fundos de investimento de longo prazo da União Europeia com a designação 'ELTIF' ... suspensão provisória de funções e a fixação de prazo para a substituição da pessoa ... ção financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial, necessária aos procedimentos de ...
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Acórdão nº 280/07.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
... ; 31-Os recorrentes podiam justificando-o judicial ou notarial e doa-lo, vende-lo ou permuta-lo; ... O decurso do prazo de prescrição extingue o direito do Estado à ... , uma condição “sine qua non” da fixação da matéria tributável e da liquidação ...
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Acórdão nº 1424/13.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2015
Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência do devedor, cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, da acção declarativa proposta contra o devedor e destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, haja, ou não, abertura da fase de reclamação de créditos no processo de insolvência.
... tem sempre que reclamar o seu crédito no prazo fixado.” n) Após a instauração da ação ... judicial), entre outros ... r) Não havendo lugar a ... -Geral Adjunta que fazia referência à fixação judicial do prazo para reclamação de créditos ... -
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... ção, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses (artigo 1623.º); chegado ... ência quando, não acatando a decisão judicial do despejo, obrigassem a passar à fase executiva ... de 14 de Março de 1924, veio impor uma fixação completa em moeda nacional ... A Lei n.º 1662, ...
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Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
... , a reconversão de culturas e a fixação à terra das novas gerações nem sempre ... ressalta, desde logo, o alargamento do prazo para dez anos, renovável por períodos ... 5 - Enquanto a decisão judicial não transitar em julgado, o senhorio não pode ...
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Acórdão nº 4416/03.2TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2010
I. Não é condição da acção de honorários a existência de um laudo da Ordem dos Advogados sobre o valor dos honorários pedidos. II. Se for claro que é em resultado do trabalho prestado pelo advogado que o efeito útil obtido com o serviço prestado é diminuto ou praticamente inexistente (por ter deixado caducar o registo da execução específica do contrato-promessa), o valor a pagar por tal serviço
... ; que teve que ser fixado judicialmente o prazo e depois executada a promessa; entretanto o ... entende o autor como justa e adequada a fixação em 830€ dos honorários e em 60,97€ das ... judicial competente para o efeito ... ... -
Acórdão nº 1066/10.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2014
I - O contrato de cessão de posição contratual tem natureza instrumental e são dois os seus principais requisitos: (i) a bilateralidade, isto é, um acordo de que advenham direitos e obrigações para ambas as partes; e (ii) o consentimento do outro contraente, o qual pode ser dado antes ou depois da cessão, sendo que, no primeiro caso, a cessão só produz efeitos a partir da sua notificação ou...
... Tribunal de Justiça: I – No Tribunal Judicial da Comarca de ... , AA intentou acção ... D – A escritura será celebrada no prazo de três meses a contar da presente data, e todos ... , circunstancial ou usual, dão lugar a fixação judicial de prazo, sempre que o credor não ... -
Acórdão nº 682/13.3TMLSB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
O critério de julgamento nos procedimentos de jurisdição voluntária, segundo o qual, nas providências a tomar, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita e deve adotar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna, não se aplica à forma do processo ou do meio processual. (Sumário do Relator)
... para estar presente na diligência judicial agendada em sede do apenso de incumprimento ... ; se o processo se destina à fixação judicial do prazo (artºs 1026º e 1027º CPC) ... -
Acórdão nº 2434/12.9T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
... e se condene a ré a reconhecer que o prazo de 61 dias que a mesma fixou para a celebração ... definitivo; b) que o pedido de fixação do prazo de 150 dias em substituição do de 61 ... de 61 dias, mas também a declaração judicial e condenação da R./Recorrente a reconhecer que ...
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Acórdão nº 164/12.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
... crime; 9-Não se verifica o alargamento do prazo de caducidade nos termos do n. 5 do art ... 45º da ...
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Acórdão nº 298/08.6TCFUN.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... O processado de fixação judicial de prazo funciona como interpelação ...
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Lei n.º 7/2019
... nos n.os 2 e 3 devem ser solicitadas no prazo de 30 dias a partir da data da produção de ... ça; d) Proibição, por autoridade judicial, autoridade de supervisão, ordem profissional ou ... 8 - Na falta de fixação pelas partes, no contrato que titula a ...
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... úblico e o do assistente devem ter lugar no prazo para dedução da acusação, conjuntamente com ... do direito respectivo, por mandatário judicial ou por mandatário munido de poderes especiais ... 3 - Na fixação do montante da caução tomam-se em conta os fins ...