fixação judicial prazo
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Acórdão nº 43990/98.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013
... , com vista a um investimento a longo prazo, transformando-o num bloco de escritórios, tendo ... 29/07/2008 como data da interpelação judicial dos RR e da constituição destes em mora, motivo ... - de propor uma acção especial para fixação judicial do prazo (art.ºs 1456° e 1457° CPC) ...
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Acórdão nº 04238/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2011
... é, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A………… – Empreendimentos ... um valor inferior ao real, pelo que a fixação" da matéria tributável por métodos indirectos n\xC3" ... -se praticadas na data em que termine o prazo" para o cumprimento dos respectivos deveres tribut\xC3" ...
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Acórdão nº 362-B/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ém estiver obrigado a prestar um facto em prazo certo e não cumprir ou quando o prazo para a ... requerer a prestação por outrem (e a fixação judicial do prazo para o efeito), se o facto for ...
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Acórdão nº 362-B/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ém estiver obrigado a prestar um facto em prazo certo e não cumprir ou quando o prazo para a ... requerer a prestação por outrem (e a fixação judicial do prazo para o efeito), se o facto for ...
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Acórdão nº 362-B/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ém estiver obrigado a prestar um facto em prazo certo e não cumprir ou quando o prazo para a ... requerer a prestação por outrem (e a fixação judicial do prazo para o efeito), se o facto for ...
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Acórdão nº 362-B/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ém estiver obrigado a prestar um facto em prazo certo e não cumprir ou quando o prazo para a ... requerer a prestação por outrem (e a fixação judicial do prazo para o efeito), se o facto for ...
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Acórdão nº 362-B/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... ém estiver obrigado a prestar um facto em prazo certo e não cumprir ou quando o prazo para a ... requerer a prestação por outrem (e a fixação judicial do prazo para o efeito), se o facto for ...
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Acórdão nº 362-B/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ém estiver obrigado a prestar um facto em prazo certo e não cumprir ou quando o prazo para a ... requerer a prestação por outrem (e a fixação judicial do prazo para o efeito), se o facto for ...
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Acórdão nº 362-B/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ém estiver obrigado a prestar um facto em prazo certo e não cumprir ou quando o prazo para a ... requerer a prestação por outrem (e a fixação judicial do prazo para o efeito), se o facto for ...
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Acórdão nº 362-B/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ém estiver obrigado a prestar um facto em prazo certo e não cumprir ou quando o prazo para a ... requerer a prestação por outrem (e a fixação judicial do prazo para o efeito), se o facto for ...
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Acórdão nº 362-B/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ém estiver obrigado a prestar um facto em prazo certo e não cumprir ou quando o prazo para a ... requerer a prestação por outrem (e a fixação judicial do prazo para o efeito), se o facto for ...
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Acórdão nº 516/15.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
... e a nacelle - um rotor - elemento de fixação das três pás que captam o vento - e uma nacelle ... , necessariamente, a prévia decisão judicial ...
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Acórdão nº 278/17.0T8SEI-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2019
1 – Atestando o notário (o que fez constar da escritura) que os outorgantes declararam que prometiam comprar e vender, respectivamente, isto – tais declarações negociais produzidas pelos declarantes perante o notário – fica coberto pela força probatória plena, pelo que só pode ser contrariado frontalmente suscitando-se a falsidade da escritura. 2 – Não sendo suscitada...
... processo de jurisdição voluntária de fixação ... de jurisdição voluntária de fixação judicial ... ção voluntária de fixação judicial de prazo ... -
Acórdão nº 00098/07.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2011
... , que julgou improcedente a IMPUGNAÇÃO JUDICIAL por si instaurada contra a FAZENDA PÚBLICA, eitante à fixação do valor patrimonial de parcela de terreno para ... ão, os seus fundamentos, meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado, bem como a ...
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Acórdão nº 298/08.6TCFUN.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
... O processado de fixação judicial de prazo funciona como interpelação ...
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Acórdão nº 897/10.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
... aos Autores; c) A realizar e concluir, no prazo de 30 dias, as obras de reconstrução do seu ... , bem como, quanto à requerida fixação judicial de prazo…” ... *Não se conformando ...
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Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
... português o regime da fiscalização judicial das cláusulas contratuais gerais. Foi um diploma ... tenham convencionado; d) Estipulem a fixação do preço de bens na data da entrega, sem que se ... de registo Os tribunais devem remeter, no prazo de 30 dias, ao serviço previsto no artigo ...
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Acórdão nº 6584/06.2TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2013
I - O DL n.º 468/71, de 05-11 – que veio a ser revogado pela Lei n.º 54/2005, de 15-11 – acolheu, como princípio geral, o entendimento de que o Estado beneficia(va) de uma presunção juris tantum de dominialidade dos terrenos que constituem o leito e a margem das águas dominiais da sua jurisdição, ao mesmo tempo que exibia uma clara propensão para a dominialidade, destacando-se nesse...
... Junho de 2005, que pretendiam prorrogar o prazo da celebração da escritura pública para o mês ... erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto pelo tribunal recorrido só ... que intente a correspondente acção judicial até 1 de Janeiro de 2014, devendo provar ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... Obrigaçáo de informar ... 1 - No prazo de 30 dias contados a partir da publicaçáo da ... çáo, por força de declaraçáo judicial" da ilicitude do despedimento; ... h) A compensaç\xC3" ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... dos actos eleitorais é interposto, no prazo de 48 horas, para o Supremo Tribunal ... -adjuntos) 1 - Na sede de cada distrito judicial há um procurador-geral-adjunto ... 2 - Os ... 3 - Na fixação da participação emolumentar não pode fazer-se ...
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Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
... Artigo 32.º Momento da fixação da competência ... Artigo 33.º Atos urgentes ... Artigo 75.º Direcção, objecto e prazo ... Artigo 76.º Cooperação ... Artigo 77.º ... ção social e sujeito a homologação judicial ... 4 - Compete aos serviços de reinserção ...
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Acórdão nº 03A230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2003 (caso NULL)
... ", B e C intentaram aco especial de fixao judicial de prazo contra D. Alegaram que o requerido ...
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Acórdão nº 00851/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2012
... tão pouco notificou o recorrente dentro do prazo de três meses após o trânsito em julgado, ... o caso julgado, desrespeita a decisão judicial a que a recorrida ficou obrigada a cumprir e em ... feito pela Administração na fixação dos factos tidos por provados no procedimento ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... de declaração, proceda à respectiva fixação, serão os interessados notificados dessa ... ão administrativa ou a impugnação judicial dessa mesma decisão, nos termos do Código de ... ção derivadas de depósitos à ordem ou a prazo em instituições financeiras; c) Os juros, ...
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Acórdão nº 6655/08.0TBAMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 2010
... ção admonitória decorrente da fixação judicial de um prazo razoável para o cumprimento ...