Acórdão nº 9230902 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelLOBO MESQUITA
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART676 N1 ART680 N1 ART690 N1 ART672 ART1361 ART1315 ART1198. CCIV66 ART2024 ART2030 N2 ART2050 N1. DL 10/90 DE 1990/01/05 ART13 N1. DL 177/86 DE 1986/07/02 ART1 N2 ART2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG449. AC RE DE 1991/03/07 IN CJ ANOXVI T2 PAG322.

Sumário: I - Não é indissociável da massa insolvente o quinhão hereditário do devedor, penhorado na execução que lhe é movida, quando a respectiva partilha está dependente de inventário convertido em processo de insolvência. II - Os interesses relativos a esse quinhão não...

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