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Acórdão nº 084381 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1994 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFIGUEIREDODE SOUSA
Data da Resolução12 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART456 N2 ART459 ART659 N3 ART702 ART721 N2 ART722 N1 ART726 ART754 ART758. L 38/87 DE 1987/12/23. CCJ62 ART193 N1 ART208 N1 A. DL 212/89 DE 1989/06/30 ART5 N2. DL 50/92 DE 1992/04/09.

Sum·rio : I - N„o h· contradiÁ„o entre os fundamentos de facto da decis„o quando, em processo de despejo, se refere, por um lado, ao fim visado no respectivo contrato, e, por outro, ‡ concretizaÁ„o dos produtos comercializados e ao momento em que decorreu o efectivo conhecimento dos produtos que a rÈ realmente comercializava. II - Se o...

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