Acórdão nº 0052241 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução26 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART229 N2 ART679 ART1015 N1 N2. CCIV66 ART9 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1952/07/01 IN BMJ N32 PAG182.

Sumário: I - Em acção de prestação de contas, o Autor deve ser notificado do despacho que manda citar o Réu para apresentar as contas a fim de...

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