Acórdão nº 0047556 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução15 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1037 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1976/07/07 IN BMJ N261 PAG216.

Sumário: A falta ou nulidade da citação em acção de despejo com decisão já transitada em julgado não confere ao Réu a qualidade de terceiro para o fim de poder lançar mão dos...

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